DOMCE 11/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

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A SECRETARIA DE FINANÇAS – DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS N°___ NOME/RAZÃO SOCIAL: TITULO DO ESTABELECIMENTO: CPF/CNPJ: ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: TELEFONE: REPRESETANTE LEGAL/PROCURADOR: O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal N°2.036/2025, na seguinte forma: ( ) À VISTA ( ) 06 PARCELAS ( ) 12 PARCELAS ( ) 24 PARCELAS

Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 02 (dois) dias úteis a conta do despacho abaixo, ensejará a acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente. Sabedor estou, ainda, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública, de quaisquer outros Tributos acarretará, igualmente, a perda de benefício, a teor do disposto no Art. 4° parágrafo II, da Lei Municipal retro mencionada.

Irauçuba/CE, __, de __ de 2025.

Contribuinte/Responsável/Procurador DESPACHO: Autorizado em__/_/_____

Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)

ANEXO II DA LEI N° 2.036/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - SECRETARIA DE FINANÇAS/SETOR DE TRIBUTOS. TERMO DE PARCELAMENTO

NOME/RAZÃO SOCIAL: TITULO DO ESTABELECIMENTO: CPF/CNPJ: ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: TELEFONE: REPRESETANTE LEGAL/PROCURADOR: TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA Aos __ dias do mês de _de 2025, compareceu a este órgão o SUJEITO PASSIVO para assinar o presente Termo de Acordo, por meio do qual se estabelece o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O SUJEITO PASSIVO reconhece e confessa a dívida consolidada na importância de R$ ___, (_____), relativa à débitos junto a Fazenda Pública Municipal, interrompendo a prescrição nesse momento, em caráter definitivo e irretratável, sem que isso redunde em nova ação ou transação, bem como renúncia, desde já, à apresentação de qualquer defesa ou recurso, desistindo daqueles porventura já interpostos. CLÁUSULA SEGUNDA - O SUJEITO PASSIVO compromete-se a pagar a importância de R$ ___, (_), em ( ) parcelas mensais, conforme a Lei Municipal N°2.036 de 2025, após a assinatura do presente, e as demais nos dias definidos no documento de arrecadação. CLÁUSULA TERCEIRA - O vencimento importará na exclusão automática do acordo de parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.

Requerente:____

OBSERVAÇÃO: Referente ao parcelamento de débito de___, REFIS N°_______

Irauçuba/CE, _, de_____, de 2025. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:35F8C1F2

PROCURADORIA GERAL JURIDICA MUNICIPAL EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.02.11.01 – CONTROL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.02.03.01

OBJETO: Aquisição de Kits e Banner para o Projeto Alianças da Cidadania de responsabilidade da Controladoria Geral do Município de Irauçuba/CE. Contratado: M S ALBUQUERQUE - ME, com o valor de R$ 16.815,00 (dezesseis mil oitocentos e quinze reais), referente ao Contrato de nº 2025.02.11.01 - CONTROL. Data de Assinatura do Contrato: 11 de fevereiro 2025. Vigência do Contrato: O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025 a partir da data de sua assinatura. Contratante: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Assina pela Contratante: Giselly de Lima Mota Gonçalves. Dotação Orçamentária: 1601 04 124 0002 2.058, Fonte de Recurso Próprio (Fonte 1500000000). Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.30.00/3.3.90.30.41. Irauçuba/CE, 11 de fevereiro de 2025 –

GISELLY DE LIMA MOTA GONÇALVES – Controladora Geral do Município.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:2D2E64AE

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretária de Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por elas mesmas procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Construção de 50 unidades habitacionais referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural (PMCMV) no Município de Irauçuba – CE.

CONTRATADA:

SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.764.462/0001-60, com valor global de R$ 3.775.942,50 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), referente ao Lote único.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 2024.06.12.02.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria de Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba.

Irauçuba/CE, 27 de fevereiro de 2025.

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA Secretária de Inclusão e Promoção Social Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:537F631E

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRAT DO CONTRATO