DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200196 196 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.772/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001- 00, GAT6E81, FRMEV02957692024, 606-82; ADALTO GONCALVES ALMEIDA, .685.498-*, DIF5810, FRMEV02786482024, 606-82; ADILSON DA ROSA, .797.869-, QQK0A77, FRMEV02837582024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFG3C31, FRMEV02819962024, 606-82; ADEMIR CLAUDINO, 17.664.935/0001-75, QJN4E37, FRMEV02919112024, 606-82; ADILSON BORGES DA SILVA, .135.330-, IQH1589, FRMEV02831502024, 606-82; ADEMIR SCHNEIDER 81282737953, 46.659.307/0001-08, MKA4I52, FRMEV02858882024, 606-82; ADEMIR BARBOZA, .678.758-*, JZR1A25, FRMEV02822372024, 606-82; ADEMIR APARECIDO MARIANO, .225.338-, DJC3456, FRMEV02835212024, 606-82; ADEMILSON CERQUEIRA DE JEQUIE, 31.584.228/0001-08, HMW9D30, FRMEV02805922024, 606-82; ADILSON DE ANDRADE, .377.619-, MAS2J22, FRMEV02899082024, 606-82; ADENILSON LOPES, .758.932-*, PUB9A94, FRMEV02804802024, 606-82; ADERBAL GASPERASSO, .079.727-, OWM6A23, FRMEV02963932024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, MLO 1 A 4 4 , FRMEV02837932024, 606-82; QJI5J49, FRMEV02885242024, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, BDW6G08, FRMEV02834112024, 606-82; ADILSON CLEBER GRUBER LTDA, 38.595.144/0001-00, FAU5I24, FRMEV02797882024, 606-82; ADILSON FLORENTINO, .303.806-, OLV0C52, FRMEV03006592024, 606-82; ADEMAR LU I Z POSTAI, .745.639-*, RYC9E66, FRMEV03054902024, 606-82; ADILSON GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 41.010.637/0001-46, RTC5F13, FRMEV03063582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO COSTA SERAFIM, .064.029-, CZC3C96, FRMEV02963692024, 606- 82; CZC3C96, FRMEV02728982024, 606-82; ADRIANA DEMETRIO COSTA & CIA LTDA, 26.650.599/0001-00, FCL6I20, FRMEV02850322024, 606-82; ADINELIA MOTA DA SILVA ARAUJO, .354.055-, OZG8F41, FRMEV02968092024, 606-82; ADMILSON SOUSA SANTOS, .038.266-*, GVJ3621, FRMEV02816532024, 606-82; ADRIANO JOSE DE PIERI FRANCISCONI, .571.729-, MIJ3I60, FRMEV02822172024, 606-82; ADRIANO LINDO DOS SANTOS, 13.611.387/0001-64, EMK8G99, FRMEV02822602024, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, .151.056-, DAH0E00, FRMEV02831042024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV02829032024, 606-82; ADMILSON ALVES ROSA, .159.266-*, QXG2I91, FRMEV02829792024, 606-82; ADILSON MOREIRA PEDROSO, .584.639-, FKU5D01, FRMEV02894112024, 606-82; ADPLAST INDUSTRIAL LTDA, 02.591.957/0001-85, REB9J62, FRMEV02834472024, 606-82; ADM TRANSP O R T ES LTDA, 04.719.759/0001-80, RXY2A71, FRMEV02940392024, 606-82; QIK8G48, FRMEV03052752024, 606-82; ADILSON PICOLI, 11.992.503/0001-07, QCP8E29, FRMEV02876432024, 606-82; ADILSON VIEIRA JORDAO, .341.007-, HBN8433, FRMEV02696052024, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, RRW6C89, FRMEV03061822024, 606-82; QCF3807, FRMEV03053812024, 606-82; ADRIANO ALIRIO EVANGELISTA, .789.949-*, MCR3I60, FRMEV03061072024, 606-82; ADRIANO DA SILVA PUGLIEZI, .873.358-, GVH9G96, FRMEV03074732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.715.130/0001-60, RAD4349, FRMEV02798302024, 606-82; AGNAILTON PEIXINHO, .324.658-, OLD5D61, FRMEV02655632024, 606-82; AGILSON OLIVEIRA DA SILVA, 02.833.064/0001-07, RPV5B32, FRMEV02968632024, 606-82; AGRICOLA MARRAFAO LTDA, 19.947.883/0001-70, QC T2I89, FRMEV02831322024, 606-82; ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.122.329/0003-61, QAV0C14, FRMEV02833242024, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, .693.081-*, QCB4I40, FRMEV02811292024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IVB0G50, FRMEV02904592024, 606-82; AGB TREVO CAMINHOES LTDA., 06.897.534/0001-49, MJC8I27, FRMEV02879962024, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JBN2I80, FRMEV02881512024, 606- 82; AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, 27.119.516/0001-06, RAY0I64, FRMEV02788562024, 606-82; AF WEISS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 14.191.612/0001-13, RDT2I55, FRMEV02952122024, 606-82; AGRO PEGORARO LTDA , 46.947.043/0001-80, SFM5E80, FRMEV02820142024, 606-82; AFT CARGO TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 13.396.845/0001-90, AIZ3D34, FRMEV02938722024, 606-82; AGRO COMERCIAL MANGA MARAVILHA LTDA, 15.701.285/0001-65, AYA8G24, FRMEV03028852024, 606-82; AERO TRANSPORTES LTDA, 48.426.816/0001-08, QKE0A18, FRMEV02901722024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2E86, FRMEV02811612024, 606-82; AGEU CAETANO FERREIRA LTDA, 18.989.011/0001-01, AYG6D94, FRMEV02830802024, 606-82; AGMAR VILELA SANTOS, .852.656-*, ONE4908, FRMEV02959612024, 606-82; ADUBOS REAL S.A ., 21.437.447/0006-07, TCL2J08, FRMEV03036762024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM7C96, FRMEV02970332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3A80, FRMEV02786622024, 606-82; AGROVETERINARIA NOSSA TERRA LTDA, 10.422.379/0001-81, NZH5D57, FRMEV02819622024, 606-82; AGRO TRANSPORTES E LOGISTICA EM GERAL LTDA, 34.637.406/0001-00, QCB1F56, FRMEV02878952024, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02, FRMEV02799282024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA , 16.942.563/0001-39, SIF6F00, FRMEV02800942024, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, FCL8B17, FRMEV02825562024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, GEU1F65, FRMEV02811672024, 606-82; AGROPECUARIA LOCKS LTDA, 01.982.131/0004-27, SPJ0E06, FRMEV02982782024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV02953532024, 606-82; AGUIAR SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA, 19.744.470/0001-98, RAH9J31, FRMEV02930432024, 606-82; AGROPANCA COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.227.703/0001-93, BYI3000, FRMEV02834742024, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAZ1J62, FRMEV02805622024, 606-82; AJAX DANTAS, 16.397.827/0001-10, RLK0D41, FRMEV02915532024, 606-82; AGUIAR TRANSPORTES LTDA, 39.383.510/0001-20, OLJ7C76, FRMEV02816072024, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPG3I48, FRMEV02830832024, 606-82; AHMAD HUSSEIN HAIDAR AHMAD LTDA, 37.338.682/0001-57, QBQ6855, FRMEV03051482024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, RWT2E11, FRMEV03016242024, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RKX9E93, FRMEV02945202024, 606-82; AGROCOMERCIAL QUIT SUL LTDA, 05.484.195/0001-06, AXS2914, FRMEV02941302024, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SEY6F86, FRMEV03074952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,