DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200180 180 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXG8H97, FRMEV03914832024, 606-82; QJV0789, FRMEV03921082024, 606-82; SXM7C46, FRMEV03961202024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03919672024, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 49.253.405/0001-20, HIV1C36, FRMEV03922002024, 606-82; D RAMOS MUNIZ LTDA, 34.740.924/0001-46, AUP4551, FRMEV03925292024, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV03927492024, 606-82; CSG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 04.351.948/0001-42, EBE4I80, FRMEV03928112024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001- 11, RYG4J48, FRMEV03928442024, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, NPJ2826, FRMEV03939342024, 606-82; ARY0884, FRMEV03972232024, 606-82; CURY EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, 21.111.738/0001-04, EBE9E80, FRMEV03941412024, 606-82; DAKA ATACADO E VAREJO DE EMBALAGENS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, 05.893.461/0001-54, DIK4F77, FRMEV03941702024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJP2594, FRMEV03948702024, 606-82; DAIR PEDRO REBELATTO, .372.840-*, IHI9532, FRMEV03949242024, 606-82; IHI9532, FRMEV03974052024, 606-82; D.M DE SOUZA TRANSPORTE, 24.848.077/0001- 84, TKY7B80, FRMEV03949922024, 606-82; D' REI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 26.095.682/0001-57, GFX6B25, FRMEV03953912024, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.985.421/0001-06, JAY5F24, FRMEV03954612024, 606-82; D. A. MAINARDI & CIA LTDA, 32.913.945/0001-90, QCL4H33, FRMEV03955152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR CAMILO DE SOUZA, .641.111-, RAV5B26, FRMEV03864272024, 606- 82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV03864522024, 606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, MIA1620, FRMEV03868272024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXR3G43, FRMEV03859342024, 606-82; QJY1025, FRMEV03863212024, 606-82; RAF5J65, FRMEV03864932024, 606-82; RAF5J65, FRMEV03886522024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV03904832024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHK3E74, FRMEV03845372024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, QHP6H65, FRMEV03863392024, 606-82; JC LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV03865112024, 606-82; JEAN DA CUNHA HAHAN, .467.279-, PQD2J53, FRMEV03866222024, 606-82; JANAINA SILVA DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, FZE1D81, FRMEV03870022024, 606-82; JEFERSON CARDOSO CLAUDINO, .532.969-*, LXT8D23, FRMEV03869042024, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, DDR7F22, FRMEV03886852024, 606-82; JAIRO LUIS BACKES, .226.140-, JCG6D23, FRMEV03876962024, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-, MHL1C09, FRMEV03905152024, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RDL1B67, FRMEV03908592024, 606-82; JAIRO MENDONCA BERNARDO, .517.376-*, FDC9F11, FRMEV03922782024, 606-82; JDM VEICULOS LTDA, 50.076.878/0001-89, IZR0I42, FRMEV03929732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV03861632024, 606- 82; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-, OJV6J47, FRMEV03862272024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, .105.496-, HDH5C94, FRMEV03873422024, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JBX1C14, FRMEV03872712024, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV03870202024, 606-82; JESSE JULIANO FERLA, 37.797.611/0001-12, EGJ5G69, FRMEV03869302024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0459, FRMEV03854812024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9J98, FRMEV03850852024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV03880452024, 606-82; QJR9F44, FRMEV03896702024, 606-82; RYG6H20, FRMEV03894792024, 606-82; RYS9J98, FRMEV03922872024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYN2D20, FRMEV03886492024, 606-82; JFN TRANSPORTES LTDA, 46.007.128/0001-88, ELW5G92, FRMEV03861762024, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001- 68, EVU5E89, FRMEV03888802024, 606-82; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, RXS9F16, FRMEV03888812024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03852772024, 606-82; JOAO ANGELO DA SI LV A FILHO, .919.454-*, KIR1C17, FRMEV03891572024, 606-82; JEOVANE BEZERRA BARBOSA, .898.381-, MEE4E32, FRMEV03910822024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXG3B47, FRMEV03923472024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QBW5J57, FRMEV03875612024, 606-82; SPI1J33, FRMEV03841532024, 606-82; JOEL PINHE I R O, .805.790-, IOV6377, FRMEV03871652024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPOR T ES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ9J70, FRMEV03870392024, 606-82; JOAO SEVER I N O, .674.209-*, MDM5J76, FRMEV03869032024, 606-82; JONATHAN DA ROCHA PADILHA , .596.669-, ADJ5C17, FRMEV03868302024, 606-82; JOAO VOLMIR GEHLEN, 18.873.819/0001-29, IPD0011, FRMEV03853082024, 606-82; JOELSON FURQUIM DA CRUZ, .112.009-, QHM8I12, FRMEV03852912024, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA , 19.454.229/0001-24, RAK9960, FRMEV03852062024, 606-82; JONATHAN MONTEIRO EVANGELISTA, .611.769-*, MLF8F97, FRMEV03851842024, 606-82; JOAO VICTOR DE OLIVEIRA, .675.801-, NJL5B72, FRMEV03864712024, 606-82; JOSE ANTONIO COSTA, .343.711-, EKS4A27, FRMEV03881032024, 606-82; JONAS JOSE DE MELO - TRANSPORTES, 35.188.962/0001-09, PMU3J42, FRMEV03885392024, 606-82; JOCINEY JECSON SERAFIN, .095.121-*, NIZ3A99, FRMEV03896732024, 606-82; JOSAFA ALVES DE QUEIROS, .801.874-, CGR0046, FRMEV03894272024, 606-82; JOAO PAULO DE OLIVEIRA, .066.616-, NTT5I80, FRMEV03903652024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-*, MBZ1879, FRMEV03908272024, 606-82; JOIA RARA TRANSPORTES LTDA, 11.477.749/0001-40, EHH8C44, FRMEV03908882024, 606-82; JOSE A MOREIRA, 17.176.992/0001-05, GUV6634, FRMEV03924112024, 606-82; JOAO MARCOS FLOR AO CORDEIRO, .750.349-*, ATX6B00, FRMEV03926722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.