DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200162 162 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTR2D51, FRMEV03849142024, 606-82; ALESSANDRO MENEZES MACHADO, .777.746-*, OQR5C52, FRMEV03870452024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, QCY2F92, FRMEV03859812024, 606-82; QCL2B47, FRMEV03849162024, 606-82; RAN2E47, FRMEV03870112024, 606-82; QCT3257, FRMEV03885312024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZX0I61, FRMEV03875352024, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES, .642.050-, END5I85, FRMEV03897102024, 606-82; ALEQUESANDRO RAMOS MACHADO, .432.939-, OBP0540, FRMEV03889852024, 606- 82; ALESSANDRO FERREIRA DE ALMEIDA, .719.145-*, KXH3I78, FRMEV03896022024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, .217.500-, PKK4B64, FRMEV03902452024, 606-82; ALEQUIS SANDRO CABRAL, .172.389-, EPI2F42, FRMEV03902982024, 606-82; ALEX BATISTA ROSA, .070.809-*, MLF6A66, FRMEV03918062024, 606-82; ALEX DOS SANTOS DA SILVA, .230.579-, BER1G37, FRMEV03924482024, 606-82; ALEDELEVAN TRANSPORTES LTDA, 09.329.315/0001-51, FFC0540, FRMEV03926412024, 606-82; ALESSANDRA TIBINCOSKI MASON, 14.620.739/0001-00, QIP4339, FRMEV03943322024, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA, .751.129-, MJU8I30, FRMEV03955652024, 606-82; MJU8I30, FRMEV03957802024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, .297.629-*, ALM8057, FRMEV03958522024, 606-82; ALENIR MORLIN, .068.549-, MBP9127, FRMEV03962652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX VITORINO DOS SANTOS 95622411068, 19.999.222/0001-98, IYM3343, FRMEV03881562024, 606-82; ALEX RICARDO MAFFEI, .402.940-, IML1E27, FRMEV03886722024, 606-82; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, HIA2d22, FRMEV03884152024, 606-82; ALEXANDRE CAVALHEIRO FINOCKET, 16.622.880/0001-78, HSI1A27, FRMEV03903742024, 606-82; ALEXANDRE BIOLCHI, .894.600-*, DKR5I24, FRMEV03912482024, 606-82; ALEXANDRE ADRIANO FRITZEN, .250.720-, IQR0440, FRMEV03914002024, 606-82; ALEXANDRE B O R G ES CARLOS, 12.406.370/0001-02, ISK7334, FRMEV03925452024, 606-82; JAB0E60, FRMEV03940832024, 606-82; EJV2B96, FRMEV03900992024, 606-82; ALEX SANDRO TAVARES DA CUNHA, .791.229-, MPT8668, FRMEV03927732024, 606-82; ALEX SANDRO HABECK DO AMARAL, .384.080-*, IRD2H07, FRMEV03936732024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-, MLZ6G60, FRMEV03937452024, 606-82; ALEXANDRE GARCIA LTDA, 47.765.773/0001-22, SPO5I39, FRMEV03939452024, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, .793.724-, PFG6799, FRMEV03940182024, 606-82; ALEXANDRE GARCIA, .772.608-*, RRS9B11, FRMEV03945752024, 606-82; ALEX ROMARIO DE SOUZA, 15.108.589/0001-13, QNT2336, FRMEV03951832024, 606-82; ALEXANDRE GUBERT TEIXEIRA, .885.949-, MJR8720, FRMEV03956692024, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, RYQ9C05, FRMEV03957842024, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MIP1B96, FRMEV03915332024, 606-82; ALEX SANDRO ANGONESI TRANSPORTES LTDA, 40.558.670/0001-42, DLG4I49, FRMEV03959152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALICE YOKO TAKEMURA CORREA, 08.698.486/0001-95, GIV8B57, FRMEV03878792024, 606-82; ALEXANDRE PEDRO SCHENKEL, .319.811-, SPP1E40, FRMEV03872372024, 606-82; QCL5B17, FRMEV03896192024, 606-82; ALFS CONFECO ES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV03872292024, 606-82; PUW0477, FRMEV03886022024, 606-82; ALEXANDRE SERAFIM BORGES, .012.999-*, JGB6846, FRMEV03867742024, 606-82; ALFA GESTAO LTDA, 49.080.646/0001-15, BCV6H32, FRMEV03886532024, 606-82; ALEXANDRE RASSI JORDAO, .856.278-, PGI4F77, FRMEV03894932024, 606-82; ALEXSANDRO BATISTA DE SOUZA, .168.046-, F DZ 6 3 4 6 , FRMEV03894412024, 606-82; ALFA DEZ CONFECCOES LTDA, 10.999.595/0001-94, GHC0I16, FRMEV03915872024, 606-82; ALFEU SILVA DE ALMEIDA, .000.671-*, NJF9A80, FRMEV03925602024, 606-82; ALEXSANDRO DA COSTA NUNES, .282.459-, NLQ6540, FRMEV03934672024, 606-82; ALIFFER DIAS, .264.959-, PVQ8B15, FRMEV03936092024, 606-82; ALIANCA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 82.554.775/0001- 73, BDN7J95, FRMEV03940212024, 606-82; ALIANCA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 15.558.263/0001-98, MJE7863, FRMEV03950402024, 606-82; ALEXANDRE SOUZA CUNHA, .304.870-*, LZW8C56, FRMEV03951942024, 606-82; ALEXANDRE PRIM, .330.979- , MKY9I02, FRMEV03953872024, 606-82; ALFABRINK COMERCIAL LTDA, 45.622.530/0001- 00, GFN1H63, FRMEV03957152024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, .063.639-, JUL6A04, FRMEV03888422024, 606-82; ALEXSANDRO BRAVIN, .272.981-*, BCY1878, FRMEV03964682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FCV8B44, FRMEV03871182024, 606-82; ALMERINDO RODRI G U ES , .970.266-, HIJ7G73, FRMEV03881312024, 606-82; ALMEIDA COMERCIO ATAC A D I S T A DE RESIDUOS RECICLAVEIS LTDA, 04.910.399/0001-07, SXD9B96, FRMEV03850542024, 606- 82; ALMIR MENDES DA SILVA, .852.199-, FBC9E61, FRMEV03882212024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BCE6B85, FRMEV03892452024, 606-82; BCE6B85, FRMEV03971862024, 606-82; ALSCO BRASIL LTDA, 33.325.184/0003-80, SIP7E37, FRMEV03891822024, 606-82; ALIRIO PEREIRA NUNIS, .195.119-*, QII2B20, FRMEV03910372024, 606-82; ALISON CARDOZO, .282.829-, AZP2E83, FRMEV03891172024, 606-82; ALPHA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.943.228/0001-08, OKF8H76, FRMEV03910862024, 606-82; ALLAN DIONIZ QUINTAL , .826.208-, SEF7A81, FRMEV03914772024, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, GIO6177, FRMEV03900632024, 606-82; BWV0542, FRMEV03969452024, 606-82; ALINE BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA, .603.346-*, HGJ7H46, FRMEV03929742024, 606-82; ALISSON SILVA GONCALVES, .223.156-, QJZ6G89, FRMEV03933312024, 606-82; ALL RUBBER COMERCIO DE BORRACHA E EQUIPAMENTOS LTDA, 65.160.467/0001-44, RFK8I02, FRMEV03935462024, 606-82; ALOISIO SALVINI LTDA, 07.876.092/0001-17, IUA9194, FRMEV03937532024, 606-82; ALMERINDO XAVIER PIRES, 06.974.431/0001-35, SKC4H53, FRMEV03940092024, 606-82; ALISSON MONTEIRO GONCALVES, .468.843-, KGP8B88, FRMEV03951302024, 606-82; ALMIR DE PADUA MALAQUIAS JUNIOR, *.590.696-, OBK8H53, FRMEV03952732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025.