DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031100102 102 Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 metal) para 98010694 (Válvula esfera para instrumentação), e exclusão do Adendo G. A abertura de propostas foi prorrogada para o dia 18/03/2025 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 114618 Nº Processo: 03631.000108/2025-21. Dispensa Nº 30/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 11.666.431/0001-08 - PAULO MIGUEL PEREIRA 59048506620. Objeto: Manutenção do veículo ford ka, qxr7e79, alocado na agência de formiga/mg.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 27/02/2025 a 28/03/2025. Valor Total: R$ 9.950,00. Data de Assinatura: 27/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 114618 Nº Processo: 03631.000084/2025-18. Dispensa Nº 29/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 27.770.739/0001-39 - TECH NETWORKS BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de link de internet, dedicado, para as supervisões/agências do edifício acaiaca.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 26/02/2025 a 26/02/2026. Valor Total: R$ 22.800,00. Data de Assinatura: 24/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114618 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 20526.001735/2022-29. Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 04.398.505/0001-07 - CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses.. Vigência: 28/02/2025 a 27/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.511,61. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 113601 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 03001.000564/2022-44. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 07.708.128/0001-53 - I 4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMACO ES LTDA. Objeto: Objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº. 01/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/03/2025 a 21/03/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei nº. 8.666, de 1993, e reajustar o valor global do contrato, com base no acumulado do ipca/ibge dos meses de dezembro de 2023 à dezembro de 2024, que apresentou o montante de 5,42%, que resultou no acréscimo anual de r$ 3.651,37 (três mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), alterando o valor mensal de r$ 5.614,04, para r$ 5.918,32, e o valor anual de r$ 63.638,48, para r$ 71.019,85, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2025.. Vigência: 21/03/2025 a 21/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.019,85. Data de Assinatura: 07/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00007/2023 publicado no D.O de 2023-03-22, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 63.996,00. Leia-se: Valor Total: R$ 202.384,32. Onde se lê: Vigência: 21/03/2023 a 21/03/2024. . Leia-se: Vigência: 10/03/2025 a 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE CONVÊNIO Processo nº 50000.009606/2005-00. Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação s/nº de 2007, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e o Estado de São Paulo com interveniência da Companhia Docas de São Sebastião. Do Objeto: I - prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação s/n°, de 2007; II - Da alteração das cláusulas originais do Convênio de Delegação s/n°, de 2007, adequando-as à legislação vigente, na forma do presente Termo Aditivo. Data da Assinatura: 26 de fevereiro de 2025. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, o Senhor Alex Sandro de Ávila; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Diretor Geral, o Senhor Eduardo Nery Machado Filho; pelo Estado de São Paulo, a Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Senhora Natália Resende Andrade Ávila; e pela Companhia Docas de São Sebastião, o Diretor- Presidente, o Senhor Alexandre Ernesto Corrêa Sampaio. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) NIVALDO DO CARMO PEREIRA , CPF nº *.020.091-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG, que decidiu: aplicar multa no valore de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por prestar manutenção (serviços de solda) na aeronave PR-REY, em 03/10/2024, no aeródromo SDL7, localizado em Goiânia - GO, sem estar habilitado para tal função ou exercício, condição esta verificada no local pelos servidores desta Agência em Ação Fiscal.. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.102816/2024-97; Auto de Infração nº 2535.I/2024; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C, RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM; Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC (Multa) 679349255; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 05/2025 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 03/2023. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e o SERV I ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO, CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 08.03.2025 e término em 08.03.2026. VALOR TOTAL: R$ 24.429,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional; Natureza de Despesa: 3390.40.23 - Emissão de Certificados Digitais. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 07.03.2024. PROCESSO: 50300.009638/2022-13. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 323/24-25 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/012.2025, datado de 27/02/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA - FDTE. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para assessoria técnica especializada para o apoio ao acompanhamento, gerenciamento e controle do processo de desenvolvimento e consolidação do projeto para a implantação da ligação seca Santos-Guarujá, pelo prazo de 40 (quarenta) meses, no valor global de R$ 72.812.859,24 (setenta e dois milhões e oitocentos e doze mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fundamentação: Parecer jurídico da APS de 23/12/2024, consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2493ª Reunião (Extraordinária), realizada em 26/12/2024, e aprovação do Conselho de Administração da APS, em sua 708ª Reunião (Extraordinária), realizada em 06/02/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e os Srs. Luiz Felipe de Moura Franco e Anapaula Haipek Campos, Diretores da Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 243/24-98 - RLE 49/2024. Espécie: Contrato APS/014.2025, datado de 27/02/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e CONSÓRCIO GERENCIADOR PERIMETRAL ENCIBRA - GERIBELLO. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para Assessorar a Fiscalização da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS - APS no Gerenciamento e Acompanhamento da Qualidade dos Projetos e Obras de Reforma da Avenida Perimetral da Margem Direita - Alamoa - Porto de Santos, pelo prazo de 23 (vinte e três) meses, no valor global de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e os Srs. Eduardo Pericle Colzi e Luciano Alcazar Tani, Representantes Legais da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 39/25-11. Espécie: Terceiro Aditamento, datado de 28/02/2025, ao contrato 003/2022, datado de 03/03/2022, celebrado entre a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS FILIAL ITAJAÍ, sucessora da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ, e o CENTRO DE TECNOLOGIA ARMAZEM DATACENTER LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato 003/2022 por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global máximo de R$ 682.492,68 (seiscentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 42/2025, de 21/02/2025, e consoante a autorização da Diretoria- Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2507ª Reunião (Ordinária), realizada em 26/02/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS FILIAL ITAJAÍ, respectivamente, e o Sr. Sérgio Reinaldo Hang, Sócio Administrador da CONTRATADA.