DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000126 126 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUAN CARLOS MAMANI QUISPE, .223.888-*, , FREVP01119252024, 773- 0; JUAN FRANCISCO STAIBANO, .719.488-, , FREVP01119262024, 773-0; JULIANO ANTONIO DA SILVA, .912.746-, , FREVP01111472024, 773-0; JUAREZ MENDONCA DE ALMEIDA, .907.517-*, , FREVP01116832024, 773-0; JULIANA CORDEIRO DE MELO, .274.058-, , FREVP01118482024, 773-0; , FREVP01137502024, 773-0; , FREVP01144582024, 773-0; JUAREZ DE SOUZA GOMES JUNIOR, .376.307-, , FREVP01118072024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-*, , FREVP01131242024, 773-0; JULIANA DE OLIVEIRA VALIM, 14.931.520/0001-22, , FREVP01133292024, 773-0; JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA, .192.165-, , FREVP01139072024, 773-0; , FREVP01154162024, 773-0; JULIANA RIBEIRO DE MORAIS, .173.288-, , FREVP01140702024, 773-0; JULIANA PRANDINI GOMES TRANSPORTE DE CARGAS, 22.153.067/0001-07, , FREVP01142062024, 773-0; JTZ TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.819.803/0001-51, , FREVP01150452024, 773-0; JULIANA ARAUJO DUTRA, .531.919-*, , FREVP01151332024, 773-0; JULIAN JON WASILO, .162.357-, , FREVP01153412024, 773-0; , FREVP01155092024, 773-0; JUCELEIA GUIMARAES, .394.277-, , FREVP01154072024, 773-0; JULIANA PEREIRA TERRA DE CASTRO, .053.527-*, , FREVP01154652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO, .025.665-, , FREVP01117412024, 773-0; JURUNA GASES DO VALE LTDA, 55.370.687/0001-49, , FREVP01110802024, 773-0; KARDONI SILVA LOPES 01817115081, 32.356.489/0001-25, , FREVP01116612024, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP01122162024, 773-0; KARDONI SILVA LOPES, .171.150-, , FREVP01127362024, 773-0; , FREVP01127402024, 773-0; , FREVP01128702024, 773-0; , FREVP01128722024, 773-0; KARLA BRADLEY FERREIRA GONZAGA, .601.317-*, , FREVP01125092024, 773-0; JULIANO MADEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.655.775/0001-87, , FREVP01124822024, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-, , FREVP01127512024, 773-0; JULIO CESAR DO NASCIMENTO, .279.618-, , FREVP01137532024, 773-0; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-*, , FREVP01138482024, 773-0; KARIN DANIEL VIEIRA , .613.509-, , FREVP01138812024, 773-0; JUNES MACHADO GOLF, 77.947.240/0001-22, , FREVP01139642024, 773-0; JULIANO ANTONIO DA SILVA, .912.746-, , FREVP01145252024, 773-0; JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.847.439/0001-90, , FREVP01145382024, 773-0; JULIANO BLAU DAUFENBACH, .147.539-*, , FREVP01145332024, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP01150572024, 773-0; JULIO LORENZUTTI TEIXEIRA , .883.217-, , FREVP01154232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.862/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELLEM RAQUEL BRANDAO DE OLIVEIRA TORRES, .847.654-, , FREVP01115252024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707- *, , FREVP01113672024, 773-0; , FREVP01124002024, 773-0; , FREVP01129042024, 773- 0; , FREVP01148102024, 773-0; KAUE FRANCO DINIZ, .470.729-, , FREVP01122432024, 773-0; KAYLLANE DE ASSIS FERREIRA, .480.897-, , FREVP01124632024, 773-0; KELY DOMICIANO COLLI, .948.877-*, , FREVP01130222024, 773-0; , FREVP01130412024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01130622024, 773-0; , FREVP01130742024, 773-0; KFK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 07.549.194/0001-28, , FREVP01136002024, 773-0; , FREVP01136022024, 773-0; KATE MOREIRA DE OLIVEIRA PINTO, .404.818-, , FREVP01144942024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648- , , FREVP01149722024, 773-0; , FREVP01149912024, 773-0; , FREVP01150292024, 773- 0; KHARYNN FONSECA DA COSTA RAMOS, .455.827-*, , FREVP01152022024, 773-0; KATIA RUBIA DE SOUSA, .761.271-, , FREVP01154092024, 773-0; , FREVP01154242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.864/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLEBSON RICARDO NUNES SILVEIRA, .020.098-, , FREVP01119642024, 773- 0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP01128442024, 773-0; , FREVP01128532024, 773-0; , FREVP01128552024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01130702024, 773-0; , FREVP01146392024, 773-0; , FREVP01152632024, 773-0; , FREVP01153572024, 773-0; , FREVP01153602024, 773-0; , FREVP01153622024, 773-0; , FREVP01154182024, 773-0; , FREVP01154192024, 773-0; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, , FREVP01139162024, 773-0; , FREVP01146142024, 773-0; KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA, 03.738.921/0001-44, , FREVP01140042024, 773-0; KOMBAT COMERCIO DE PECAS E EMPILHADEIRAS LTDA, 10.751.349/0001-19, , FREVP01140462024, 773-0; L C DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 39.430.379/0001-05, , FREVP01145902024, 773-0; , FREVP01150602024, 773-0; KLAUS OTTO SCHWARZMEIER, .180.178-*, , FREVP01148412024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPOR T ES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP01149562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.866/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAIS DE PAULA DA VEIGA, .782.927-, , FREVP01115592024, 773-0; LAIS DA SILVA CELESTINO, .764.768-, , FREVP01118322024, 773-0; LBL TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01116392024, 773-0; , FREVP01155112024, 773-0; LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 41.549.037/0001-50, , FREVP01117382024, 773-0; LAZARO DA SILVA FERREIRA, .242.315-*, , FREVP01117392024, 773-0; LAZARO LOPES DA SILVA, .627.006-, , FREVP01118032024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP01124992024, 773-0; LAVINIA SANTOS DA SILVA, .373.615-, , FREVP01120632024, 773-0; LEANDERSON ROSA DA CONCEICAO, .921.607-*, , FREVP01130882024, 773-0; L. L. DE VALENCA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA, 25.115.725/0001-56, , FREVP01133652024, 773-0; LANDIVALTER SANTANA LIMA, .312.511-, , FREVP01136172024, 773-0; LANDUALDO SILVA SANTOS FILHO, .960.495-, , FREVP01137092024, 773-0; L. J. NEGOCIOS LTDA, 56.953.884/0001-53, , FREVP01138152024, 773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP01142802024, 773-0; LASARO HENRIQUE DA SILVA, .194.817-*, , FREVP01144062024, 773-0; LAZARO DOUGLAS BORGES, .292.596-*, , FREVP01142882024, 773-0; L.M.Q. APOLINARIO LANCHONETE, 09.202.919/0001-32, , FREVP01144972024, 773-0; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, , FREVP01154222024, 773-0; L. F. L. MOREIRA - COMERCIO E SERVICOS, 17.003.370/0001-85, , FREVP01154472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração