DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200194 194 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03861232024, 606-82; JJJ9J32, FRMEV03907272024, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, STW7C50, FRMEV03788762024, 606- 82; RUBIA MARA RABELO CRUVINEL NEIVA, .274.566-*, CQH5H88, FRMEV03842332024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYX3B19, FRMEV03851732024, 606-82; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.245.792/0001-31, RLO3A16, FRMEV03849172024, 606-82; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ISR4707, FRMEV03862262024, 606-82; ISR4707, FRMEV03906012024, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, MIT7D37, FRMEV03874902024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV03870532024, 606-82; SALVADOR BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, RPG5E87, FRMEV03887102024, 606-82; SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 34.806.971/0001-45, EOB6J21, FRMEV03888032024, 606-82; EOB6J21, FRMEV03907502024, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ8J95, FRMEV03857822024, 606-82; RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 83.616.185/0004-33, RAA2E68, FRMEV03897462024, 606-82; RUI INACIO DA SILVA, .961.031-, MIP8340, FRMEV03893192024, 606-82; SABA TRANSPORTES LTDA, 25.148.545/0004-13, FSI9380, FRMEV03908242024, 606-82; SABRINA THAIS DENARDI, .183.439-, IZJ7E08, FRMEV03935552024, 606-82; RUMO LO C AC AO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03935692024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV03900372024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVETUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 00.517.288/0001-76, QHC8338, FRMEV03863432024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ3C33, FRMEV03867972024, 606-82; SILVIO ROBERTO B R U G N AG O, .505.141-*, QBT7833, FRMEV03852092024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU7G91, FRMEV03856502024, 606-82; AUU9183, FRMEV03855812024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IWT2J54, FRMEV03854072024, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA , 24.926.196/0001-08, SKG8H00, FRMEV03853062024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SER6C95, FRMEV03865842024, 606-82; S EC 8 D 3 6 , FRMEV03884022024, 606-82; SOCKS MANIA TRANSPORTES DE CARGAS E INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS LTDA, 14.581.208/0001-56, RQT3B64, FRMEV03881172024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SDQ1G14, FRMEV03888112024, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, STN7G39, FRMEV03885002024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0001-12, CCS6C51, FRMEV03890312024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV03861282024, 606- 82; SMAN TRANSPORTES LTDA, 09.061.716/0001-73, MLH5B84, FRMEV03911002024, 606- 82; SILVIO CESAR BASTOS, .248.879-, CRY9F87, FRMEV03914092024, 606-82; SOLDIER TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 42.182.041/0001-96, CZB3H24, FRMEV03926782024, 606- 82; SOLARES - ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, 24.300.851/0001-18, GBG4C82, FRMEV03937792024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469-, MFP6I42, FRMEV03940052024, 606-82; SL LOGISTICA LTDA, 29.451.818/0001-02, OXG5F07, FRMEV03862532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, .837.795-*, OBB4I44, FRMEV03922072024, 606-82; JULIO CESAR EINSFELD, .792.589-, MKY1H85, FRMEV03931572024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV03928912024, 606-82; IYN8C17, FRMEV03955902024, 606-82; KAROL CASSIANO DANIELESQUI, .886.370-, QIM2F60, FRMEV03928672024, 606-82; JULIANO MARCELLO MACARINI, .089.299-*, MFS4286, FRMEV03936702024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV03937272024, 606-82; JULIANA COMUNELLI FILIPIAKI - PERSONAL, 43.144.497/0001-24, IPB8D91, FRMEV03938322024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYB0C82, FRMEV03939752024, 606-82; K-9 TRANSPORTES LTDA, 28.925.622/0001-40, DYI0D69, FRMEV03939832024, 606-82; JULIANO PRIMON, .913.999-, MJF4175, FRMEV03939862024, 606-82; JULIO PORTO, .607.859-, AVQ1J86, FRMEV03941982024, 606-82; JULIANA VIEIRA LEAND R O, .316.439-*, MBS7A38, FRMEV03942712024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RAN8F32, FRMEV03948982024, 606-82; RAP1H21, FRMEV03949742024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-, JZU1G34, FRMEV03949902024, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RLC 0 C 2 4 , FRMEV03951142024, 606-82; JS SOLUCOES LTDA, 23.910.958/0001-15, EJY6F99, FRMEV03951322024, 606-82; JULIANO ELMATOS, .543.459-, MML3A60, FRMEV03965162024, 606-82; JUAREZ DA SILVA FRANCISCO, .736.160-*, IBU7460, FRMEV03972562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, QXU2A88, FRMEV03880602024, 606-82; STRASSBURGER TRANSPORTES LTDA, 49.014.247/0001-56, IVP6D09, FRMEV03871562024, 606-82; SPINDOLA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, 05.461.633/0001-10, MIB5G81, FRMEV03859182024, 606-82; SOTECA SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 28.116.258/0001-77, QVX8A00, FRMEV03853332024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0H12, FRMEV03873232024, 606-82; SONIA APARECIDA MARTINS, .694.109-, OHO1B68, FRMEV03876332024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, AWX7G62, FRMEV03868842024, 606-82; FUK9I66, FRMEV03888152024, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, QBB6A96, FRMEV03872312024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001- 97, QAK6A02, FRMEV03869882024, 606-82; QAK6A02, FRMEV03829552024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, .691.160-, CLK1F43, FRMEV03899402024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, SXE3C87, FRMEV03876392024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, IVD3A01, FRMEV03893722024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D31, FRMEV03893592024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0007-69, TAJ0E74, FRMEV03906342024, 606-82; SPEED CARGO ENCO M E N DA S LTDA, 05.003.180/0001-89, RLE9C01, FRMEV03908372024, 606-82; SS COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.830.852/0001-25, GGK1836, FRMEV03910432024, 606-82; SUELEN NATALHA PEREIRA DUMER, .585.590-*, IUG6F02, FRMEV03938302024, 606-82; STELAMAR DA CONCEICAO FREITAS, .614.780-, IXO3E07, FRMEV03934512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.765/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 14.914.607 BRUNO RAFAEL ALVES DE SOUZA, 14.914.607/0001-91, CSK5I12, FRMEV02817762024, 606-82; , .878.496-, KET6I91, FRMEV02578182024, 606-82; 13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-28, REW0E20, FRMEV02870802024, 606-82; , 07.275.520/0001-56, SYN5I00, FRMEV02911092024, 606-82; , 16.991.852/0001-28, PLU6A64, FRMEV02911602024, 606-82; , 30.364.683/0001-27, PPM5J45, FRMEV02911612024, 606-82; , 05.160.003/0001-06, FTA7J51, FRMEV02911222024, 606-82; , 35.294.771/0001-13, QXW7G58, FRMEV02911282024, 606-