DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200190 190 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-*, MHK4886, FRMEV03861412024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7C88, FRMEV03864102024, 606-82; SPD4G69, FRMEV03865122024, 606-82; SPD4H19, FRMEV03865172024, 606-82; SPH2B47, FRMEV03894162024, 606-82; PEDRO ANSELMO KRELING, .435.150-, FOW8D00, FRMEV03878282024, 606-82; PAULO ADRIANO QUEST RODRIGUES, .026.830-, IZM4C02, FRMEV03875852024, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA , 14.095.909/0001-85, IQO4D85, FRMEV03880252024, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001-52, FML1F98, FRMEV03871812024, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 79.301.453/0001-08, MCY3D06, FRMEV03867922024, 606-82; PEDRO SANTANA DA SILVA, .359.085-*, OUR7C24, FRMEV03864662024, 606-82; PARCERIA TRANSPORTES LTDA, 20.733.880/0001-12, SIX5G31, FRMEV03886622024, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, JBG4F00, FRMEV03884162024, 606-82; PATY TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.450.533/0001-40, MLT9070, FRMEV03896842024, 606-82; PASCHOALINO FIORDELICE LTDA, 18.693.939/0001-44, HTP2F16, FRMEV03901472024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001- 62, QIT6166, FRMEV03904882024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV03902262024, 606-82; PEDRO DE OLIVEIRA MOTA, .090.506-, ASP4G41, FRMEV03923272024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BAX7B56, FRMEV03935652024, 606-82; PATRICK LONGUE, .156.467-, MSN6I42, FRMEV03864782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RDT7C55, FRMEV03865022024, 606-82; PETROMARKKA AUTO POSTO LTDA, 07.308.325/0001-85, FQT2443, FRMEV03862652024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA , 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV03873892024, 606-82; PLASCAIXAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 08.786.011/0001-50, GHX6B42, FRMEV03859912024, 606- 82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03854152024, 606-82; PIO X TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.175.047/0001-80, JAW7B92, FRMEV03854062024, 606-82; PEROLA DEGEN KLIPPEL, .727.607-*, RJF3F16, FRMEV03851722024, 606-82; RJF3F16, FRMEV03898212024, 606-82; PIOVEZANI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 21.054.821/0001-80, SEC4A00, FRMEV03865762024, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV03866502024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 95.592.077/0001-04, ISS1647, FRMEV03871442024, 606-82; PEDRO SANTANA FERREIRA , .665.051-, LZQ6I40, FRMEV03868442024, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA , 50.206.262/0001-85, SGH3I32, FRMEV03887382024, 606-82; PEDRO WILSON ALM E I DA PEREIRA, 20.719.697/0001-62, OVK4F34, FRMEV03898682024, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV03884492024, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, SRV0G54, FRMEV03891382024, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV03905962024, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, RTE4C73, FRMEV03910682024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RAU1J64, FRMEV03929062024, 606-82; PETRONIO JOSE DA SILVA, .023.362-, KAO0A33, FRMEV03861942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV03880232024, 606-82; SFD5I15, FRMEV03874962024, 606-82; POSTO 2001 LTDA, 04.286.516/0001-03, HRO8997, FRMEV03856902024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAK4D84, FRMEV03855932024, 606-82; NCM8B64, FRMEV03874072024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, QHZ2192, FRMEV03852502024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RKX1J40, FRMEV03866772024, 606-82; SXW8F98, FRMEV03872202024, 606-82; PORTES TRANSPORTES LTDA, 28.953.094/0001-32, IWV8H20, FRMEV03881462024, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO, 76.530.278/0001-32, AJM3905, FRMEV03897662024, 606-82; PREMIUM SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV03903442024, 606-82; P R E M I AT O TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, RAX2I49, FRMEV03905302024, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV03906192024, 606-82; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, 48.792.067/0001-32, EOK1C90, FRMEV03909282024, 606- 82; POSTAL TERRAPLANAGEM LTDA, 06.325.016/0001-50, QCP0375, FRMEV03914212024, 606-82; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, SRC6C96, FRMEV03926482024, 606-82; PRAMESA HORTIFRUTI HIGIENIZADOS LTDA, 20.732.604/0001-30, MKO1D57, FRMEV03928042024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV03929592024, 606- 82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV03929222024, 606-82; PLAYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.494.622/0001-00, BBJ4E14, FRMEV03936662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QIS8395, FRMEV03848892024, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, QJP5C64, FRMEV03865012024, 606-82; R & R CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV03866422024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001- 90, QBT2A46, FRMEV03872972024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SIC6C66, FRMEV03875862024, 606-82; PRISCITUR LOCACAO E TURISMO LTDA, 74.389.313/0001-10, DTA4660, FRMEV03881202024, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLL7I90, FRMEV03864992024, 606-82; SLG4H87, FRMEV03871872024, 606-82; SLH1H48, FRMEV03870542024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR5J88, FRMEV03872542024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, SUM4A17, FRMEV03871542024, 606-82; PU LU C A ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, 19.666.570/0001-43, FUA8442, FRMEV03887932024, 606- 82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYB5H25, FRMEV03875402024, 606-82; RYW6G72, FRMEV03875392024, 606-82; RDX8B10, FRMEV03875432024, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, EYY6095, FRMEV03897182024, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, QBN9379, FRMEV03896542024, 606-82; PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA SILVA, *.753.986-, OPV9D05, FRMEV03891632024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ7J96, FRMEV03901492024, 606-82; PRONTO DOCE SOLUCAO EM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., 07.257.380/0001-93, IYK9870, FRMEV03940722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.