DOMCE 12/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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CARNE SUINA 22,00 Kg 500 11.000,00 TOTAL GERAL DO AGRICULTOR FORNECEDOR R$ 22.335,00

Potengi – CE, 10 de março de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA CPF Nº 010.850.993 – 18 Portaria nº 15-01-2025-02, De 15 De Janeiro De 2025 Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:2E2CC956

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2025.03.11.001, DE 11 MARÇO DE 2025

PORTARIA N° 2025.03.11.001, DE 11 MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares pelo Enfermeiro (a) nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Umari – CE.

ALEX SANDRO FERREIRA RUFINO, Prefeito do Município de Umari, Estado de Ceará, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, artigo 5 °, incisos: "II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei". "XIII é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer". CONSIDERANDO o disposto na Lei 11°, 8080/90, de 19 de Setembro de 1990, a qual "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". CONSIDERANDO o disposto do Decreto N° 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8080/90: Capitulo I da Organização do SUS/Seção II da Hierarquização/Art.9 - São Portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I —de atenção primária; II — de atenção de urgência e emergência; III — de atenção psicossocial; e IV — especiais de acesso aberto"; Capítulo IV da assistência à Saúde/ Seção I da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES/ Art 21 - " A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde" Capítulo IV da Assistência à Saúde/ Seção II da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME/Art. 25 - "A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS"; Capítulo IV da Assistência à Saúde/seção II da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME/Art.26 - O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT); Capítulo IV da Assistência à Saúde/seção II da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME/ Art. 27 — " O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores" Capítulo IV da Assistência à Saúde/Seção II da relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME/Art. 28 — "Art. 28 — "Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I — estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II — ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III — estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos"; CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso II, alínea "c" da Lei 7.498 de 25 de Junho de 1986, que dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8°, inciso II do Decreto N.° 94.406 de 08 de Junho de 1987, que regulamenta a lei 7.498/86; CONSIDERANDO o disposto no Decreto N° 20.931, de II de Janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício de medicina no Brasil; CONSIDERANDO a Resolução COFEN N° 195/97, de 18 de Fevereiro de 1997, que "Dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiros (as); CONSIDERANDO a Resolução COFEN N° 358/09, de 15 de Outubro de 2009, a qual "Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências."; CONSIDERANDO o Código de ética dos Profissionais de Enfermagem que inclui princípios, direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais de enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução COFEN N° 564/17, de 06 de Novembro de 2017, a qual "Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.‖; CONSIDERANDO a Portaria N° 2.436/17, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 689/2022, de 19 de janeiro de 2022, que ―Normatiza a atuação da equipe de enfermagem no cumprimento de prescrições a distância, através de meios eletrônicos.‖; CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 690/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que ―Normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo.‖; CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 734/2023, de 21 de dezembro de 2023, que ―Normatiza a atividade do Enfermeiro em cuidados e educação às pessoas com Diabetes Mellitus e dá outras providências.‖; CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 696/2022, alterada pelas resoluções COFEN Nº 702/2022 e COFEN Nº 713/2023, que ―Dispões obre a atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem.‖;