DOMCE 12/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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Parágrafo Único Entende-se por situação patrimonial aquelas que envolvam patrimônio móvel e imóvel, pessoal, orçamentária, financeira, contábil e operacional.

Art. 2º Ficam todos os Secretários Municipais obrigados a realizar inventário da situação patromonial de que trata o art. 1º, elaborando em seguida Relatário Circunstanciado sobre o estado em que receberam a Secretaria, relativo ao quadriônio 2021/2024. Parágrafo Único O Relatório deverá conter: I – descrição geral da estrutura administrativa e organizacional da Secretaria; II – levantamento de contratos em vigor, incluindo valores, prazos e eventuais inadimplências ou irregularidades identificadas; III – situação financeira e orçamentária, com indicação de restos a pagar, disponibilidade de recursos e compromissos pendentes; IV – diagnóstico de bens patrimoniais, inventário e estado de conservação dos equipamentos públicos sob responsabilidade da Secretaria; V – principais programas, projetos e ações em andamento, destacando eventuais problemas operacionais ou desafios na execução; VI – situação funcional da equipe, incluindo cargos ocupados, vacâncias e necessidade de novas contratações; VII – apontamento de eventuais problemas jurídicos e administrativos herdados da gestão anterior; VIII – recomendações e providências a serem adotadas para a regularização de eventuais inconsistências identificadas. Art. 3º Compete ao Secretário da Administração e Planejamento coordenar os trabalhos de que trata o art. 1º deste Decreto. Art. 4º O Relatório Circunstanciado de cada Secretaria deverá ser concluído no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Decreto. § 1º O Relatório de que trata o caput deverá ser enviado ao Coordenador dos trabalhos, que o reunirá em um Relatário Conclusivo, enviando-o, em até 5 (cinco) dias, ao Chefe do Executivo, para as medidas que entender necessárias. § 2º Após o Chefe do Executivo apreciar o Relatório Conclusivo, cópia deste deverá ser encaminhada a: I-Ministério Público II-Câmara Municipal de Saboeiro III-Tribunal de Contas do Estado do Ceará IV-Procuradoria Geral do Município V-Controladoria Geral do Município. Art. 5º O Coordenador dos trabalhos poderá expedir atos normativas para regular cumprimento deste Decreto. Art. 6º A Controladoria Geral do Município, lavrado o Relatório Conclusivo, poderá requisitar informações complementares, instaurar auditorias e recomendar medidas corretivas, visando assegurar a transparência e a regularidade dos atos administrativos. Art. 7º O descumprimento das disposições deste Decreto, poderá acarretar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura, Saboeiro-CE., 07 de março de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:BECD859A

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

N° 01/2025 (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 40/2020) Referência: Concurso Público Ano 2018

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal n° 599/2018, bem como com fundamento no inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO o resultado final divulgado no Edital nº 21/2018, de 09 de julho de 2018, referente ao Concurso Público para provimento de cargos do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, contidos no art. 37, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de convocação para atender à demanda mais urgente da Administração Municipal; CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 10/2025 CONSIDERANDO a urgente necessidade da Secretaria do Meio- Ambiente, para evitar prejuízo na coleta sistemática de lixo, FAÇO SABER que fica CONVOCADA a candidata adiante, regularmente classificada e aprovada no Concurso Público para provimento de cargos do Poder Executivo Municipal, conforme consta do Anexo I deste Edital. O candidato deverá comparecer à Secretaria da Administração e Planejamento, na sede da Prefeitura Municipal de Saboeiro/CE., situada na travessa Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro-CE, no PERÍODO DE 17 a 31 DE MARÇO DE 2025, das 8h às 12h, munido da documentação exigida no Anexo II deste Edital. A investidura do candidato no cargo está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos exigidos para o cargo, conforme o Capítulo II, do Edital do Concurso Público nº 001/2015, de 28 de dezembro de 2015, em consonância com os requisitos de cada cargo, conforme o Anexo VI, do Edital do Concurso Público n° 001/2015, de 28 de dezembro de 2015, e apresentação de todos os documentos solicitados no Anexo II deste Edital, dentro do prazo estabelecido. O candidato que não apresentar toda documentação exigida, faltar com a documentação, não comparecer dentro do prazo, não preencher todos os requisitos exigidos para o cargo, perderá o direito à investidura no cargo para o qual concorreu.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 11 de março de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2025 (EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 40/2020)

Relação dos Candidatos Convocados

Cargo: COLETOR DE LIXO

10° ANTONIA GILMA DRYELLE DE SOUSA

Anexo II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025 (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 40/2020)

Relação de Documentos Necessários

• Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
• Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social- página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho:
• Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Original e cópia ou cópía autenticada em cartório da cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;
• Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do Cadastro de Pessoa Fisica -CPF;
• Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do Titulo de Eleitor e Comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
• Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
• Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;