DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00034302023, 31/05/2023, R$ 7.428,32; PASFR00035202023, 24/05/2023, R$ 7.428,32; PASFR00033422023, 31/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00034922023, 02/06/2023, R$ 7.428,32; PASFR00034282023, 01/06/2023, R$ 7.428,32; PASFR00035212023, 24/05/2023, R$ 7.428,32; PASFR00034842022, 16/10/2022, R$ 7.428,32; DONANA TURISMO LTDA , 07.334.633/0001-85, PASFR00035052023, 02/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00033842023, 31/05/2023, R$ 3.714,16; FRAYSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.123.258/0001-73, PASFR00042642023, 20/06/2023, R$ 1.857,08; PASFR00042632023, 20/06/2023, R$ 3.714,16; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.928.549/0001-52, PASFR00033482023, 31/05/2023, R$ 3.714,16; H C TRANSPORTE TURISMO EIRELI, 21.814.021/0001-10, PASFR00034862022, 16/10/2022, R$ 3.714,16; AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO MARVIN LTDA, 30.128.927/0001-72, PASFR00033882023, 31/05/2023, R$ 7.428,32; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PASFR00033712022, 12/10/2022, R$ 7.428,32; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, PASFR00033022023, 30/05/2023, R$ 3.714,16; EX P R ES S O D'ORIENTE LTDA, 02.396.060/0001-09, PASFR00035292023, 04/06/2023, R$ 7.428,32; SANILTUR TURISMO E LOCACOES LTDA, 21.887.103/0001-95, PASFR00040852023, 22/06/2023, R$ 3.714,16; WADSON GERALDO D ALVES DE CASTRO LTDA, 13.217.705/0001-07, PASFR00024062023, 27/04/2023, R$ 1.857,08; PASFR00024042023, 27/04/2023, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 0 . 1 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00044712023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044702023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045012023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044772023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044992023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044982023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045002023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044742023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044592023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044732023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044782023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044972023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044762023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044722023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045142023, 03/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045112023, 03/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045032023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045022023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; FRAYSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.123.258/0001-73, PASFR00042652023, 20/06/2023, R$ 1.857,08; COOPERATIVA TRANSPORTE ESCOLAR, TURISMO, FRETAMENTO, LOCACAO DE VEICULOS, CAMINHOES E MAQUINAS DE GOIAS, 48.044.842/0001-71, PASFR00044002023, 29/06/2023, R$ 3.714,16; AMARAL SAO BENTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, 09.344.514/0001-39, PASFR00045012022, 16/12/2022, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 0 . 1 2 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00047602023, 11/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00047582023, 11/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00046812023, 07/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00047632023, 11/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00047612023, 11/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00052162023, 15/05/2023, R$ 7.428,32; PASFR00052142023, 15/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045522023, 04/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045512023, 04/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045652023, 05/07/2023, R$ 3.714,16; ARATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA , 31.005.892/0001-47, PASFR00046252022, 28/12/2022, R$ 3.714,16; DONANA TURISMO LTDA, 07.334.633/0001-85, PASFR00047222023, 08/07/2023, R$ 7.428,32; SAO MATEUS TURISMO LTDA, 26.744.948/0001-45, PASFR00048412023, 12/07/2023, R$ 3.714,16; CANGURU VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.784.849/0001-07, PASFR00051442023, 24/07/2023, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00051992023, 24/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00052702023, 26/07/2023, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00051372023, 24/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00051292023, 24/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00045552023, 04/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00049612023, 18/07/2023, R$ 7.428,32; CARDEAL VIAGENS E EXCURSOES LTDA, 21.814.015/0001-63, PASFR00045622023, 04/07/2023, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 0 . 1 2 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00057382023, 01/09/2023, R$ 7.428,32; PASFR00057702023, 31/08/2023, R$ 3.714,16; PASFR00057692023, 31/08/2023, R$ 7.428,32; M.E. SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 17.813.911/0001-30, PASFR00055652023, 14/08/2023, R$ 7.428,32; COLINA TUR TRANSPORTES LTDA, 07.592.349/0001-09, PASFR00065342023, 15/10/2023, R$ 1.857,08; PASFR00065332023, 15/10/2023, R$ 3.714,16; PASFR00065322023, 15/10/2023, R$ 1.857,08; RSTAR TRANSPORTES LTDA, 42.182.165/0001-71, PASFR00063272023, 13/10/2023, R$ 7.428,32; PASFR00063282023, 13/10/2023, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 0 . 1 3 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00061872022, 30/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00060182022, 30/03/2022, R$ 5.571,24; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00019292024, 29/01/2024, R$ 5.571,24; PASLD00072152024, 24/04/2024, R$ 5.571,24; PASLD00071742024, 23/04/2024, R$ 1.857,08; PASLD00061342024, 05/04/2024, R$ 7.428,32; PASLD00056042024, 27/03/2024, R$ 1.857,08; PASLD00165782022, 23/08/2022, R$ 3.714,16; PASLD00165152022, 19/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00164752022, 23/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00165742022, 23/08/2022, R$ 5.571,24; PASLD00165792022, 23/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00165772022, 23/08/2022, R$ 7.428,32; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA , 03.854.439/0001-70, PASLD00016272024, 17/01/2024, R$ 1.857,08; PASLD00016262024, 17/01/2024, R$ 1.857,08; PASLD00016252024, 17/01/2024, R$ 1.857,08; PASLD00063612024, 21/03/2024, R$ 3.714,16; PASLD00063622024, 21/03/2024, R$ 3.714,16; PASLD00063632024, 21/03/2024, R$ 3.714,16; PASLD00044562024, 12/03/2024, R$ 7.428,32; PASLD00027842024, 14/02/2024, R$ 5.571,24; PASLD00027662024, 13/02/2024, R$ 1.857,08; PASLD00023622024, 06/02/2024, R$ 5.571,24; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA (VIAÇ ÃO SOARES), 11.772.761/0001-88, PASLD00029072023, 16/02/2023, R$ 1.857,08; PASLD00010222023, 19/01/2023, R$ 1.857,08; PASLD00010082023, 19/01/2023, R$ 3.714,16; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00016812023, 01/02/2023, R$ 5.571,24; PASLD00016802023, 01/02/2023, R$ 1.857,08; PASLD00022482023, 08/02/2023, R$ 1.857,08; PASLD00164032023, 04/08/2023, R$ 5.571,24; PASLD00080372024, 09/05/2024, R$ 1.857,08; EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO EIRELI, 02.840.960/0001-95, PASLD00161532022, 16/08/2022, R$ 5.571,24. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -