DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031100080 80 Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 6ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.548054/2024-11, resolve: Tornar público que foi aplicada à ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO DE VARIEDADES E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/CPF nº 49.644.421/0001-44, com fundamento nos artigos 157º e 158º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital Nº 0600100/000001/2024, MULTA no valor de 5.000,00 (Cinco mil reais) e SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 1 (um) ano por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 18, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital Nº 0600100/000001/2024 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora - código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail [email protected], no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 161 da Lei nº 14.133, de 2021 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Belo Horizonte, 5 de março de 2025 FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA AVISOS DE ANULAÇÃO O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 6ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.510641/2024-38, resolve: Tornar sem efeito a publicação de AVISO DE PENALIDADE aplicado à ANJALI COMERCIO E VAREJO LTDA, CNPJ/CPF nº 50.935.732/0001-41 no Diário Oficial da União, Seção 3, página 114 do dia 16/12/2024, tendo em vista comprovação de pagamento do lote 22 bem como sua retirada em conformidade com o Edital Nº 0600100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Belo Horizonte, 6 de março de 2025 FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE MATÃO/SP - 2025 Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Matão/SP, CNPJ nº 45.270.188/0001-26. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Matão/SP, o(a) Sr(a) Aparecido Ferrari. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10840.722499/2022-95. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contratual, pelo período de 24 meses. Vigência de 01/05/2025 até 30/04/2027. Valor atual mensal: r$ 2.172,54. Valor global em 24 meses: r$ 52.140,96.. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.070,48. Data de Assinatura: 06/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2020 - UASG 170133 Nº Processo: 10752.720025/2020-36. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 15.277.274/0001-08 - INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA . Objeto: Rescisão contratual por inexecução parcial. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 15875.720024/2022-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 07.214.822/0001-14 - P. A. FRANZO SERVICOS TERCEIRIZADOS. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto o reajuste contratual, com base no ipca de fev/2025, e efeitos financeiros a partir de 09/02/2025.. Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.597,44. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 19841.720004/2022-58. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 30.044.178/0001-03 - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Repactuação do contrato. Vigência: 17/07/2023 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.959,40. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 13839.727813/2022-53. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Terceira repactuação do contrato drf/jun nº 14/2022 relativa à prestação de serviços continuados de porteiro para a drf/sorocaba.. Vigência: 16/11/2022 a 15/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.191,92. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 8º REGIÃO FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 263 e 168, inc. VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: 1º. Aplicar à empresa INOVAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 15.277.274/0001-08, pelo disposto nos itens 12 e 21 do Termo de Referência (anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2020) e nas cláusulas nona e décima do Contrato Administrativo nº 10/2020, Processo nº 10752.720052/2020-17, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2/2020, Processo nº 10752.720025/2020-36 e decisão recursal às fls. 287 e 288 do Processo nº 13032.11852/2025-67, as seguintes sanções: I - impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 7 (sete) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 21.2.4 do Termo de Referência; e, II - multa no valor total de R$ 176.067,75 (cento e setenta e seis mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos itens 21.2.2, 21.3 e 21. 4 do Termo de Referência. 2º. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. Em 10 de março de 2025 RENATO TEIXEIRA ARTEN COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 26/2022. Nº Processo: 19957.007377/2022-32. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 20.591.265/0001-19 - GRUPO OG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de copeiragem.. Vigência: 10/01/2023 a 09/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 182.111,52. Data de Assinatura: 06/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .907118/20 .MIDR .PM POMBAL/PB .Altera contrap: R$ 306.546,49 .T Aditivo:07/03/2025 . .912421/21 .M ES P .PM Mandirituba/PR .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:05/03/2025 . .964272/24 .FNDE .PM Boa Vista/RR .Altera contrap: R$ 1.134.309,23 .T Aditivo:07/03/2025 . .923433/21 .MIDR .PM Goianinha/RN .Altera vigência: 26/12/2025 .T Aditivo:07/03/2025 . .916745/21 .M ES P .PM Baía Formosa/RN .Altera vigência: 27/10/2025 .T Aditivo:07/03/2025 . .917692/21 .M C I DA D ES .PM BERNARDINO BAT I S T A / P B .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:07/03/2025 . .960011/24 .M ES P .PM Viana/ES .Alteração do dado da Cláusula Terceira - da Condição Suspensiva: 31/05/2025 .T Aditivo:05/03/2025 . .964969/24 .M C I DA D ES .PM Afonso Cláudio/ES .Alteração do dado da Cláusula Terceira - da Condição Suspensiva: 30/11/2025 .T Aditivo:07/03/2025 . .949034/23 .M ES P .PM Itaguaçu/ES .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:07/03/2025 . .889405/19 .M C I DA D ES .PM TENÓRIO/PB .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:07/03/2025 . .895544/2019 .MS/CAIXA .FM SAUDE DE VICENTINA MS .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:07/03/2025 . .943325/23 .M C I DA D ES .PM São Lourenço do Sul/RS .Altera contrap: R$ 68.150,51 .T Aditivo:07/03/2025 . .866700/18 .M C I DA D ES .PM MAMANGUAPE/PB .Altera vigência: 01/04/2026 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:07/03/2025 . .954965/23 .M C I DA D ES .PM Ibiapina/CE .Altera repasse e contrap: R$ 420.048,28 e R$ 427,82 .T Aditivo:06/03/2025 . .0352414-33/11 .M C I DA D ES .PM Itororó/BA .Altera vigência: 27/06/2025 .T Aditivo:07/03/2025 . .961183/24 .FNDE .PM Muriaé/MG .Altera contrap: R$ 182.776,04 .T Aditivo:07/03/2025 . .917857/21 .M C I DA D ES .PM SOROCABA/SP .Altera vigência: 01/04/2026 .Ex-Officio:07/03/2025 . .914842/21 .M C I DA D ES .PM ALUMÍNIO/SP .Altera vigência: 01/04/2026 .Ex-Officio:07/03/2025 . .942415/23 .MIDR .PM São José do Herval/RS .Altera contrap: R$ 107.646,37 .T Aditivo:07/03/2025 . .886356/19 .MS .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia/SP .Altera vigência: 05/04/2026 .Ex-Officio:06/03/2025 . .903519/20 .M C I DA D ES .PM Dracena/SP .Altera vigência: 05/04/2026 .Ex-Officio:06/03/2025 . .912742/21 .M C I DA D ES .PM Dracena/SP .Altera vigência: 05/04/2026 .Ex-Officio:06/03/2025 . .0425851-90/14 .M ES P .PM Birigui/SP .Altera vigência: 05/07/2026 .T Aditivo: 07/03/2025