DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000122 122 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP01119702024, 773-0; , FREVP01132692024, 773-0; , FREVP01151482024, 773-0; HUMBERTO FREITAS AGR E L LO, .301.550-*, , FREVP01126532024, 773-0; HILDA DE CAMPOS MELLO, .129.468- , , FREVP01121892024, 773-0; HEVERALDO PIMENTA LIMA, .952.897-, , FREVP01124952024, 773-0; HORTIFRUTI E MERCEARIA CIDADE NOVA LTDA, 20.777.663/0001-24, , FREVP01129682024, 773-0; , FREVP01129862024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP01131632024, 773-0; , FREVP01137312024, 773-0; HINO LOCACAO, LOGISTICA E COMERCIO DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, 20.826.342/0001-72, , FREVP01134802024, 773-0; HS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 30.277.663/0001-19, , FREVP01135352024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, .129.925-*, , FREVP01137212024, 773-0; HUGO IVAN DEVANTIER, .049.450-, , FREVP01139042024, 773-0; HIGH CONNECT REDES ELETRICAS E DE TELECOMUNICACO ES LTDA, 12.489.398/0001-50, , FREVP01144512024, 773-0; HUMBERTO FRANCISCO IGNACIO, .771.238-, , FREVP01144672024, 773-0; HUMBERTO JOSE TEIXEIRA , .044.241-*, , FREVP01145312024, 773-0; HILDA MARIA DE ANDRADE CHACEL, .655.807-, , FREVP01143312024, 773-0; HOLDING SG-PENNA ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, 38.160.638/0001-62, , FREVP01149172024, 773-0; HIDRAUTEC HI D R AU L I C A LTDA, 41.918.522/0001-54, , FREVP01150662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.831/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDEAL PACK COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 19.615.085/0001-40, , FREVP01118442024, 773-0; , FREVP01118512024, 773-0; , FREVP01139182024, 773-0; , FREVP01150272024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP01116602024, 773-0; , FREVP01127492024, 773-0; , FREVP01137422024, 773-0; IEDA MARIA SCALABRINI, .518.300-, , FREVP01126822024, 773-0; , FREVP01126942024, 773-0; HUSSEIN KAMAL AL DEEN, .430.219-*, , FREVP01126372024, 773-0; , FREVP01125372024, 773-0; IDERALDO LUIZ LIMA, .908.797-, , FREVP01119892024, 773-0; IBRL CONSULTORIA, PARTICIPACAO & TRADE MARKETING LTDA, 37.811.229/0001-16, , FREVP01131502024, 773-0; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, , FREVP01139832024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP01143512024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP01145592024, 773-0; IDALINA MARIA DA COSTA FRANCA, .011.938-*, , FREVP01150362024, 773-0; IDALINA DAS DORES SILVA, .974.178-, , FREVP01151782024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP01152612024, 773- 0; , FREVP01152932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.832/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, , FREVP01113592024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-, , FREVP01115162024, 773-0; , FREVP01132742024, 773-0; , FREVP01133232024, 773-0; , FREVP01140212024, 773-0; IMPERIO DOS GUINCHOS LTDA, 27.643.316/0001-58, , FREVP01112762024, 773-0; IGOR CATIBE D OLIVEIRA, .014.137-*, , FREVP01118832024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, .856.037-, , FREVP01134292024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP01136442024, 773-0; , FREVP01136452024, 773-0; , FREVP01136502024, 773-0; , FREVP01136522024, 773-0; , FREVP01155182024, 773-0; IGOR DA CUNHA COSTA, .298.511-, , FREVP01141492024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIO G O, .011.287-*, , FREVP01144112024, 773-0; , FREVP01143932024, 773-0; IGOR BOTTINO GOMES, .781.727-, , FREVP01143232024, 773-0; , FREVP01152312024, 773-0; INDOMAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.851.040/0001-75, , FREVP01147552024, 773-0; INDUSTRIA DE MOVEIS DACHERI LTDA, 00.843.831/0001-25, , FREVP01148582024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.833/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01116192024, 773- 0; , FREVP01116222024, 773-0; , FREVP01116252024, 773-0; , FREVP01122632024, 773-0; , FREVP01122652024, 773-0; , FREVP01121732024, 773-0; , FREVP01136512024, 773-0; , FREVP01151122024, 773-0; , FREVP01151152024, 773-0; INFUTURE INFORMATICA LTDA, 10.908.451/0001-85, , FREVP01118062024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP01125232024, 773-0; INOVACAR ILHA AUTOMOVEIS LTDA, 00.493.970/0001-76, , FREVP01121322024, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0010-87, , FREVP01127822024, 773-0; INTEG R AC AO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP01122742024, 773-0; INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB, 00.322.818/0020-93, , FREVP01130872024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP01141682024, 773-0; INOVERA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 50.693.505/0001-57, , FREVP01149502024, 773-0; , FREVP01150062024, 773-0; INTERJET COMERCIO DE AERONAVES LTDA, 07.418.088/0001- 05, , FREVP01150042024, 773-0; INES ALMEIDA DO CARMO, .378.337-, , FREVP01154352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.834/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IONE DE SOUZA RODRIGUES, .601.768-*, , FREVP01115672024, 773-0; , FREVP01122052024, 773-0; , FREVP01146862024, 773-0; , FREVP01151622024, 773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01114272024, 773-0; , FREVP01114332024, 773-0; , FREVP01114282024, 773-0; , FREVP01114342024, 773-0; , FREVP01136432024, 773-0; , FREVP01136462024, 773-0; , FREVP01136472024, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP01119912024, 773-0; , FREVP01130142024, 773-0; , FREVP01138552024, 773-0; , FREVP01152902024, 773-0; IRAN SANTOS DA SILVA, .514.617-, , FREVP01124762024, 773-0; INVICTA AUTOM OV E I S COM. DE VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP01127722024, 773-0; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, , FREVP01132792024, 773-0; IRENE JOSE LOUREDO RODRIGUES, .688.291-, , FREVP01153882024, 773-0; IRAN TUR VI AG E N S LTDA, 74.148.222/0001-92, , FREVP01155022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração