DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.814/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO RODRIGUES AMARAL, .260.346-*, , FREVP01117572024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-, , FREVP01111772024, 773-0; , FREVP01138132024, 773-0; FERNANDO BERNARDES DE SOUZA, .929.271-, , FREVP01113892024, 773-0; FELIPE SALDANHA TRANSPORTES LTDA, 24.963.479/0001-20, , FREVP01126582024, 773-0; , FREVP01126462024, 773-0; FERNANDO DOMINGOS GUIMARAES, .749.606-*, , FREVP01126522024, 773-0; , FREVP01126512024, 773-0; FERNANDO ARAUJO FERNANDES, .760.951-, , FREVP01126232024, 773-0; FERNANDO IZQUIERDO DE AZEVEDO, .213.900-, , FREVP01119402024, 773-0; FERNANDO DA ROSA PEREIRA, .476.940-*, , FREVP01121112024, 773-0; FERNANDA MARIA DE FREITAS FIGUEIREDO, .055.097-, , FREVP01130032024, 773-0; , FREVP01154032024, 773-0; FERNANDA MOURA DO PRADO CASSARA, .203.538-, , FREVP01132272024, 773-0; FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, .917.367-*, , FREVP01135862024, 773-0; FERNANDO FERNANDES MACIQUEIRA, .050.937-, , FREVP01138142024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP01145452024, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP01145432024, 773- 0; , FREVP01153512024, 773-0; FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, .639.877-*, , FREVP01153702024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.815/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001-07, , FREVP01118462024, 773-0; , FREVP01122182024, 773-0; , FREVP01122092024, 773-0; , FREVP01131032024, 773-0; , FREVP01132252024, 773-0; , FREVP01134002024, 773-0; , FREVP01137752024, 773-0; , FREVP01144732024, 773-0; , FREVP01149402024, 773-0; FLAVIO LICEZER DA CRUZ, .608.917-, , FREVP01137352024, 773-0; FLAVIO LUIS FIGUEIREDO DE SOUZA, .171.885-, , FREVP01138412024, 773-0; FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA, 03.872.129/0001-88, , FREVP01142952024, 773-0; FLAVIA DEL CORE TORRES BARBOSA, .472.157-*, , FREVP01142502024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP01145622024, 773-0; , FREVP01147242024, 773-0; , FREVP01147252024, 773-0; , FREVP01148312024, 773-0; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-, , FREVP01149942024, 773-0; , FREVP01151582024, 773-0; FL AV I A N O FONSECA DE JESUS BELO, .729.417-, , FREVP01152722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.816/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA, .670.768-*, , FREVP01117552024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS MARQUES CARVALHO, .937.357-, , FREVP01110182024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01115552024, 773-0; FORMENTIN TRANSPORTES LTDA, 07.029.703/0001-91, , FREVP01117232024, 773-0; FPS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 23.985.998/0001-26, , FREVP01126692024, 773-0; FONTE NOVA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 10.900.370/0001-39, , FREVP01125542024, 773-0; FLAVIO VIEIRA GOMES, .797.087-, , FREVP01129062024, 773-0; FL AV I O ROBERTO DUARTE, .934.567-*, , FREVP01131642024, 773-0; FONTE DA SERRA LTDA, 47.877.944/0001-05, , FREVP01133422024, 773-0; FLAVIO RODRIGUES MAIA, .249.957- , , FREVP01134412024, 773-0; FRANCISCO WILLAME DINIZ, .875.858-, , FREVP01139242024, 773-0; FRANCISCO ANTONIO DUARTE, .868.798-*, , FREVP01140642024, 773-0; FLAVIO RODRIGUES DA SILVA, .967.588-, , FREVP01145052024, 773-0; FLY GARAGE VEICULOS LTDA, 54.338.461/0001-06, , FREVP01143112024, 773-0; FORTRAK LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 19.646.115/0001- 86, , FREVP01146972024, 773-0; FRANCAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 01.818.827/0001-70, , FREVP01149802024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS XIMENES , .001.807-, , FREVP01153332024, 773-0; FORTE MAQUINAS E INFRAESTRUTURA LTDA, 11.700.567/0001-97, , FREVP01154342024, 773-0; , FREVP01154432024, 773-0; FLORISVALDO FERREIRA FERNANDES, .112.497-*, , FREVP01154862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.817/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. A. BRITO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.199.837/0001-11, , FREVP01114802024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01115532024, 773-0; , FREVP01121582024, 773-0; , FREVP01135262024, 773-0; GABRIEL DE LIMA SILVA, .404.716-, , FREVP01119012024, 773-0; GABRIEL DE CASTRO ALVES FERREIRA, .914.827-, , FREVP01117682024, 773-0; , FREVP01153462024, 773- 0; GABRIEL DA SILVA LEAL NETO, .915.416-*, , FREVP01120222024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, .864.808-, , FREVP01120192024, 773-0; , FREVP01133922024, 773-0; FRANK FERREIRA VIEIRA, .184.577-, , FREVP01130272024, 773-0; FREDERICO ANDRADE PEREIRA, .793.217-*, , FREVP01132182024, 773-0; FUTURA TRANSPORTE LTDA, 21.861.185/0001-07, , FREVP01133712024, 773-0; G. DE FARIAS TRANSPORTES -, 19.474.092/0001-70, , FREVP01138362024, 773-0; , FREVP01142022024, 773-0; , FREVP01142122024, 773-0; , FREVP01152682024, 773-0; GABRIEL FIGUEROA BALDO, .592.538-*, , FREVP01143952024, 773-0; FRETADO VALE - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.033.257/0001-17, , FREVP01144992024, 773-0; FTG LOGISTICA LTDA, 02.799.172/0001-00, , FREVP01142312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.818/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem