DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031100087 87 Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo CNS-000009.2024.30.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DA COORDIGUALDADE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por unanimidade, manifestar-se pela homologação das propostas da Orientação nº 24 e da Orientação nº 25, ambas da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho - COORDIGUALDADE, pelo Procurador-Geral do Trabalho, com sugestão de encaminhamento de proposta, pelo PGT, ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a fim de que expeça regulamentação a respeito do procedimento de oitiva da CCR e de outras instâncias superiores após a apresentação de proposta de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais, na forma do que dispõe o art. 41 da Resolução CSMPT nº 137/20166, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000001.2025.30.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: CONSULENTE: CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULENTE: CONALIS COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta, com ressalvas, com remessa de notícia ao CSMPT para análise de possível normatização sobre a oitiva prévia de Órgãos Superiores e instâncias outras do MPT na elaboração de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais e homologar a proposta de Orientação Intercoordenadorias pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-000142.2017.12.003/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - SÃO MIGUEL DO OESTE, NOTICIANTE: VT SÃO MIGUEL DO OESTE, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001601.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITADO(A): 45º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e devolve os autos ao 45º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005574.2023.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e determinar a remessa dos autos à PTM de Barueri/SP para que a investigação prossiga sob condução de um dos Ofícios daquela Unidade, sem, contudo, declarar atribuição a suscitante ou suscitado para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000269.2023.05.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ADELSON BISPO FAGUNDE 03160493792, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE EUNÁPOLIS/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos ao 2º Ofício Geral da PTM de Eunápolis - PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006052.2024.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GIRE TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), SUSCITANTE: 44º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 47º Ofício Geral da PRT da 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004503.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CCXP EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 57º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e devolve os autos ao 57º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009240.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): DN.RT COMÉRCIO DE ARGOS DE PAPELARIA LTDA ME (DNRT LOJA DE ARTIGOS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 36º Ofício Geral da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010000.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT CENTER), NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 12º Ofício Geral da PRT da 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010301.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT), NOTICIADO(A): POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, NOTICIADO(A): RT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME (RT SERVICE), SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 27º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010529.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT CENTER), NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 12º Ofício Especializado da PRT da 17ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010696.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 36º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010724.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTAC T CENTER), SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício Geral da PRT da 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010985.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 52º Ofício Geral, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011251.2024.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CENTRO DE CUIDADOS ODONTOLÓGICOS TUCURUVI (CCO TUCURUVI), SUSCITANTE: 67º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 67º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000982.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: ALDO CESAR DA COSTA SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001081.2024.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON SILVA MENDES, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO VICENTE- SECRETARIA DA SAUDE- SESAU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001106.2024.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON MARCOS PEREIRA LOPES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA GUARUJÁ, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, ora suscitado, devendo ser encaminhada cópia da decisão da CCR ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho para que avalie a viabilidade de propor a alteração da Resolução CSMPT nº 222/2024, com o objetivo de melhor explicitar o critério de autuação/cadastro adotado na hipótese do art. 18, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001110.2024.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. - OXXO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005096.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): GUERRIER CONFECCOES LTDA, NOTICIANTE: PRT 15ª Região, SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Colatina/ES, segundo suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005191.2024.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ZAZÁ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005513.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): POSTO VANORTE LTDA - ME, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números 005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e 005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005518.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HAUZ CONSTRUÇÕES PERSONALIZADAS LTDA, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números 005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e 005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005801.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EBAZAR.COM.BR LTDA, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números 005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e 005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005829.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números 005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e 005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001157.2024.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PTM RIO VERDE), NOTICIADO(A): P&A AUTO CENTER LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,