DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200145 145 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP01096872024, 773- 0; SALVATORE VELTRI JUNIOR, .329.127-, , FREVP01114732024, 773-0; SAMUEL DIAS DE SOUZA, .778.846-, , FREVP01117012024, 773-0; SANDRA MARIA DE SOUZA DA SILVA, .713.937-*, , FREVP01117222024, 773-0; SANDRA FONSECA RIBEIRO YOSHIMOTO, .329.238-, , FREVP01111012024, 773-0; SANDRA DE FATIMA ANDRADE, .483.289-, , FREVP01125402024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757-*, , FREVP01128512024, 773-0; SAMARA ALVES CORREIA, .336.146- , , FREVP01128862024, 773-0; SAMUEL PIO DE SOUZA, .938.127-, , FREVP01135062024, 773-0; , FREVP01135182024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01137992024, 773-0; SADI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.104.545/0001-09, , FREVP01141652024, 773-0; SANDRA DE FATIMA BAZAN, .742.718-*, , FREVP01144602024, 773-0; SANDRA PRADO DE CARVALHO SILVA, .485.318-, , FREVP01144542024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE- OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP01148722024, 773-0; , FREVP01149482024, 773-0; , FREVP01149532024, 773-0; , FREVP01150162024, 773-0; SABRINA MORINI DOS SANTOS, .635.587-, , FREVP01151652024, 773-0; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, .172.199-*, , FREVP01153592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.954/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP01096872024, 773- 0; SERGIO EDSON PINTO DA FONSECA, .681.987-, , FREVP01116652024, 773-0; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, , FREVP01113902024, 773-0; SELMA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA AMIHERE, .612.097-*, , FREVP01124772024, 773-0; SANDRO FIUMARA, .984.898-, , FREVP01122132024, 773- 0; , FREVP01137652024, 773-0; SELENE MAY LIMA BRASIL, .753.105-, , FREVP01120792024, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, .827.737-*, , FREVP01128822024, 773-0; , FREVP01143052024, 773-0; SASLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.536.798/0001-44, , FREVP01135652024, 773-0; SERGIO FERREIRA DA COSTA, .304.288-, , FREVP01136692024, 773-0; SDA SONORIZACAO DE AMBIENTES LTDA , 16.660.366/0001-27, , FREVP01137732024, 773-0; SANTPETRIN GAVA SUPERMERCADO LTDA, 26.667.107/0001-81, , FREVP01140682024, 773-0; SEBASTIAO JACINTO, .600.387- , , FREVP01141942024, 773-0; SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 03.777.492/0001-14, , FREVP01147822024, 773-0; SAO JOSE EPI LTDA, 41.579.701/0001-04, , FREVP01148932024, 773-0; , FREVP01151862024, 773-0; SANTA BARBARA RECIC L AG E M TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, , FREVP01149272024, 773-0; SANTA CLARA SERVICOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA, 00.553.218/0001-73, , FREVP01149432024, 773-0; SANDRO LUIS SEGAT DA SILVA, .353.957-*, , FREVP01155042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.955/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP01096872024, 773- 0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP01118212024, 773-0; , FREVP01141742024, 773-0; SERGIO MARTIN DELA TORRE, .514.998-, , FREVP01110752024, 773-0; SHOWMAN PRODUCOES LTDA, 42.497.681/0001-95, , FREVP01112542024, 773-0; , FREVP01142322024, 773-0; SERRARIA SERENA LTDA, 46.602.003/0001-04, , FREVP01126452024, 773-0; SERVINCO 826 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 01.774.410/0001-52, , FREVP01123332024, 773-0; SERGIO VIRGILIO, .757.848-*, , FREVP01113422024, 773-0; SIDNEY JOSINO CHAVES, 18.059.165/0001-02, , FREVP01122822024, 773-0; SILVANA MARIA SEABRA VIALLE, .594.077-, , FREVP01127692024, 773-0; SIDNEY CHRISTIAN DE OLIVEIRA, .342.107-, , FREVP01128972024, 773-0; SERGIO RODRIGUES, .136.878-*, , FREVP01137662024, 773-0; SIDNEY MARTINS RABELO, .063.973-, , FREVP01138382024, 773-0; , FREVP01138292024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP01144362024, 773-0; SERGIO PRATA, .117.038-, , FREVP01143542024, 773-0; SIDNEY FERNANDES DA SILVA, .643.158-*, , FREVP01149102024, 773-0; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, , FREVP01150792024, 773-0; SIDNEY BAYERL NUNES, .187.687-, , FREVP01152512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS MARIO GOLEMBA, .688.819-, NLU1I99, FRMEV03952472024, 606- 82; LUCIANO MACEDO SANTOS SILVA, 14.475.294/0001-12, QTF5G97, FRMEV03959852024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SMA2E21, FRMEV03960202024, 606-82; RWD0F53, FRMEV03964882024, 606-82; LOJAS MILIUM LTDA, 83.240.333/0007-00, MHR3295, FRMEV03960402024, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-*, ATM2E45, FRMEV03962412024, 606-82; LUAR TRANSPORTES LTDA, 83.822.247/0001-10, MLL4I48, FRMEV03962542024, 606-82; LUIS FELIPE DE ME LO, .629.446-, GYS0G57, FRMEV03963462024, 606-82; LOG CERTO TRANSPORTES LTDA, 38.048.974/0001-18, DVT3C41, FRMEV03964362024, 606-82; LUIS CARLOS DE MAT O S , .864.231-, MWK5049, FRMEV03965112024, 606-82; LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA, 06.994.720/0001-04, ALF9G29, FRMEV03966222024, 606-82; LUCAS DE PADUA BARBOSA, .333.056-*, HDI7A45, FRMEV03966902024, 606-82; LUCIANA FERRAGENS LTDA, 24.405.309/0001-20, SHK3H39, FRMEV03966912024, 606-82; LUANNTUR TURISMO LTDA, 47.023.651/0001-60, ISU2B32, FRMEV03967472024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, GXH7617, FRMEV03968772024, 606- 82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV03946992024, 606- 82; LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES, .945.541-, DTB4B99, FRMEV03970972024, 606- 82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, .785.675-, NTR4E66, FRMEV03971322024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RYW3F94, FRMEV03973072024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, QJR0587, FRMEV03975962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.957/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o