DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN FEITOSA DE OLIVEIRA, .625.198-*, , FREVP01117562024, 773-0; , FREVP01117492024, 773-0; ISRAEL SANTIAGO RAMIRES, .385.738-, , FREVP01111302024, 773-0; IVAN JOSE DE OLIVEIRA, .485.516-, , FREVP01113642024, 773-0; ISABELLE GONCALVES SOUZA, .915.437-*, , FREVP01122262024, 773-0; ISAIAS MORAIS JUNIOR, .396.597-, , FREVP01130832024, 773-0; , FREVP01152762024, 773- 0; IVAN BENEDITO JAVARINI, .518.707-, , FREVP01131552024, 773-0; ISMAIL JACINTO DA SILVA, .006.458-*, , FREVP01139322024, 773-0; ISMAIAS DA SILVA SANTOS, .566.988-, , FREVP01144872024, 773-0; ISIS SANTOS DE SOUZA, .192.655-, , FREVP01147692024, 773-0; ISIS KAROLAYNE DE FATIMA FELIX INACIO, .384.245-*, , FREVP01147702024, 773-0; ISABELA GOMES LEAL, .541.748-, , FREVP01148052024, 773-0; ITALO MANOLO PLASSA, .675.638-, , FREVP01148882024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP01149672024, 773-0; IVAN TAVARES GONCALVES JUNIOR, .517.518-*, , FREVP01150182024, 773-0; IRM AO S RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP01150612024, 773-0; ITALO NOGUEIRA DE MAGALHAES, .125.147-, , FREVP01150962024, 773-0; IURI SILVA DOS SANTOS, .238.685-, , FREVP01151532024, 773-0; ISABELLA HEMENEGILDO MADUREIRA, .209.798-*, , FREVP01154252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.837/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. FELIPE ADAMS TRANSPORTES LTDA, 42.642.114/0001-85, , FREVP01115872024, 773-0; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, , FREVP01119682024, 773-0; JABS CONCRETAGEM LTDA, 14.733.180/0001-25, , FREVP01126632024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP01111752024, 773-0; , FREVP01110002024, 773-0; , FREVP01134452024, 773-0; , FREVP01152382024, 773-0; IVO DOMINGOS PAVAN & CIA LTDA, 08.374.805/0001-07, , FREVP01131412024, 773- 0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP01135362024, 773-0; , FREVP01149512024, 773-0; , FREVP01154702024, 773-0; J U BIGUETTI, 51.463.344/0001- 78, , FREVP01136192024, 773-0; JACAR MOTORS VEICULOS LTDA, 53.100.379/0001-78, , FREVP01140242024, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP01140332024, 773-0; JACIARA EVANGELISTA DE ALMEIDA, .957.197-, , FREVP01146042024, 773-0; , FREVP01145952024, 773-0; J. P. LORENO SOARES, 06.111.406/0001-28, , FREVP01151772024, 773-0; J&S TRANSPORTES LTDA, 46.155.348/0001-59, , FREVP01153482024, 773-0; J M W TRANSPORTES LTDA, 12.118.589/0001-06, , FREVP01153912024, 773-0; , FREVP01154002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.838/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANE IVANILDE GARCIA CONEGUNDES, .242.868-*, , FREVP01114422024, 773-0; JANE SANTOS MARIANO, .954.108-, , FREVP01115322024, 773-0; JAIRO FERNANDO DA SILVA JUNIOR, .201.068-, , FREVP01119062024, 773-0; JALA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 01.108.376/0001-87, , FREVP01119852024, 773-0; JANAIRA VAROLE CABREIRA DA SILVA, .992.156-*, , FREVP01120032024, 773-0; JACKSON FERREIRA DA SILVA LTDA, 07.234.375/0001-65, , FREVP01126762024, 773-0; JAMIL SILVA CORREA, .379.867-, , FREVP01126162024, 773-0; JACSON NEV ES ALMEIDA, .317.487-, , FREVP01122682024, 773-0; JAIDER DA SILVA DE ABREU, .924.350-*, , FREVP01131722024, 773-0; JAIRO MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, .353.437-, , FREVP01133222024, 773-0; , FREVP01142892024, 773-0; JA KS O N QUEIROZ MARTINS, .915.688-, , FREVP01133992024, 773-0; JAIR PEREIRA DE LIMA, .865.928-*, , FREVP01134772024, 773-0; JAGUAR TRANSPORTES LTDA, 45.339.049/0001-01, , FREVP01135312024, 773-0; JAIME SPIRITO, .042.928-, , FREVP01137572024, 773-0; JADSON MARTINS RODRIGUES, .731.188-, , FREVP01140172024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, .652.309-*, , FREVP01141642024, 773-0; JAQUELINE CORREA DOS SANTOS, .148.998-, , FREVP01148532024, 773-0; , FREVP01148982024, 773-0; JAZIEL BARBOSA LOURENCO, .815.017-, , FREVP01154532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.840/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB3 TRANSPORTES LTDA, 30.433.060/0001-69, , FREVP01118822024, 773-0; JEFERSON FONSECA CERQUEIRA, .649.065-*, , FREVP01120532024, 773-0; JESSICA DE OLIVEIRA, .789.349-, , FREVP01126122024, 773-0; JESSICA THAIS DE FATIMA ROSA, .258.958-, , FREVP01121802024, 773-0; , FREVP01148962024, 773-0; JERRY ADRIANI DE ASSIS, .796.307-*, , FREVP01129642024, 773-0; JEFERSON BATISTA SANTOS, .798.597-, , FREVP01131622024, 773-0; JEFFERSON REBOUCAS DA COSTA, .797.948- , , FREVP01133272024, 773-0; JEAN FILIPE MONTEIRO, .840.248-*, , FREVP01134252024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP01135672024, 773-0; JEANE APARECIDA VIEIRA, .550.886-, , FREVP01137382024, 773-0; JENILDO RIBEIRO MENDONCA, .970.368-, , FREVP01138182024, 773-0; JENIFER ANGELICA CARNEIRO E PEREIRA, .001.608-*, , FREVP01137882024, 773-0; JEANE SILVA SANTOS, .951.205-, , FREVP01139102024, 773-0; JC CAMPOS JUNIOR LTDA, 55.658.096/0001-71, , FREVP01138452024, 773-0; JEFERSON DA COSTA DIAS, .369.038-, , FREVP01140342024, 773-0; JEAN NUNES DA SILVA, .318.568-*, , FREVP01146872024, 773-0; JERRI TALVANES PEREIRA DA SILVA, .738.911-, , FREVP01148512024, 773-0; JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA ALVES, .982.298-, , FREVP01151822024, 773-0; JC DIESEL AUTO PECAS LTDA, 12.421.204/0001-85, , FREVP01153302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.842/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01115602024, 773-0; , FREVP01121542024, 773-0; , FREVP01121522024, 773-0; , FREVP01119432024, 773-0; , FREVP01128182024, 773-0; , FREVP01128202024, 773-0; , FREVP01128222024, 773-0; , FREVP01128782024, 773-0; , FREVP01128132024, 773-0; , FREVP01132812024, 773-0; , FREVP01136222024, 773-0; , FREVP01141312024, 773-0; , FREVP01141612024, 773-0; , FREVP01141802024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, *.969.037-, , FREVP01119882024, 773-0; , FREVP01130182024, 773-0; , FREVP01130242024, 773-0; , FREVP01136802024, 773-0; , FREVP01138572024, 773-0; , FREVP01152812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração