DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000129 129 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP01127442024, 773-0; , FREVP01127392024, 773-0; , FREVP01128712024, 773-0; , FREVP01135962024, 773-0; LUCIANE CRISTINA SEREN HARA FRANCO, .783.618-*, , FREVP01134052024, 773-0; LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ, .726.359-, , FREVP01138962024, 773-0; LUCIENE LAZARINI DAMASO, .571.138-, , FREVP01140272024, 773-0; LUCIANO TADEU DA SILVA SANTOS, .748.087-*, , FREVP01143982024, 773-0; LUCIANO DE OLIVEIRA, .877.048-, , FREVP01144472024, 773-0; LUCIANE PEIXOTO DE CARVALHO LEITAO, .384.987-, , FREVP01143652024, 773-0; LUCIANA RODRIGUES MARIA, .460.379-*, , FREVP01151072024, 773-0; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, , FREVP01152402024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS FERNANDO GRECO, .053.028-, , FREVP01118472024, 773-0; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, , FREVP01115512024, 773-0; LUIS FELIPE MACEDO DIAS DA SILVA, .592.387-, , FREVP01122512024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, .541.147-*, , FREVP01123352024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265- , , FREVP01120932024, 773-0; , FREVP01120712024, 773-0; , FREVP01133802024, 773-0; , FREVP01153502024, 773-0; , FREVP01153672024, 773-0; LUIS CESAR DA CUNHA, .161.267-, , FREVP01128522024, 773-0; LUIS CARLOS ROSA, .918.156-*, , FREVP01134672024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP01135902024, 773-0; LUIS CLAUDIO PORTO DE JESUS, .113.187-, , FREVP01136682024, 773-0; LUIS CARLOS STUMPF, .336.500-*, , FREVP01138332024, 773-0; LUIZ ALVES DA SILVA, .119.209-, , FREVP01138852024, 773-0; LUDMILA SANTANA BORGES TAKEUCHI, .041.995-, , FREVP01142182024, 773-0; LUDSON BRAGA, .319.076-*, , FREVP01142592024, 773-0; LUCINEIDE RODRIGUES MATIAS, .134.314- , , FREVP01142602024, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA, .904.047-, , FREVP01143682024, 773-0; , FREVP01148122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.886/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP01116282024, 773-0; , FREVP01116322024, 773-0; , FREVP01123702024, 773-0; , FREVP01122852024, 773-0; , FREVP01122812024, 773-0; MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA , .368.197-*, , FREVP01118792024, 773-0; MARCELINO CORREA DE OLIVEIRA G O M ES FLORES, 08.288.985/0001-04, , FREVP01116452024, 773-0; , FREVP01116492024, 773-0; MARCELO ANGELO CABRAL, .530.669-, , FREVP01119572024, 773-0; MAO NA MASSA FABRICACAO DE MASSAS LTDA, 15.479.146/0001-39, , FREVP01126352024, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-, , FREVP01124542024, 773-0; , FREVP01143532024, 773-0; MARCELO ALARCON LUI, .382.868-*, , FREVP01121992024, 773-0; MANUEL VALENTIM INACIO, .017.367-, , FREVP01127642024, 773-0; MARCELA ALVES DE LIMA SILVA, .666.586-, , FREVP01133662024, 773-0; MARCELO BENEDITO BERNARDES MACKLOUF, .893.948-*, , FREVP01135042024, 773-0; MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, .299.267-, , FREVP01152122024, 773-0; MARCELLA ZANQUI CINELLI TAUFNER, .118.367-, , FREVP01152882024, 773-0; MARCELLE BARBIRATO CORREA , .132.797-*, , FREVP01154102024, 773-0; MARANHAO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 31.639.303/0001-82, , FREVP01155102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.887/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIELE MUNIZ BOTOSSI 35468705818, 29.193.924/0001-33, , FREVP01113492024, 773-0; , FREVP01120202024, 773-0; MARCELO DE ALMEIDA GARCIA , .526.477-, , FREVP01112302024, 773-0; , FREVP01128452024, 773-0; MARCELO JOSE DE OLIVEIRA PRADO JUNIOR, .243.957-, , FREVP01112932024, 773-0; MARC E LO TEIXEIRA DE GODOY, .369.988-*, , FREVP01113372024, 773-0; MARCIA CRISTINA MONTEIRO, .606.208-, , FREVP01115692024, 773-0; MARCELO GABRIEL PIENEGONDA, .337.258-, , FREVP01116022024, 773-0; MARCIA BETANIA GURGEL , .037.558-*, , FREVP01118812024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, .241.857-, , FREVP01122612024, 773-0; MARCELO GIANNELLI LOBATO, .904.648-, , FREVP01110952024, 773-0; MARCIA MARQUES FERREIRA, .147.207-*, , FREVP01131702024, 773-0; MARCELO SPERANZA BIANCHI, .961.857-, , FREVP01133172024, 773-0; MARCELO DE ALMEIDA CASTELO, .604.337-, , FREVP01133932024, 773-0; MARCELO FERNANDES DOS ANJOS, .528.509-*, , FREVP01136342024, 773-0; MARCELO SIMOES MOTA, .388.845-, , FREVP01139212024, 773-0; MARCELO MARCHIONE, .493.938-, , FREVP01140882024, 773-0; MARCELO VENTURA SILVA, .703.561-*, , FREVP01143222024, 773-0; MARCELO RODRIGUES CORDOVA, .431.428-, , FREVP01144492024, 773-0; MARCELO GONCALVES DOS SANTOS, .020.805-, , FREVP01151642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.888/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ALBERTO DE ANDRADE, .085.097-*, , FREVP01113722024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA MENDES, .428.537-, , FREVP01116542024, 773-0; MARCOS BRUNO MARQUES MURICI, .759.525-, , FREVP01112352024, 773-0; M A R CO ANTONIO RODRIGUES JUNIOR, .046.847-*, , FREVP01113292024, 773-0; , FREVP01142912024, 773-0; , FREVP01143072024, 773-0; , FREVP01143322024, 773-0; MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, .568.707-, , FREVP01113792024, 773-0; MARCIO RODRIGUES DE BRITTO, .710.817-, , FREVP01118362024, 773-0; , FREVP01119242024, 773-0; MARCOS EDUARDO DE SOUZA BAHIA, .578.875-*, , FREVP01126262024, 773-0; MARCIO MONCAO MEIRA, .004.127-, , FREVP01120452024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP01128152024, 773-0; MARCOS FERNANDO PRADO DE OLIVEIRA, .891.758-, , FREVP01136662024, 773-0; , FREVP01146902024, 773-0; MARCIO CORDEIRO DE MOURA , .424.828-*, , FREVP01138072024, 773-0; MARCIO JORGE DE JESUS DOS SANTOS, .719.737-, , FREVP01140562024, 773-0; MARCOS AURELIO DOS SANTOS NASCIMENTO, .564.518-, , FREVP01149782024, 773-0; MARCIO SENA GONCA LV ES , .816.627-*, , FREVP01151032024, 773-0; MARCIO ALEXANDRE LIMA DO NASCI M E N T O, .726.702-*, , FREVP01151962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.889/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025.