DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031100115 115 Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV02342002024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA, 05.211.061/0001-11, MHO1J34, FRMEV02352022024, 606-82; TRANSMORENO TRANSPORTADORA LTDA, 38.148.197/0001-83, RJV0E95, FRMEV02369152024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RXU0I66, FRMEV02379962024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCC4B74, FRMEV02486932024, 606-82; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, SDT3I48, FRMEV02435902024, 606-82; RHT4D23, FRMEV02435942024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUL1D23, FRMEV02439032024, 606-82; GIC4F11, FRMEV02371182024, 606-82; TRANSPAMPAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 20.617.897/0001-04, FRK3H47, FRMEV02446652024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1A41, FRMEV02438292024, 606-82; GCV0E23, FRMEV02414602024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYF1G27, FRMEV02448942024, 606-82; RYA8E75, FRMEV02370562024, 606-82; RKX2J35, FRMEV02375862024, 606-82; TRANSPORTADORA CELMAR LTDA, 02.934.813/0001-84, QJE4E99, FRMEV02353812024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV02359482024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IZI0B72, FRMEV02374152024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RYO9G15, FRMEV02373342024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, PME1J09, FRMEV02403762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.903/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLI SILVERIO DE SOUSA, .524.488-*, , FREVP01118862024, 773-0; , FREVP01142642024, 773-0; NORIVALDA GOUVEA, .347.467-, , FREVP01124092024, 773-0; NOVA PRELUDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 12.981.244/0001-81, , FREVP01126002024, 773-0; NILSON MATOS DE AZEVEDO, .297.147-, , FREVP01125072024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001- 02, , FREVP01122042024, 773-0; , FREVP01139232024, 773-0; , FREVP01150112024, 773-0; , FREVP01150122024, 773-0; NF INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 34.196.868/0001-20, , FREVP01127302024, 773-0; , FREVP01139792024, 773-0; NILMAR PEREIRA MAIA, .296.397-*, , FREVP01123662024, 773-0; NFP TRANSPORTES RODOVIARIOS EXPRESS LTDA, 33.937.075/0001-52, , FREVP01124722024, 773-0; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, , FREVP01131912024, 773-0; , FREVP01152832024, 773-0; NET VIA TELECOMUNICACOES LTDA, 13.512.626/0001-29, , FREVP01141882024, 773-0; NOVA HD LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.286.615/0001-27, , FREVP01145082024, 773-0; NICOLAS DA SILVA FELICIO, .409.047-, , FREVP01145222024, 773-0; NEUCILENE OLIVEIRA GONCALVES, .992.197-, , FREVP01145822024, 773-0; NILBERTO DOS SANTOS, .355.488-*, , FREVP01144592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.904/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01117192024, 773-0; , FREVP01124182024, 773-0; , FREVP01124202024, 773-0; , FREVP01124192024, 773-0; , FREVP01124152024, 773-0; , FREVP01124162024, 773-0; , FREVP01124132024, 773-0; , FREVP01124312024, 773-0; , FREVP01124112024, 773-0; , FREVP01124122024, 773-0; , FREVP01128412024, 773-0; , FREVP01129272024, 773-0; NOVAES TRANSPORTES LTDA, 42.945.836/0001-09, , FREVP01119372024, 773-0; NUBIA MARIA DA SILVA CARDONETTI, .324.150-, , FREVP01126202024, 773-0; NUBIA OLIVEIRA DA COSTA, .629.395-, , FREVP01130682024, 773-0; NOVO RUMO TRANSPORTE LTDA, 44.916.180/0001-21, , FREVP01131252024, 773-0; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, , FREVP01138262024, 773-0; , FREVP01138622024, 773-0; , FREVP01139122024, 773-0; , FREVP01142582024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.905/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORESTES MARCELO NUNES BRANCO LTDA, 27.042.725/0001-07, , FREVP01115922024, 773-0; ORLANO MARQUES MARTINS, .810.159-*, , FREVP01116352024, 773-0; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, , FREVP01118272024, 773-0; OTAVIO FERREIRA PENA, .458.446-, , FREVP01123922024, 773-0; ODIRLEI MIRANDA MAXIMIANO, .429.289-, , FREVP01119522024, 773-0; OCELIA LUIZA DA SILVA CARLIM, .900.717-*, , FREVP01123362024, 773-0; OLIDIMAR JOSE BORGES, .717.381-, , FREVP01121062024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP01130192024, 773-0; , FREVP01130282024, 773-0; , FREVP01145542024, 773-0; OPCAO ATIVA LTDA, 13.053.777/0002-47, , FREVP01131682024, 773-0; ORISVALDO PEREIRA DA SILVA, .209.695-, , FREVP01134712024, 773-0; OLHAR CIDADE COMUNICACOES E MIDIA LTDA, 11.300.387/0001-18, , FREVP01135152024, 773-0; OSS - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.868.324/0001-89, , FREVP01135242024, 773-0; OLDAIR JOSE TELES GOULART, .168.997-*, , FREVP01137372024, 773-0; OLIVEIRA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001-84, , FREVP01138192024, 773-0; OFICINA IRMAOS BAZONI LTDA, 31.722.432/0001-30, , FREVP01146572024, 773-0; , FREVP01146592024, 773-0; ORLANDO IRINEU DA SILVA, .218.367-, , FREVP01146762024, 773-0; OS MENINO DA PECUARIA LTDA, 43.915.873/0001-37, , FREVP01155162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.906/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, , FREVP01120522024, 773-0; , FREVP01133812024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP01121862024, 773-0; , FREVP01149422024, 773-0; , FREVP01151632024, 773-0; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, , FREVP01132002024, 773-0; , FREVP01138652024, 773-0; P.C. BARRANJARD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES, 31.326.084/0001-81, , FREVP01135642024, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP01140892024, 773-0; PAC AMBIENTAL LTDA., 04.760.570/0001-30, , FREVP01141102024, 773-0; PALOMA TURCI AMARAL, .198.828-, , FREVP01144782024, 773-0; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, *.263.948-, , FREVP01146942024, 773-0; , FREVP01148922024, 773-0; , FREVP01149662024, 773-0; PADARIA E TRANSPORTADORA RODOBRENO LTDA, 00.516.137/0001-01, , FREVP01148242024, 773-0; P & J MADEIREIRA E SERRARIA LTDA, 29.055.949/0001-70, , FREVP01148342024, 773-0; , FREVP01148542024, 773-0; OURO VERDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 35.235.810/0001-01, , FREVP01149032024, 773-0; PACHECO & PACHECO TRANSPORTES LTDA, 26.322.071/0001-02, , FREVP01149792024, 773-0; PADARIA E MERCEARIA MARCELLE CENTRAL LTDA, 05.397.042/0001-21, , FREVP01154512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração