DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000120 120 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL HENRIQUE DANTAS CURY, .663.418-*, , FREVP01115682024, 773-0; GABRYELY SABATYNY GRACILIANO DE ARAUJO, .343.899-, , FREVP01116102024, 773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP01116982024, 773-0; GABRIELA P. DE SOUZA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, 28.710.160/0001-43, , FREVP01110702024, 773-0; GD CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDA, 34.866.824/0001-60, , FREVP01120652024, 773-0; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP01121072024, 773-0; , FREVP01131422024, 773-0; GABRIEL GENOVEZ DE ASSIS, .622.028-, , FREVP01122212024, 773-0; GABRIEL MALAQUIAS DE ABREU, .211.107-*, , FREVP01127762024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-, , FREVP01128422024, 773-0; , FREVP01129242024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DA S I LV A DOMINGOS, .083.088-, , FREVP01144622024, 773-0; GABRIELLA AUGUSTA DE OLIVEIRA CORREA, .969.686-*, , FREVP01146952024, 773-0; GABRIEL VITTOR SANTOS DA SILVA, .701.505-, , FREVP01147572024, 773-0; GABRIELA EMANUELE FR A N CO LAMBIDES, .302.949-, , FREVP01147862024, 773-0; , FREVP01147872024, 773-0; , FREVP01147882024, 773-0; GABRIEL LUIZ SANTOS DA SILVA, .179.438-*, , FREVP01148012024, 773-0; GABRIEL GALEANO DE PAULA ALMEIDA, .956.787-, , FREVP01149292024, 773-0; GABRIEL GILL ANDRADE MACHAY, .686.457-, , FREVP01152542024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.819/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERSON JOAO DA SILVA, .697.044-*, , FREVP01121012024, 773-0; GENTIL FERREIRA CALADO, .155.137-, , FREVP01123092024, 773-0; , FREVP01142832024, 773-0; , FREVP01143672024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP01128732024, 773-0; , FREVP01148712024, 773-0; , FREVP01153092024, 773-0; GENESYS IMPORTS PRIME LTDA, 31.411.320/0001-68, , FREVP01133742024, 773-0; GERSON AMORIM SANTANA, .613.926-, , FREVP01137542024, 773-0; GEISA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA, .884.968-*, , FREVP01140302024, 773-0; GERALDO CARLOS FILHO, .693.148-, , FREVP01140522024, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP01141542024, 773-0; , FREVP01154042024, 773-0; , FREVP01154062024, 773-0; , FREVP01153922024, 773-0; , FREVP01154672024, 773-0; GELMA COLARES COSTA, .013.167-, , FREVP01142482024, 773-0; GENESIO VICENTIN, .194.079-*, , FREVP01142632024, 773-0; GEORGIA ROSSI MARIM, .321.807-, , FREVP01145882024, 773-0; GERSON FRANCISCO FERREIRA RIB E I R O, .361.548-, , FREVP01149492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.820/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01114742024, 773-0; , FREVP01114042024, 773-0; , FREVP01113252024, 773-0; , FREVP01111662024, 773-0; , FREVP01112182024, 773-0; , FREVP01114632024, 773-0; , FREVP01117662024, 773-0; , FREVP01120262024, 773-0; , FREVP01124102024, 773-0; , FREVP01121242024, 773-0; , FREVP01112152024, 773-0; , FREVP01121202024, 773-0; , FREVP01120322024, 773-0; , FREVP01121192024, 773-0; , FREVP01120472024, 773-0; , FREVP01129292024, 773-0; , FREVP01135702024, 773-0; GILBERTO TERUO DE ALMEIDA NIKAYDO, .399.678- *, , FREVP01110912024, 773-0; GILDO REGINO MOREIRA TRINDADE, .800.778-, , FREVP01140142024, 773-0; GIANA LANE DA SILVA CLARET, .805.808-, , FREVP01145152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.821/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01120482024, 773-0; , FREVP01129312024, 773-0; , FREVP01129322024, 773-0; , FREVP01129662024, 773-0; , FREVP01129962024, 773-0; , FREVP01130002024, 773-0; , FREVP01130012024, 773-0; , FREVP01130082024, 773-0; , FREVP01132892024, 773-0; , FREVP01132922024, 773-0; , FREVP01132952024, 773-0; , FREVP01132882024, 773-0; , FREVP01132872024, 773-0; , FREVP01143482024, 773-0; , FREVP01143522024, 773-0; , FREVP01143612024, 773-0; , FREVP01143772024, 773-0; , FREVP01143032024, 773-0; , FREVP01147602024, 773-0; , FREVP01147622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.822/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANA DA SILVA SANTOS, .922.628-*, , FREVP01111432024, 773-0; GILVANILSON TURISMO LTDA, 35.634.937/0001-01, , FREVP01112712024, 773-0; GILMAR COUTO ARAUJO, .891.056-, , FREVP01119072024, 773-0; GIORGIA APARECI DA BRAGA ANTUNES, .865.808-, , FREVP01121172024, 773-0; , FREVP01121332024, 773-0; GILSON DOS ANJOS PEREIRA, .971.355-*, , FREVP01120852024, 773-0; GILSON AUGUSTO DA SILVA, .487.987-, , FREVP01128752024, 773-0; , FREVP01128932024, 773-0; GILSON A MORETTI JUNIOR LTDA, 32.266.285/0001-01, , FREVP01135332024, 773-0; , FREVP01136182024, 773-0; GILVANEIDE DE ALMEIDA SPINELLI, .881.825-, , FREVP01137712024, 773-0; GILSON ALVES SERAFIM, .655.998-*, , FREVP01139342024, 773-0; GILMAR MARTINS DE LIMA, .358.349- , , FREVP01138922024, 773-0; GILSON ALVES DE ARAUJO, .374.947-, , FREVP01143172024, 773-0; GILSON PINHEIRO DA SILVA, .877.257-*, , FREVP01146382024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01147332024, 773-0; , FREVP01147322024, 773-0; , FREVP01147342024, 773-0; , FREVP01150742024, 773-0; GIOVANI SCARAMUSSA LIMA, .338.027-*, , FREVP01153082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.823/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado