DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001563/2024-70. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, por enquadrar-se na condição do inciso IV, artigo 34, da Resolução nº 07 DG DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: STA CAMINHÕES RN VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-05/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR-304/RN, no trecho DIV CE/RN ao ENTR BR-101(B) (COMPLEXO VIÁRIO DO 4º CENTENÁRIO - NATAL) TRECHO URBANO, subtrecho ENTR BR-226(A) ao ENTR BR-226(B) (MACAÍBA), SNV 304BRN0350, segmento no km 293+400m, sentido decrescente, numa extensão total de 145 metros por 22 metros de largura, perfazendo uma área total de 3.190 m², para implantação de acesso a uma concessionária de veículos. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a permissionária. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50614.001024/2024-11. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393021 Número do Contrato: SRRN360/2022. Nº Processo: 50614.002159/2022-32. Pregão. Nº 208/2022. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: Zago Consultoria, Engenharia e Meio Ambiente Ltda. CNPJ n°: 12.572.906/0001-60. Objeto: Termo Aditivo a Prorrogação de Prazo por mais 279 (duzentos e setenta e nove) dias consecutivos e a Alteração do Valor Total Contratado resultante da Prorrogação de Prazo, com reflexo financeiro ao Contrato nº SR/RN 360/2022. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso I; e Artigo 65, §1º da Lei nº 8.666/1993. Nota de Empenho: 2024NE000049.. Vigência: 11/03/2025 a 28/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.111.513,04. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 132/2025 - UASG 393019 Nº Processo: 50607.000514/2024-90. Pregão Nº 90308/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 36.295.162/0001-41 - LASC ENGENHARIA E GEOTECNIA EIRELI. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução serviços de manutenção rodoviária, para realização de remanescentes de obra de contenção e recuperação passarela - Rodovia BR-393/RJ, trecho - entr BR-484(a) (Div ES/RJ) (Bom Jesus do Itabapoana) (km 0,00) - Entr BR-116/RJ(trecho urbano) (km 300,3), segmento - limite municipal Volta Redonda/Barra Mansa (km 296,6) - entr BR-116/RJ, extensão - 3,7 km, localização - ponto 1 - km 297+780; ponto 2 - km 298+600; ponto 3 - km 298+900 passarela - km 295,5, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/03/2025 a 10/11/2025. Valor Total: R$ 2.212.384,85. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do EXTRATO DE TPEU nº 7-114/2025, Processo nº : 50607.001058/2011-81, assinado em 26/02/2025, publicado no DOU de 27/02/2025, Seção 3, página 106: Onde se lê: "PERMISSIONÁRIA: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., com sede à Rua Casa do Ator, 919, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.546-003, CNPJ: 02.041.460/0001- 93"; Leia-se: "PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.220-297, CNPJ: 33.050.071/0001-58" SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EDITAL DE CITAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE RONDÔNIA - DNIT do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, no uso das atribuições constantes da Lei nº 9.784/1999 e ainda, tendo em vista que a Notificada Maria Kenedy Rodrigues, CPF: *.880.982., encontra-se em local incerto e não sabido. resolve: INTIMAR a MARIA KENEDY RODRIGUES, para, realizar o recolhimento da importância de R$ 23.341,69 (vinte e três mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), podendo optar, pelo pagamento parcelado, com parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) em até 30 meses, em razão de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia BR-364/RO, Km-409,00, Sentido Crescente, Município de Jaru/RO, quando conduzia o veículo marca/modelo HYNDAI TUCSON GL 20L, Placa NDW-1D25, Renavam 00967648890, perdeu o controle do veículo (segundo declaração da Sra. MARIA, teria tido um mal estar, um "passamento"), saiu do leito carroçável e colidiu com o radar fixo, danificando-o (arrancou um dos radares totalmente), conforme relatado no Boletim de Acidente de Trânsito - BAT Nº 3266504240930143027, fornecido pela Polícia Rodoviária Federal - PRF. Fica V.Sa. informada de que possui o prazo de 10 (dez) dias úteis para o oferecimento de defesa escrita, e que o processo terá continuidade independentemente de sua manifestação e/ou comparecimento. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (69) 3218-1170 / 1179 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Pedro Teixeira, 1572 - Bairro Centro - CEP: 76900-062 - Ji-Paraná/RO. ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional/DNIT-RO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° Processo: 50622000615202553. Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais de Recuperação na Rodovia Federal BR-364/RO; Trecho: Entr. BR-174 (divisa MT/RO - divisa RO/AC); Subtrecho: Ponte Rio Preto do Crespo - Início Pista (Candeias do Jamari), Segmento: km 582,420 (Ponto Localizado) SNV: 364BRO1330 ao 364BRO1375A. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: nº 14.133 | Artigo: Art. 75 | Inciso: VIII. Justificativa: O desencadeamento de processo erosivo à altura do Km 582,42, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre. Declaração de Dispensa em 20/2/2025. JACOME DA SILVA MARINHO. Coordenador de Engenharia Terrestre. Ratificação em 6/3/2025. ANDRE LIMA DOS SANTOS. Superintendente Regional do Dnit. Valor Global: R$ 45.309.433,67. CNPJ CONTRATADA: 19.758.842/0001-35 LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA UASG 390070 PROCESSO: 50009.000988/2024-81. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025 que entre si celebram a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Roraima e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica é a execução, por parte do Município de Cantá-RR, de implantação de interseção semafórica no entroncamento da BR-401/RR com a Vicinal CTA-166, para possibilitar que condutores, que venham da vicinal (CTA-166), possam fazer conversão à esquerda e seguir em direção a Boa Vista, da mesma forma possibilitar que os veículos que venham de Bonfim (BR-401) ou do Bairro Santa Cecília de Cantá-RR, possam acessar a vicinal, sem necessariamente utilizar os retornos existentes, reduzindo a distância em cerca de 7,5 a 8 Km em ambos os sentidos, melhorando a mobilidade, proporcionando maior conforto para os usuários da rodovia, ficando ainda sob sua responsabilidade a operação, conservação e manutenção dos equipamentos semafóricos, a ser executado no Trecho: Entr.BR-174/RR (Boa Vista -RR) - Fronteira Brasil/ Guiana (Bonfim); Subtrecho: Entr.BR-174/RR (Boa Vista - RR) (Acesso Bonfim) - Fronteira Brasil/Guiana (Bonfim); Segmento: Km 5+444 ao km 5+516; Extensão: 0,072km; Código SNV: 401BRR0010, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Data da Assinatura: 06/03/2025. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Assinam: Pela Superintendência Regional do Estado de Roraima: Igo Gomes Brasil - Superintendente, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ: André Luis Costa De Castro - Prefeito. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26-001/2025 UASG 390070 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Roraima, Igo Gomes Brasil PERMISSIONÁRIA: BRA HOLDING EMPREENDIMENTO LTDA - CNPJ/MF nº 46.889.715/0001-48. INSTRUMENTO: Termo de permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-174/RR, no KM 493,25 sentido crescente, em uma extensão total de 250,00 metros, com largura de 50,00 metros, perfazendo uma área total de 12.5000,00 m² (doze mil e quinhentos metros quadrados), no município de Boa Vista/RR, no Estado de Roraima, para fins de regularização do Posto de Fiscalização. FU N DA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no Art. 12 da Lei Federal nº 10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$1.088.100,00 (um milhão, oitenta e oito mil e cem reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1, assim a PERMISSIONÁRIA pagararia anualmente ao DNIT o valor global da permissão de R$108.810,00 (cento e oito mil oitocentos e dez reais). PROCESSO Nº: 50009.001102/2024-16. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 90482/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 30/12/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 30/12/2024, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/03/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Contratação de empresa especializada p/ a elaboração de Estudos,incluindo os estudos ambientais necessários p/ a obtenção de Licença Prévia(LP),Licença de Instalação(LI) e Desapropriações,Proj. Básico e Proj. Executivo de Engenharia p/ a execução das obras de implantação em pista dupla do contorno da travessia urbana do município de Estância na BR-101/SE,incluindo a restauração do segmento rodoviário existente, conforme normas do DNIT e ABNT, e conf. Edital e Anexos. HALPHER LUIGGI MONICO ROSA Superintendente Regional (SIDEC - 10/03/2025) 393015-39292-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393023 Número do Contrato: 74/2022. Nº Processo: 50623.001458/2021-60. Pregão. Nº 491/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 16.873.137/0001-90 - LF ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA. Objeto: 4º termo aditivo de prorrogação de prazo vigência, execução e aumento de valor a PI ao contrato n° 74/2022-23 de execução dos serviços de manutenção rodoviária (conservação / recuperação) do tipo pato - plano anual de trabalho e orçamento na rodovia BR-010/TO. Vigência: 07/03/2022 a 06/03/2027. Valor total atualizado do contrato: R$ 28.759.916,88. Data de assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).