DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200170 170 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, SXB2F28, FRMEV03896522024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MJU0E40, FRMEV03900572024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, TCQ9E76, FRMEV03902202024, 606-82; BFH TRANSPORTES LTDA, 18.385.394/0001-09, RNR4D25, FRMEV03922182024, 606-82; RFC4A56, FRMEV03934162024, 606-82; QTS9G80, FRMEV03952092024, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY4598, FRMEV03925492024, 606-82; BESSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.648.387/0001-85, IRA6066, FRMEV03925742024, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001- 12, JCO3E28, FRMEV03925912024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCV2146, FRMEV03929842024, 606-82; QBG1A35, FRMEV03937472024, 606-82; BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, 08.680.158/0001-61, SEI9I76, FRMEV03939072024, 606-82; BLACKOUT TRANSPORTES LTDA, 37.622.680/0001-95, IUJ4H43, FRMEV03941912024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, RTM9A63, FRMEV03897592024, 606- 82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJF6C64, FRMEV03950722024, 606-82; RXK6A20, FRMEV03954852024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHH0I67, FRMEV03951622024, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, KPX5C84, FRMEV03962632024, 606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MLT3H84, FRMEV03967782024, 606- 82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0001-25, RWJ9J56, FRMEV03933112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4E10, FRMEV03891752024, 606-82; SPN4E10, FRMEV03946832024, 606-82; SPN4E10, FRMEV03967112024, 606-82; SPN4E10, FRMEV03916042024, 606-82; BOLO TRANS P O R T ES LTDA, 24.623.224/0001-18, QVC8C99, FRMEV03913782024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6H77, FRMEV03920562024, 606-82; BOLHA FILMES LTDA, 27.041.286/0001-00, OUT9648, FRMEV03923552024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7H10, FRMEV03924792024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC2J75, FRMEV03935982024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8B11, FRMEV03936002024, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRU1C07, FRMEV03941742024, 606-82; RRU1B47, FRMEV03958392024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1653, FRMEV03941952024, 606-82; QCL1653, FRMEV03942392024, 606-82; OBE4C72, FRMEV03959532024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0042-09, RAW9H58, FRMEV03916102024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAI7J51, FRMEV03901312024, 606-82; BOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 39.786.504/0002-03, LVE5I71, FRMEV03959402024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, GJS3H56, FRMEV03960772024, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, RAT8G87, FRMEV03962682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCJ6G92, FRMEV03864452024, 606-82; JCX2C40, FRMEV03872762024, 606-82; JCD7D67, FRMEV03869422024, 606-82; JCG5I27, FRMEV03877092024, 606-82; JDB1H93, FRMEV03903942024, 606-82; JCY4E26, FRMEV03940392024, 606-82; DIEGO LIMA RIZZO, .628.160-*, JAA3A82, FRMEV03876062024, 606-82; DILNEI HEIDEMANN, .104.509- , MJA2274, FRMEV03869972024, 606-82; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 27.027.809/0001-63, RXQ9E26, FRMEV03857672024, 606-82; DILSONI Q. CARDO S O, 51.165.288/0001-95, ISV4C82, FRMEV03870942024, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV03788682024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, .045.621-, OBH0134, FRMEV03888852024, 606-82; DIMER COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS LTDA, 02.998.757/0001-41, JAZ2G12, FRMEV03895932024, 606-82; DIEGO CESAR FERREIRA, .970.979-*, ANL6B53, FRMEV03895172024, 606-82; DIEGO ROBSON POLLNOW, .549.929-, MAZ7J21, FRMEV03908472024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA Z 7 H 5 6 , FRMEV03908732024, 606-82; JAV4D07, FRMEV03908782024, 606-82; DIEGO HANK, 14.952.975/0001-24, DVA3B82, FRMEV03926602024, 606-82; DILSON DA SILVA, .985.179-, MDS8696, FRMEV03928632024, 606-82; DIGREL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.988.027/0001-10, MEH2303, FRMEV03935572024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBM4I86, FRMEV03861652024, 606-82; DIOGO KEVYN DO AMARAL SILVA, 39.916.646/0001-59, QCI2813, FRMEV03866262024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAE1H94, FRMEV03861092024, 606-82; DIOGO KUPERCHMIT, .356.068-*, CVP3H47, FRMEV03880482024, 606-82; DISTRIBUIDORA MINAS FLOR E COMERCIO LTDA, 15.343.877/0001-52, QXF3552, FRMEV03880902024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV03880932024, 606-82; RYI9C60, FRMEV03860192024, 606-82; FKD2G21, FRMEV03905202024, 606-82; DIRCO LEOPOLDO KREICH, .310.459-, EBG6D51, FRMEV03855402024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RLK6E29, FRMEV03853302024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, RYY7A23, FRMEV03850682024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, SFN8J16, FRMEV03865722024, 606-82; DIONE FELIX DO NASCIMENTO, .226.331-, CSK8D39, FRMEV03876662024, 606-82; DIOGO FERNANDO MARTINS PORTO, .007.130-*, IOO8E01, FRMEV03894322024, 606-82; DIVINA SEDUCAO LTDA, 12.975.954/0001-07, SNZ3B43, FRMEV03894132024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BUHSE LTDA, 00.965.880/0001-30, QJE5F82, FRMEV03908302024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03922812024, 606-82; DIO G I N ES FARIAS, .859.339-, AOD0G53, FRMEV03924212024, 606-82; DIRCEU DE FREITAS RODRIGUES, .487.501-, OOC9F09, FRMEV03940962024, 606-82; DIVINO FERREIRA DA CUNHA, *.373.691-, OAQ5E21, FRMEV03860842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o