DOMCE 12/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo na Lei nº 8.425/1991 e na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 28 de fevereiro de 2025. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS ANTÔNIO GOMES DO CARMO Russas/CE, 28 de fevereiro de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:3BE6D0E3

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250227.004-SEMUS

EXTRATO DE CONTRATONº 20250227.004-SEMUS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240911/0001-60 - CONTRATO Nº 20250227.004 - ORIGEM: Pregão Nº 001.28.10.2024-SEMUS- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA (O): HOSPMAIA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA – ME. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS MÉDICOS E MATERIAIS PERMANENTES DE USO HOSPITALAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 17.092,21 (dezessete mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.301.0871.2.054 - Gestão das Ações da At. Básica, Saúde Bucal, ACS, M. Médicos, C. Saúde., SR e PSE, R$ 16.813,21 no elemento de despesa 44905208: Equipamentos e Material Permanente, Aparelhos, Equipamentos, Utensílios Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar, R$ 279,00 no elemento de despesa 33903099: Material de Consumo, Outros Materiais de Consumo; - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Responsável Legal da Contratante Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:839705F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 10/2025

Convalida e anula respectivamente os atos que indica e dá outras providências

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso I, alínea ―g‖, do art. 89, da Lei Orgânica do Município, etc. Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa contidos no art. 50, LV, da Constituição Federal de 1988, consistindo como corolários do princípio do devido processo legal; Considerando o princípio da autotutela, de que a Administração Pública pode e deve anular seu atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, contido na Súmula Vinculante 473/STF e no art. 53, da Lei nº 9.784/1999; Considerando que a Administração Pública pode convalidar seus atos quando não causam danos ao interesse público nem prejudicam terceiros, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.784/1999; Considerando o que dispõe o inciso X, do art. 2º, da Lei nº 9.784/1999; Considerando o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.784/1999; Considerando o que dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 9.784/1999; Considerando o que dispõe o art. 54, da Lei nº 9.784/1999; Considerando o que dispõe o art. 73, V, ―c‖, da Lei nº 9.504/1997; Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria da Administração e Planejamento; Considerando tudo mais que consta do Processo nº 1.890/2025,

DECRETA: Art. 1º Fica convalidado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 40/2020, de 29 de dezembro de 2020, que convocou ANTONIA GILMA DRYELLE DE SOUSA para apresentar no prazo legal os documentos para nomeação para o cargo de coletora de lixo, por haver sido aprovada no Concurso Público Municipal realizado no ano de 2018. Art. 2º Fica anulado o EDITAL nº 01/2021, que anulou o Edital mencionado no art. 1º deste Decreto. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria da Administração e Planejamento adote as medidas necessárias para cumprimento do presente Decreto, baixando novo Edital de Convocação de ANTONIA GILMA DRYELLE DE SOUSA, fazendo remissão ao Edital nº 40/2020, para que a Requerente apresente os documentos necessários à sua nomeação no prazo legal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ceará, 19 de fevereiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:8F125B29

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 16/2025

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, ―g‖, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os princípios básicos da Administração Pública, insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segregação de responsabilidades entre os atuais e antigos gestores, resguardando o interesse público e promovendo a transparência na gestão municipal;

CONSIDERANDO a importância do diagnóstico situacional da Administração Pública Municipal, de forma a identificar os principais desafios e pendências oriundos da gestão anterior, possibilitando a adoção de medidas corretivas e aprimoramento da governança pública;

CONSIDERANDO o dever do Prefeito de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal e de defender o Município,

CONSIDERANDO o teor do Relatório Conclusivo da Transição Governamental, referente à Gestão Pública do Município de Saboeiro- CE. 2021/2024, que traz informações de possível má gestão, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas administrativas que deverão ser tomadas pelos Secretários Municipais, que envolvam a situação patrimonial da respectiva Secretaria, relativa à Gestão do Município de Saboeiro-CE., do quadriênio 2021/2024.