DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000134 134 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 0 . 1 3 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ORLANDO ALVES DE MACEDO, .951.361-*, PASNA00001162024, 30/01/2024, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASNA00041572023, 21/12/2023, R$ 1.857,08; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, PASNA00031752023, 26/09/2023, R$ 7.428,32; PASNA00031742023, 26/09/2023, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Edvaldo Conceição Souza, CPF nº .331.325-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001089/24-60, no âmbito do processo NUP: 00784.008518/2024-05. LEONARDO ROBERTO PERIM DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90071/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600035062202427. Objeto: Contratação Integrada de Empresa para Elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia, Execução das Obras e de todas as etapas e ações necessárias, bem com o cumprimento de todas as obrigações e condicionantes requeridas no processo de Licenciamento Ambiental, da Variante Ferroviária da Ferrovia Tronco Norte, no Município de Crateús/Ceará. Lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90071-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/06/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos sitios: www.dnit.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br.. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIASGnet - 06/03/2025) 393003-39252-2025NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90070/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600020663202435. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e respectiva execução das obras, em trechos de desmoronamento de taludes de corte do Contorno Ferroviário de Joinville/SC, estacas 340 a 360 (coordenadas UTM 22J 714453 m E / 7078909 m S), EF-485. Lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90070-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos sitios www.dnit.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br.. CAMILA DUARTE E SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 06/03/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90416/2024 Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 04/12/2024 .Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação consiste na seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, em caráter subsidiário, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá SR /AP-DNIT e suas Unidades Locais ULS (Calçoene e Porto Grande).Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/03/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR Pregoeiro (SIDEC - 07/03/2025) 390071-39252-2025NE800023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2025 - UASG 393024 Nº Processo: 50603.000748/2024-77. Pregão Nº 90337/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a execução, pela contratada, da prestação de serviços de gerenciamento de frotas, através de sistema informatizado e integrado, de forma continuada, junto a rede de estabelecimentos credenciados em todo o estado do ceará, para o gerenciamento de abastecimento dos combustíveis que serão fornecidos (gasolina, diesel s/10, gasolina comum, diesel comum e arla-32) e manutenção automotiva em geral (preventiva e corretiva), englobando serviços mecânicos de toda ordem com fornecimento e reposição de peças e acessórios, além dos serviços de lavagem dos veículos e rastremaneto da frota, por meio de cartões magnéticos, visando atender às necessidades da frota do DNIT/CE. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/03/2025 a 10/03/2030. Valor Total: R$ 764.142,79. Data de Assinatura: 06/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393020 Número do Contrato: 61/2023. Nº Processo: 50611.003274/2022-54. Pregão. Nº 391/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da prorrogação do prazo ao contrato SR/MT-61/2023-00, cujo o objeto é a execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/MT, Trecho: Entr. MT-100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-174(B) (Div. MT/RO), Subtrecho: Entr. MT-483 (Anel Rodoviário Rondonópolis) - Entr. MT-457(A) (P/Jaciara), Segmento: km 211,50 ao km 271,50, Extensão: 60,00 km. Fica prorrogado o prazo de vigência por mais um período de 701 dias consecutivos e de execução por mais um período de 722 dias consecutivos, passando o término dos prazos de vigência e de execução para a data de 14/02/2027, com acréscimo no valor de R$ 10.597.231,46. Vigência: 16/03/2025 a 14/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.413.197,17. Data de Assinatura: 07/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 95/2025 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.000144/2024-10. Pregão Nº 90330/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: Prestação do serviço de seguro veicular, em âmbito nacional, da frota de veículos pertencentes à superintendência regional do dnit no estado da paraíba, conforme condições estabelecidas no termo de referência-anexo i do edital.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/03/2025 a 06/03/2026. Valor Total: R$ 28.627,14. Data de Assinatura: 06/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 269/2023. Nº Processo: 50613.002271/2022-83. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 29.314.000/0001-48 - S B CONSTRUCOES LTDA.. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle e registro de caracterização da contratada, na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, ficando alterada a razão social da contratada para "s b construcoes ltda". Em decorrência da alteração, o consórcio passa a ser designado "consórcio s b construcoes / agc", nos termos dos documentos constantes no processo em epígrafe. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 23/05/2023 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.740.950,97. Data de Assinatura: 06/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393022 Número do Contrato: 178/2024. Nº Processo: 50618.001803/2023-04. Pregão. Nº 90031/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 45.776.055/0001-26 - CONSTRUTORA OTIMA LTDA. Objeto: o presente Termo Aditivo tem por objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos matérias betuminosos, autorizado pela diretoria colegiada do dnit em ata da 21ª reunião ordinária da diretoria colegiada, realizada em 31/05/2021, conforme Relato nº 37/2021/DIREX/DNIT SEDE. O item (1) - DO VALOR, passa a vigorar com a seguinte redação: o valor estimado do presente Contrato a preços iniciais passa de R$ 76.499.998,68 (setenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) para R$ 79.321.654,74 (setenta e nove milhões, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), decorrente do aumento de R$ 2.821.656,06 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e seis centavos) a preços iniciais. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.321.654,74. Data de Assinatura: 06/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 0001/2025 - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna pública a doação em caráter definitivo de 01 (um) veículo automotor e 01 (um) sinalizador automotivo, de posse do DNIT/SC, classificados pela Comissão Especial designada pela portaria nº 4051, de 20/08/2024, como inservíveis, e em conformidade com a legislação aplicável. DOADOR: DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina; DONATÁRIO: Universidade Federal de Santa Catarina; Data de assinatura: 07/03/2025. Sem ônus para a Administração. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto n° 9.373/2018, pela Instrução Normativa nº 11/2018 e pela Instrução Normativa nº 68/2021 - Processo nº 50616.002482/2024-58