DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .Processo nº .Auto de Infração .Termos Administrativos .Enquadramento Legal da Autuação .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Produto da Infração .Observação . ZB4DUGZM Notificação 5LCBG7JL art.70- § 1- art. 72 Lei: 9605/1998 Rua Chopin, 30- Prado - Belo Horizonte/MG Latitude 19° 55' 31.03" S Adquirir 02 (dois) produtos oriundos da fauna silvestre nativa, sem a devida autorização da autoridade Aviso de Recebimento (21853782) . art. 3-Inc. 2- art.24 Inc. 2 § 3 Decreto: 6514/2008 Longitude 43° 57' 51.03" W competente, conforme arremate nos lotes 219 e 234, em leilão realizado EMPORIO GIVENZZO-MG Aviso de Recebimento (22531573) . . 02015.000139/2025-86 . . . . . . . . . . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - SUPES-PI Processo nº 02020.000290/2022-01 O Responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AME-AGREGADOS MINERAIS ESPECIAIS .13.757.039/0001-08 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11472921 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .244,62 .115,93 .940,22 . .12996074 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .232,39 .115,93 .927,99 . .13886445 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .136,69 .115,93 .832,29 . .12996077 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .206,94 .115,93 .902,54 . .11472924 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .235,52 .115,93 .931,12 . .10489098 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .250,53 .115,93 .946,13 . .14810337 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .82,31 .115,93 .777,91 . .13886444 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .155,58 .115,93 .851,18 . .12996076 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .219,06 .115,93 .914,66 . .11472923 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .238,19 .115,93 .933,79 . .14810336 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .100,34 .115,93 .795,94 . .13886443 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .174,48 .115,93 .870,08 . .12996075 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .226,94 .115,93 .922,54 . .11472922 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .240,85 .115,93 .936,45 . .14810335 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .119,24 .115,93 .814,84 . .13886442 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .192,33 .115,93 .887,93 . .Data dos Cálculos: 28/02/2025 . .ANTONIO AMANCIO VIEIRA .24.730.959/0001-40 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11999804 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .13891179 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .11999807 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .52,34 .25,76 .206,92 . .11262298 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .14977496 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .13891178 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .13000328 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .11999806 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51 . .14977495 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .13891177 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .13000327 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .11999805 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .14977494 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .13891176 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .13000326 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .51,64 .25,76 .206,22 . .13000329 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .Data dos Cálculos: 28/02/2025 . .DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SÃO PAULO LTDA EPP .07.682.191/0001-68 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11893100 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .244,62 .115,93 .940,22 . .13458949 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .136,69 .115,93 .832,29 . .13458946 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .192,33 .115,93 .887,93 . .14383725 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .119,24 .115,93 .814,84 . .11893101 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .240,85 .115,93 .936,45 . .12618251 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .226,94 .115,93 .922,54 . .13458947 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .174,48 .115,93 .870,08 . .14383726 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .100,34 .115,93 .795,94 . .12618252 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .219,06 .115,93 .914,66 . .13458948 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .155,58 .115,93 .851,18 . .14383727 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .82,31 .115,93 .777,91 . .10669523 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .250,53 .115,93 .946,13 . .11893103 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .235,52 .115,93 .931,12 . .12618253 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .206,94 .115,93 .902,54 . .12618250 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .232,39 .115,93 .927,99 . .Data dos Cálculos: 28/02/2025 . .M CARVALHO BATISTA .32.246.849/0001-36 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14956011 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .13169980 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .14956013 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .13968307 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .13169979 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .14956012 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .13169977 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .51,64 .25,76 .206,22 . .13968305 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .13968308 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .13169978 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .13968306 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .Data dos Cálculos: 28/02/2025 . .MARCELO JOSE DE SOUSA .34.773.685/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12779646 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .12150016 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .52,34 .25,76 .206,92 . .13641546 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .12779645 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .12150015 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51 . .12779644 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .Data dos Cálculos: 28/02/2025 . .NILMAR G P DOS SANTOS .11.810.475/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11712471 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .244,62 .115,93 .940,22 . .13862022 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .136,69 .115,93 .832,29 . .13862019 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .192,33 .115,93 .887,93 . .15008120 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .119,24 .115,93 .814,84 . .11712472 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .240,85 .115,93 .936,45 . .12974191 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .226,94 .115,93 .922,54 . .13862020 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .174,48 .115,93 .870,08 . .15008121 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .100,34 .115,93 .795,94 . .11712473 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .238,19 .115,93 .933,79 . .12974192 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .219,06 .115,93 .914,66 . .13862021 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .155,58 .115,93 .851,18 . .15008122 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .82,31 .115,93 .777,91 . .11292764 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .250,53 .115,93 .946,13 . .11712474 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .235,52 .115,93 .931,12 . .12974193 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .206,94 .115,93 .902,54 . .12974190 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .232,39 .115,93 .927,99 . .Data dos Cálculos: 28/02/2025 . .R N S LEAL .16.948.484/0001-35 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11608166 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .13428365 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .14734187 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .11608167 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .13428366 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .14734188 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .11608168 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51 . .12591152 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .13428367 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .14734189 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .10890749 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .12591153 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .13428368 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .Data dos Cálculos: 28/02/2025