DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031100116 116 Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.907/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA ANSELMO DOS SANTOS LISOWSKI, .639.809-*, , FREVP01126292024, 773-0; PAMELA REZENDE LOMBARD, .463.778-, , FREVP01121352024, 773-0; PAULO CESAR RIBEIRO ABREU, .536.107-, , FREVP01123122024, 773-0; PAMELA APARECIDA CHAVES BRUNORO, .766.607-*, , FREVP01130812024, 773-0; PAMELA DE ARAUJO DE OLIVEIRA, .324.351-, , FREVP01135392024, 773-0; PATRICIA ADALGIZA DO NASCIMENTO CAMARGO, .607.908- , , FREVP01135442024, 773-0; PAULA REIS NOGUEIRA DE SOUZA BARROS, .398.056- *, , FREVP01135712024, 773-0; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001-20, , FREVP01136152024, 773-0; PAULO CESAR DO AMARAL, .811.497-, , FREVP01136672024, 773-0; PANORAMA VEICULOS LTDA, 11.951.058/0001-37, , FREVP01136892024, 773-0; PAULO FERNANDES BIASUZ, .095.070-, , FREVP01144982024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP01146622024, 773-0; PAULO FERNANDES DA SILVA, .813.397-*, , FREVP01148632024, 773-0; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0003-19, , FREVP01150412024, 773-0; PAMELA DE SOUZA NOVAES, .129.067-, , FREVP01150462024, 773-0; PATURI PISCICULTURA AGROINDUSTRIAL LTDA, 15.002.559/0001-28, , FREVP01151282024, 773-0; , FREVP01151312024, 773-0; , FREVP01151342024, 773-0; PASSOS & ASSIS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA , 17.007.727/0001-01, , FREVP01154402024, 773-0; PATRICIA RODRIGUES DE FARIA , .202.568-, , FREVP01154542024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.908/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO UBIRAJARA GALDINO BEZERRA, .721.004-*, , FREVP01119382024, 773-0; PAULO ROBERTO BRANDAO DA SILVA, .949.977-, , FREVP01124642024, 773-0; , FREVP01125022024, 773-0; , FREVP01138062024, 773-0; , FREVP01146332024, 773-0; , FREVP01153582024, 773-0; , FREVP01153642024, 773-0; PAULO RICARDO VAN DER LAAN, .221.920-, , FREVP01128572024, 773-0; PAULO ROBERTO CAMPISSI DE SOUZA , .711.887-*, , FREVP01130162024, 773-0; PAULO ROGERIO FERREIRA DE MELO, .019.528-, , FREVP01132582024, 773-0; , FREVP01135552024, 773-0; PAU LO ROBERTO GUIMARAES COUTO, .030.517-, , FREVP01136832024, 773-0; PAULO ROBERTO DA SILVEIRA, .309.218-*, , FREVP01139252024, 773-0; PAULO JACQ U ES OLIVEIRA VILAS BOAS, 06.040.815/0001-80, , FREVP01147032024, 773-0; , FREVP01148362024, 773-0; PAULO RICARDO DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA, .411.149- , , FREVP01149362024, 773-0; PAULO GONCALVES DA SILVA, .122.742-, , FREVP01150672024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, .516.937-*, , FREVP01150762024, 773-0; , FREVP01150812024, 773-0; , FREVP01150852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 47.794.678 CRISTIANO CESAR GUIMARAES RODRIGUES, 47.794.678/0001-57, JCS4H00, FRMEV03951792024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAU8F01, FRMEV03952212024, 606-82; ACIOMAR ALFREDO DE SOUZA, .334.009-, MLR6972, FRMEV03952232024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT2F38, FRMEV03952552024, 606-82; ADEMIR CONSTANTINO, .549.769-, MFN0H29, FRMEV03953922024, 606-82; ADRIANO CELESTE DALSOQUIO, 37.448.749/0001-06, MIH6J45, FRMEV03962342024, 606- 82; A FEIJO DOS SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 06.093.708/0001-10, SPG8H44, FRMEV03965542024, 606-82; ADEMAR DA SILVA DE OLIVEIRA, .857.859-*, MBY 5 E 9 2 , FRMEV03965572024, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV03966232024, 606-82; 4 IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 03.892.421/0001-62, MIF6C54, FRMEV03966482024, 606-82; ADEMAR MANOEL ELEOTERIO, .547.739-, MMJ0G15, FRMEV03968142024, 606-82; 47.131.089 JOSE FLORENCIO XAVIER, 47.131.089/0001-99, ATS7J22, FRMEV03968222024, 606-82; A. M. C. TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV03968392024, 606-82; ADRIANO SEHN, .124.841-, OBG1H70, FRMEV03969812024, 606-82; ADRIANA JAQUELINE ANASTACIO DA SILVA 00116441682, 15.773.415/0001-75, GXM5876, FRMEV03970212024, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-90, FLA9C73, FRMEV03970862024, 606-82; ADRIANO JOSE ALVES, .530.878-*, CUA1046, FRMEV03971422024, 606-82; ADMILSON APARECIDO SPINELLI TRANSPORTES, 05.651.602/0001-22, RPB6C52, FRMEV03973742024, 606-82; , 29.270.622/0001-11, RYS7B45, FRMEV03975702024, 606-82; 12.243.923 RINALDO BUENO DE GODOY, 12.243.923/0001-53, NCK6A87, FRMEV03975792024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.913/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01113802024, 773-0; , FREVP01113362024, 773-0; , FREVP01113402024, 773-0; , FREVP01115062024, 773-0; , FREVP01115042024, 773-0; , FREVP01117322024, 773-0; , FREVP01118052024, 773-0; , FREVP01121722024, 773-0; MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR, .321.448-, , FREVP01114712024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP01113712024, 773-0; MAURICIO SILVA DE SOUZA, .885.617-, , FREVP01113512024, 773-0; MEG GESTAO E ADMINISTRAC AO LTDA, 33.030.984/0001-02, , FREVP01115352024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01110742024, 773-0; MAURICIO EDUARDO GRAVATIM, .274.588-*, , FREVP01110502024, 773-0; MILTON COELHO, .409.578- , , FREVP01111412024, 773-0; NARA HELENA SCHMIDT DE MENEZES, .072.927-, , FREVP01113872024, 773-0; MICHAEL WILLIAM FERRARI, .725.778-*, , FREVP01114842024, 773-0; , FREVP01120182024, 773-0; MAURICIO TADEU SOBRI N H O, .604.968-*, , FREVP01115342024, 773-0; MS LUCAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.910.893/0001-97, , FREVP01117612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.915/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025.