DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025031100058 58 Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 122.890, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art. 7° da Portaria n° 97.162, de 22 de fevereiro de 2018, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e demais informações que constam do processo eletrônico (PE) nº 283983, resolve: Art. 1º Ceder o servidor BRUNO WALTER COELHO SARAIVA, matrícula nº 1.700.080-7, pertencente ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, cargo de Auditor, para exercício no Ministério da Fazenda. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS PORTARIA Nº 122.893, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares e Federativos (Aspar), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 23, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB Nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor EMERSON GRZEIDAK, matrícula 2.897.057-8, para exercer a função comissionada de Assessor Sênior, código FCA-3, na Aspar/Dileg, ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na nova função. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO PERES DE AGUIAR PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 122.896, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O Procurador-Geral do Banco Central, no exercício da atribuição conferida pelo art. 27, inciso XXI, alínea "e", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no processo eletrônico (PE) nº 284050, resolve: Art. 1º Declarar vago o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil ocupado por DILSON JOSE CONDE FREIRE, matrícula 2.429.692-9, a contar de 18 de fevereiro de 2025, por motivo de falecimento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANO COZER Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 534, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 2022, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso I, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, c/c o art. 8º, inciso III, da LC nº 75, de 20 de maio de 1993, e demais informações que constam no Processo nº 00190.101064/2025-01, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão, de forma excepcional e temporária, do servidor EVALDO DA SILVA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1003348, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para permanecer exercendo a Função Comissionada de Assistente Administrativo Nível II, código FC-2, na 1ª Procuradoria de Justiça Militar de Brasília/DF, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 20 de abril de 2025. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso ao servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 721, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da servidora MÔNICA BULHÕES E SILVA, Assistente na Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, no período de 23 a 29 de março de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Missão Ministerial - Fórum Anticorrupção e Integridade da OCDE - GACIF, que ocorrerá nos dias 24 a 28 de março de 2025, em Paris/França (00190.101581/2025-72). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 848, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no processo 00190.100199/2024-61, resolve: Dispensar MAX TULIO RIBEIRO MENEZES da Função Comissionada Executiva de Superintendente, código FCE 1.13, da Controladoria Regional da União no Estado de Roraima. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 449, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar ao Senhor LEANDRO MARQUES DE SÁ, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Mato Grosso do Sul, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00211.100039/2024-26, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e diversos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a formação da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU (3036530). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA Nº 805, DE 7 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar ao Senhor LUIZ FERNANDO MENESCAL DE OLIVEIRA, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00206.100211/2024-11, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e diversos órgãos públicos e entidades no Estado do Ceará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes nos âmbitos estadual e federal (Rede FOCCO-CE). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA Nº 849, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no processo 00190.100199/2024-61, resolve: Designar ALESSANDRE FRANKLIN EVANGELISTA PINAGÉ, para exercer a Função Comissionada Executiva de Superintendente, código FCE 1.13, da Controladoria Regional da União no Estado de Roraima. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 76, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0000775/2025-67, resolve: Art. 1º Designar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 10 de março de 2025, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios LEONARDO OTREIRA, para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará com prejuízo total de suas atribuições na origem. Art. 2º O membro auxiliar referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 80, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2028.0001234/2024-96, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 84 de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13 de março de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 81, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2028.0001234/2024-96, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 85 de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13 de março de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 118, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Ficam designadas as Procuradoras Regionais da República ANA CRISTINA BANDEIRA LINS e LUCIANA MARCELINO MARTINS, lotadas na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuarem, na condição de titular e substituta, respectivamente, nos Processos nos TRF1/DF-1007154-47.2024.4.01.0000-RPCR e TRF1/DF-1013989-51.2024.4.01.0000-RPCR, bem como nos feitos conexos ou deles decorrentes. Art. 2º Os membros designados devem prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO