DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.850/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE MOISES TAVARES, .152.697-, , FREVP01115702024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP01124362024, 773-0; , FREVP01124212024, 773-0; , FREVP01124382024, 773-0; , FREVP01136922024, 773-0; , FREVP01153842024, 773-0; JORGE RODRIGUES GONCALVES, .357.657-*, , FREVP01122992024, 773-0; JOSE CARLOS GONCALVES GODOY, .949.577-, , FREVP01130062024, 773-0; JOSE CARLOS DALL AGNOL, .296.899-, , FREVP01132242024, 773-0; JOSE ANTONIO PEDROSA, .075.986-*, , FREVP01132982024, 773-0; JORGE ANTONIO RAMOS DA MOTTA, .741.347-, , FREVP01138242024, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, .090.058-, , FREVP01138102024, 773-0; JOSE ADEMIR VENTURA MENDES LOCADORA DE VEICULOS, 22.127.857/0001-00, , FREVP01144172024, 773-0; JOSE CARLOS MARTINS, .538.718-*, , FREVP01144532024, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA, .839.728-, , FREVP01144752024, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-, , FREVP01143762024, 773-0; , FREVP01147312024, 773-0; , FREVP01147202024, 773-0; JORGE LIMA LOPES, .877.475- *, , FREVP01147452024, 773-0; JOSE AUGUSTO CAMILO, .401.377-, , FREVP01153152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.851/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LUCAS MACHADO RIBEIRO, .677.076-, , FREVP01115652024, 773-0; JOSE LEONIDES MASSANEIRO, .072.789-*, , FREVP01115972024, 773-0; JOSE FERNANDO RIBEIRO DO AMARAL, .522.697-, , FREVP01117212024, 773-0; JOSE EVANGELHO FELIX BARBOSA, .231.836-, , FREVP01126642024, 773-0; , FREVP01126612024, 773-0; JOSE GILBERTO PASSOS, .111.938-*, , FREVP01119482024, 773-0; JOSE LUIZ EYNG, .384.109-, , FREVP01127572024, 773-0; JOSE DE SOUZA FILHO, .411.397-, , FREVP01127772024, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA , .851.751-*, , FREVP01135622024, 773-0; JOSE LIMEIRA DA SILVA NETO, .287.345- , , FREVP01137182024, 773-0; JOSE DE SOUSA LIMA, .112.137-, , FREVP01139202024, 773-0; JOSE CARLOS SCHINZARI, .444.008-*, , FREVP01139292024, 773-0; JOSE MARTINS PEREIRA, .998.181-, , FREVP01139782024, 773-0; JOSE LUCAS DE ARAUJO LIMA, .832.848-, , FREVP01140352024, 773-0; JOSE GERALDO PEREIRA , .605.148-*, , FREVP01150002024, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO, .648.678-, , FREVP01150822024, 773-0; JOSE CAVALCANTE DA SILVA, .793.801-, , FREVP01151242024, 773-0; , FREVP01151302024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO ALVES, 07.916.504/0001-03, , FREVP01151752024, 773-0; , FREVP01151812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.852/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE SILVA DE SOUZA, .650.728-*, , FREVP01116092024, 773-0; JOSE RAMOS, .873.728-, , FREVP01118312024, 773-0; JOSE TETEU BENEDITO, .376.248- , , FREVP01118562024, 773-0; JOSE NILTON DE SOUZA ASSIS, .372.168-*, , FREVP01119202024, 773-0; JOSE REINALDO COSTA SILVA, .906.862-, , FREVP01122942024, 773-0; , FREVP01122882024, 773-0; JOSE UBERLANDIO REIS DOS SANTOS, .185.318-, , FREVP01119452024, 773-0; JOSE NILTON DE JESUS PEREIRA , .752.757-*, , FREVP01127892024, 773-0; , FREVP01139262024, 773-0; JOSE NOEL MACEDO, .715.509-, , FREVP01135762024, 773-0; JOSE RODRIGUES DE SOUZA TRANSPORTE E LOCACOES, 30.059.829/0001-20, , FREVP01138502024, 773-0; JOSE SCHWARTZ LIMA, .212.967-, , FREVP01141292024, 773-0; JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS, .177.007-*, , FREVP01143142024, 773-0; JOSE PAULO DE SOUZA FIL H O, .634.628-, , FREVP01144902024, 773-0; JOSE ROBERTO FERREIRA DOMINGOS, .485.497-, , FREVP01145112024, 773-0; JOSE ROBERTO ALVARES, .645.838-*, , FREVP01146252024, 773-0; , FREVP01152742024, 773-0; , FREVP01153542024, 773-0; JOSE ROBERTO SANTOS, .811.358-, , FREVP01148042024, 773-0; JOSE PALMEIRA DA SILVA, .847.728-, , FREVP01149972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.853/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIMAR AUGUSTO FERREIRA, .542.336-*, , FREVP01110812024, 773-0; JOSEFA CANDIDA DOS SANTOS, .320.925-, , FREVP01120952024, 773-0; JOSE VIEIRA SILVA, .749.804-, , FREVP01125062024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NE T O, .526.227-*, , FREVP01124042024, 773-0; , FREVP01122862024, 773-0; , FREVP01128402024, 773-0; , FREVP01128462024, 773-0; , FREVP01129072024, 773-0; , FREVP01129812024, 773-0; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, , FREVP01127792024, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 62.697.453/0001-76, , FREVP01134022024, 773-0; JOSINALDO TEOTONIO DA SILVA, .953.274-, , FREVP01134902024, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, .759.858-, , FREVP01139982024, 773-0; JOSELAINE ROBERTA CAN D I D O, .316.598-*, , FREVP01140502024, 773-0; JOSIANE MARTINS DOS REIS, .624.226-, , FREVP01140652024, 773-0; JOSIANE NUNES PASSOS, .816.247-, , FREVP01142402024, 773-0; JPS COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, , FREVP01145892024, 773-0; JQS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.537.397/0001-13, , FREVP01153212024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0080-72, , FREVP01153992024, 773-0; , FREVP01154012024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.854/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a