DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200174 174 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANA MOREIRA DA SILVA ALVES, .879.891-*, KJX2C47, FRMEV03849192024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, PPM3A03, FRMEV03864362024, 606-82; RTE4G47, FRMEV03922652024, 606-82; FA B I O ALGERI, .452.339-, CUA6G07, FRMEV03866512024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-, AWU7D19, FRMEV03880862024, 606-82; FABIANO DE MAT T O S SILVA, .272.650-*, IUA0I12, FRMEV03853522024, 606-82; FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, 75.814.079/0001-93, RYV8J78, FRMEV03864862024, 606-82; FABIANO BIASIBETTI, .500.471-, IRR5J29, FRMEV03840892024, 606-82; FABIO JOSE GERMANO DA SILVA, .263.899-, BER5H64, FRMEV03887782024, 606-82; FABIANO FELL FLORES, 45.821.387/0001-85, ITY3C25, FRMEV03886412024, 606-82; FABIO WERNCKE, .353.349-*, MJY0380, FRMEV03859772024, 606-82; FABIO MENEZES DE REZENDE, .663.926-, PZO3G28, FRMEV03888482024, 606-82; FABIO JUNIO DA SILVEIRA , .905.456-, SSX9G41, FRMEV03904642024, 606-82; FA MARINGA LTDA, 79.124.079/0002-01, AWU4591, FRMEV03908702024, 606-82; FABRICIO LUIS KR Z ES I N S K I BATICKOWSKI, .724.500-*, IUI7J46, FRMEV03909452024, 606-82; FABIANO ROCHA TEIXEIRA 22522567888, 19.293.342/0001-75, AVH1E57, FRMEV03922712024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV03923602024, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV03929652024, 606- 82; FABIO CHIOT BRASIL, 04.988.430/0001-14, ITK9G90, FRMEV03936982024, 606-82; FABRICIO TOMAZONI, .628.761-, NRZ1362, FRMEV03940032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXV4H30, FRMEV03915112024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU3D14, FRMEV03918112024, 606-82; JCU9G86, FRMEV03917152024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXQ5A98, FRMEV03920342024, 606-82; CAR L M A R JA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV03922912024, 606-82; CARLOS ALBERTO FONSECA DE JESUS, .473.205-, OEO2H58, FRMEV03925262024, 606-82; CARLOS ADEMIR DOERNER LTDA, 37.489.914/0001-78, RAE4B90, FRMEV03928732024, 606-82; CARLOS TEIXEIRA COSTA, 07.785.006/0001-60, OPF1I03, FRMEV03933452024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IWM2646, FRMEV03939352024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, OKG9I88, FRMEV03940322024, 606- 82; AXJ5C89, FRMEV03954142024, 606-82; AXJ5C89, FRMEV03961682024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, SJK8B41, FRMEV03947592024, 606-82; CARLOS ADIR BENITES PORTO, .841.230-*, JYO3433, FRMEV03945412024, 606-82; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, .339.287-, EOE5B43, FRMEV03951072024, 606-82; CARLOS AUGUSTO DA SILVA, .144.096-, GVQ7480, FRMEV03953472024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-*, EWJ3J90, FRMEV03954162024, 606-82; CARLOS ROBERTO CARDOSO SANTOS, 06.289.261/0001-50, HKW5D20, FRMEV03919612024, 606-82; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, .668.209-, QHN8341, FRMEV03960632024, 606-82; CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, .040.796-, GRR0H53, FRMEV03973272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQS9A24, FRMEV03849212024, 606-82; FERNANDO SHINZATO, .694.288-*, DTV6532, FRMEV03866612024, 606-82; FATTO INDUSTRIA DE MOVEIS DE ACO LTDA., 38.260.429/0001-90, FOY7A72, FRMEV03862182024, 606-82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, LSK3908, FRMEV03871602024, 606- 82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV03854182024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I54, FRMEV03850782024, 606-82; FEITAL E GASPARONI ESTOFADOS LTDA, 22.603.479/0001-93, HIV3H89, FRMEV03874082024, 606-82; FERNANDO ZINI DA SILVA, 43.024.412/0001-74, SVK8F28, FRMEV03881082024, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, RLN0A45, FRMEV03881752024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03882992024, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, FIG9390, FRMEV03868862024, 606-82; FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO BRITO, 39.323.363/0001-01, NHZ8I03, FRMEV03889532024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, QOI3A98, FRMEV03894882024, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV03894042024, 606-82; FAEFER TRANSPORTES LTDA, 05.728.978/0001-98, GXW5100, FRMEV03905062024, 606-82; FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA, .624.120-, NOP6C40, FRMEV03905482024, 606- 82; FERNANDO JOAO HEYSE, .199.099-, MKF4448, FRMEV03906802024, 606-82; FARMACIA NOBRE LTDA, 13.513.547/0001-32, KKX9D00, FRMEV03922492024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, RNQ4E31, FRMEV03923692024, 606-82; FERNANDO HENRIQUE FREITAS VILLIALVES, 28.919.441/0001-00, AZV5F57, FRMEV03937612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO4J56, FRMEV03888832024, 606-82; RAO6J36, FRMEV03888672024, 606-82; RAN3G44, FRMEV03933702024, 606-82; RAO6J66, FRMEV03958202024, 606-82; QCN0016, FRMEV03974472024, 606-82; CASA E LAR CONFECCOES LTDA, 21.297.853/0001-07, HFZ0G43, FRMEV03895872024, 606-82; CASA NOVA TRANSP O R T ES LTDA, 05.611.898/0001-58, RTX8E55, FRMEV03912912024, 606-82; CASSIANO JOSE DE OLIVEIRA NETO, .898.816-*, QQT9J96, FRMEV03917142024, 606-82; CARLOT A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, AXJ5C89, FRMEV03941322024, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, BEJ5A52, FRMEV03943882024, 606-82; CATIA CIBELE GONCALVES MEIRELLES, .922.200-, MDW4653, FRMEV03945142024, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, IPS8632, FRMEV03945172024, 606-82; CASCAO TRANSPOR T ES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV03943912024, 606-82; MLI2D54, FRMEV03952892024, 606-82; MGI0827, FRMEV03954382024, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD5B00, FRMEV03951412024, 606- 82; CARRA COMERCIO VISUAL LTDA, 19.423.767/0001-51, JCE0J88, FRMEV03958072024, 606-82; CARVALHO & GOULART PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 24.349.855/0001-90, GJA5G10, FRMEV03958212024, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3G78, FRMEV03966172024, 606-82; CATIANI GONCALV ES CONSTANTINO, .960.479-, MAJ8G15, FRMEV03969672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.