DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEC8H61, FRMEV03863162024, 606-82; OLEOS DO VALE COMERCIO DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA, 30.121.440/0001-68, JCW6A01, FRMEV03866442024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV03866482024, 606-82; NOEL FELIX DOS SANTOS, .773.878-*, NTD7851, FRMEV03874092024, 606-82; NILDENOR FERREIRA LIMA , .054.561-, AWY3G97, FRMEV03881002024, 606-82; NILSON RODRIGUES, .307.239-, AST9G64, FRMEV03881242024, 606-82; NERONE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.687.033/0001-39, FLN0J59, FRMEV03861702024, 606-82; NOVA GERACAO TRANSPORTES 2010 LTDA, 31.707.658/0001-61, SWU1F71, FRMEV03865372024, 606-82; ODELIO NUNES DE MELLO, .926.191-*, HRM4556, FRMEV03881022024, 606- 82; OLIVEIRA E FILHOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 14.290.862/0001-00, DBQ3E43, FRMEV03881522024, 606-82; NOROESTE TUR LTDA, 11.828.398/0001-75, HJC7B97, FRMEV03870602024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV03883942024, 606-82; NIVALDO MADEIRAS LTDA, 31.386.959/0001-30, RYK9H10, FRMEV03897802024, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, RLE2I26, FRMEV03859482024, 606-82; NILDO TOUCHTENHAGEN 94686734053, 48.435.445/0001-20, IJP6G79, FRMEV03901842024, 606- 82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCH6E99, FRMEV03893742024, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV03905232024, 606-82; SXP2E16, FRMEV03907072024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV03905502024, 606-82; O. W. TRANSPORTES LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV03911072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0003-35, FID8308, FRMEV03861442024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2860, FRMEV03873772024, 606-82; OP TRANSPORTES LTDA, 41.713.417/0001-89, ECM2C42, FRMEV03841182024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07, FPC6227, FRMEV03872362024, 606-82; OSNI KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, AGR1B14, FRMEV03790562024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, FBU1884, FRMEV03870552024, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-, MJY7E51, FRMEV03856642024, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV03850412024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, QXQ0I23, FRMEV03867002024, 606-82; OSMAISE MENEZES FARIAS SANTOS, .872.465-*, EWU1H60, FRMEV03867202024, 606-82; OSVALDO DE AL M E I DA TRANSPORTES, 30.576.424/0001-60, BWO8A10, FRMEV03872492024, 606-82; OLIVEIRA NUNES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.256.071/0001-24, NYU4150, FRMEV03896892024, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IWB3C05, FRMEV03896712024, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, SHM9I73, FRMEV03900942024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 85.228.880/0001-00, QHB8598, FRMEV03904892024, 606-82; OZIEL CARLOS GIE LOW , .292.289-*, MLB2G24, FRMEV03923682024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGE N T ES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV03926192024, 606-82; OSMAR GRIPA , 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV03936472024, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001- 80, MKL7687, FRMEV03940792024, 606-82; ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 10.973.737/0001-44, NUZ9D96, FRMEV03862312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D24, FRMEV03864212024, 606-82; JBY1E84, FRMEV03880952024, 606-82; JBW8F73, FRMEV03872242024, 606-82; JCK7A03, FRMEV03871922024, 606-82; JCY8A92, FRMEV03877322024, 606-82; JBY3A71, FRMEV03877272024, 606-82; JCO3D24, FRMEV03860102024, 606-82; JAV4G16, FRMEV03906642024, 606-82; P M TRANSPO R T ES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAX8D10, FRMEV03869762024, 606-82; RAQ6G73, FRMEV03907612024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV03869382024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, OBG9694, FRMEV03886582024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2478, FRMEV03887122024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQO0E76, FRMEV03907712024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCE6I52, FRMEV03908212024, 606-82; SHR3J87, FRMEV03909792024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RCR7D52, FRMEV03910842024, 606-82; SJZ5F74, FRMEV03911142024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUD5C80, FRMEV03929392024, 606-82; P J COMPENSADOS LTDA, 03.326.739/0001-86, BCF3396, FRMEV03862672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEV03845262024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4A03, FRMEV03868622024, 606-82; JCU9H99, FRMEV03873642024, 606-82; JDA8J26, FRMEV03897632024, 606-82; JCU9I71, FRMEV03890732024, 606-82; JDA3I91, FRMEV03890392024, 606-82; JDA3I91, FRMEV03906312024, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0005-48, QHG5437, FRMEV03854032024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVG4F50, FRMEV03860222024, 606-82; FVU9A12, FRMEV03848862024, 606-82; SVF2H66, FRMEV03861302024, 606-82; SUV1E00, FRMEV03864082024, 606-82; SVS6J01, FRMEV03864842024, 606-82; SUP9I66, FRMEV03922342024, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV03864832024, 606-82; P.R.C. NUNES TRA N S P O R T ES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV03887792024, 606-82; PAC TUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE2D46, FRMEV03902882024, 606-82; P.B SERVICOS LTDA, 24.061.245/0001-97, QHS1D68, FRMEV03910492024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31, FRMEV03929282024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV03928532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em