DOMCE 11/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

www.diariomunicipal.com.br/aprece 218

VIGIA RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTÉRPRETE DE LIBRAS E SINAIS ADÁLIA SAMARA ALENCAR EMERSON RODRIGUES BARRO TÉCNICO DE SISTEMA E ÁUDIOVISUAL ANTONIO COSTA FILHO AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO – MASCULINO ALEXANDRE CORREIA LOPES NELO UENES SILVA ALVES AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO – FEMININO ANA CAROLINA BORGES CASTRO Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador:C1537518

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2025 - CMVA POSSE APROVADOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CEARÁ, EDITAL 001/2024-CMVA

A Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre – CE – LOM, em pleno exercício do cargo, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 37; CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº. 1215/2021 de 27 de agosto de 2021, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos e dá outas providências. CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº. 1305/2022, de 29 de agosto de 2022 e Lei Municipal Nº 1.505/2025 de 14 de fevereiro de 2025, que criam no quadro de cargos efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE – CE, os cargos que indicam, bem como autoriza a realização de concurso público e definem normas gerais para ingresso no serviço público, e dá outras providências. CONSIDERANDO, que os candidatos, após apresentarem documentação comprobatória, estão aptos a tomarem POSSE; RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR, os (as) candidatos (as) abaixo relacionados, aprovados no concurso público de edital Nº. 001/2024-CMVA, para comparecerem a Sede da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, localizada à Rua José Alves Bezerra (Zé Agostinho) Nº. 585, bairro Riachinho, Várzea Alegre – CE, no horário de 8h da manhã, no dia 11 de março de 2025 – terça feira, para serem empossados em sessão solene. CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 10 DE MARÇO DE 2025.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO Presidente

ANEXO ÚNICO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2025 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESTEFANIO DUARTE DE OLIVEIRA MARCIANA DA SILVA MAISA MARIA DA SILVA EDILANIO GONÇALVES PEREIRA COPEIRO CARLA JEANI LOPES MOTORISTA CICERO UILSON DA COSTA ZELADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA GUARDA NOTURNO JOSÉ JEFFERSON DA SILVA COSTA AUXILIAR ADMINISTRATIVO ANTONIO MARCOS DA SILVA VIGIA RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTÉRPRETE DE LIBRAS E SINAIS ADÁLIA SAMARA ALENCAR EMERSON RODRIGUES BARRO TÉCNICO DE SISTEMA E ÁUDIOVISUAL ANTONIO COSTA FILHO AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO – MASCULINO ALEXANDRE CORREIA LOPES NELO UENES SILVA ALVES AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO – FEMININO ANA CAROLINA BORGES CASTRO Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador:2296B1D3

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 415, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município afetadas por inundações – COBRADE: 1.3.2.1.4 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. CONSIDERANDO que as chuvas intensas ocorridas em 03 de março de 2025, cujo índice pluviométrico foi de 154mm (registro pluviômetro da Fundação Cearense de Meteorologia FUNCEME, disponível em www.funceme.br) em 24 horas, sendo que em algumas comunidades da zona rural do município o volume ultrapassou a marca de 160mm, provocando inundações principalmente nos Distritos de Canindezinho, Naraniú e Calabaça e parte da Sede Rural do Município e na Zona Urbana principalmente nos seguintes bairros Betania, Centro, Juremal, Varjota, Praça Santo Antônio, Alto do Tenente, Patos, Riachinho, Dona Rosinha, Sanharol e Grossos, sendo que os maiores danos foram registrados no Conjunto Helio Costa, no bairro Riachinho em sua totalidade, tipificado na Codificação Brasileira de Desastre (COBRADE) sob o número 1.3.2.1.4, e na ocorrência de danos humanos como famílias que precisam ser desalojadas, falta de água potável, residências alagadas, edificações que desmoronaram ou na eminência de ruir, estruturas condenadas e danos ambientais como perda da biodiversidade local, surgimento de processo erosivo e consequentes prejuízos econômicos públicos e privados; CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; CONSIDERANDO o Parecer nº 002/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; DECRETA: Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por inundações – COBRADE 1.3.2.1.4, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário. Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas