DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200197 197 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCIONE EVA RODRIGUES DA SILVA, .982.376-*, NWC8F05, FRMEV02784002024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLB5I00, FRMEV02788242024, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9F70, FRMEV02737632024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, NTN1E66, FRMEV02929042024, 606-82; ALDAIR JOSE FENILLI, .052.349-, QEL7J77, FRMEV02923062024, 606-82; AKT TRANSPORTES E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 06.324.699/0001-21, GGR9D69, FRMEV02823052024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RHG1I42, FRMEV02774122024, 606-82; RHG1I42, FRMEV02786462024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MJW0B99, FRMEV02800152024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, BTI1E47, FRMEV02969882024, 606-82; ALAN HENRIQUE FONTES DOS REIS, .787.356-, CUW0A06, FRMEV02842842024, 606-82; ALAERCIO DA SILVA, 37.645.640/0001-69, OOM7E35, FRMEV02814352024, 606-82; ALBERTO APARECIDO RAFALDINI, .530.388-*, GCC3F70, FRMEV02936682024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RIM9H87, FRMEV02936922024, 606-82; ALCEMIR SPADA, .703.380-, IOX1D52, FRMEV02888972024, 606-82; ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, .621.398-, FQE1A28, FRMEV02871082024, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, KFV1F23, FRMEV02900422024, 606-82; ALAN DE ALMEIDA, .715.528-*, OCW4I83, FRMEV02993962024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RAI4450, FRMEV02885722024, 606-82; ALAN FABRICIO DINIZ MARTINS, .935.326-, GZG8G72, FRMEV02928922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.777/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. D. DO PRADO TRANSPORTE LTDA, 13.291.857/0001-50, DPC4J20, FRMEP00289132024, 683-12; ACS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.961.769/0001-31, SLX4B67, FRMEP00291712024, 683-13; ADRIANO BERGAMO, .403.748-, AWK9J04, FRMEP00292382024, 683-13; ALBANI TRANSPORTES LTDA , 01.799.612/0001-59, RLF7F52, FRMEP00295462024, 683-11; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BUZ4A92, FRMEP00300082024, 683-11; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIW6F85, FRMEP00302712024, 683-12; ADEMIR PEREIRA DA SILVA, .683.094-*, DPE5C02, FRMEP00303132024, 683-13; ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 70.938.824/0001-92, RNC4B37, FRMEP00303042024, 683-13; ALBERTO KLAUCK, 10.762.517/0001-71, IYI1A16, FRMEP00304432024, 683-12; ADENIR DE SOUZA, .554.359-, MMC7F90, FRMEP00308392024, 683-12; , .837.720-, PEJ6E53, FRMEP00309922024, 683-12; , .891.766-*, PUH9D83, FRMEP00309932024, 683-11; , 22.308.626/0001-00, EJW7D48, FRMEP00309952024, 683-12; , 77.776.060/0004-78, BCQ8426, FRMEP00309962024, 683- 12; , 04.071.002/0001-22, QID6B52, FRMEP00309992024, 683-12; , 35.590.328/0001-90, EJW9E28, FRMEP00309892024, 683-12; , 02.913.489/0020-80, RUW6D16, FRMEP00309982024, 683-12; , 85.099.471/0001-51, QJE5I99, FRMEP00311122024, 683- 12; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP6G87, FRMEP00310152024, 683-12; , 04.914.458/0001-07, DEI4F84, FRMEP00311142024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA, .011.779-, OTC7B76, FRMEV02913562024, 606-82; ALEXANDRE AUGUSTO GONTIJO DE SOUZA, .813.276-, HZO7B68, FRMEV02984662024, 606-82; ALESSANDRO DE MORAIS, .410.608-*, DVT4G39, FRMEV02899032024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, HKH0E74, FRMEV02810002024, 606-82; QIV5G58, FRMEV02941102024, 606-82; ALEX CANDIDO DE CAMARGO, .953.998-, QYJ8G29, FRMEV02842522024, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-, ATP2296, FRMEV02828972024, 606-82; ALEX ABILIO JOSE DA SILVA 04506491645, 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV02922362024, 606-82; ALEJO TRANSPORTES LTDA, 10.353.590/0001-90, FAY8391, FRMEV02830252024, 606-82; ALEXANDRA MARIA MORAES, .835.018-*, BJT9H20, FRMEV02815872024, 606-82; ALDO VIEIRA MESQUITA, .749.070-, MDL9I49, FRMEV02962312024, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, MLS6I17, FRMEV02692862024, 606-82; ALEX SANDRO HABECK DO AMARAL, .384.080-, IRD2H07, FRMEV02969252024, 606-82; ALEX PEREIRA, .744.379-*, FEI1G31, FRMEV02831702024, 606-82; ALESSANDRO CLESIO DE MORAES, .335.506-, DPC7B66, FRMEV02836532024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, ESU7H92, FRMEV02900792024, 606-82; ALESSANDRO CORDEIRO FRANCISCO, .628.009- , MLE8598, FRMEV02874382024, 606-82; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, BDB3F13, FRMEV03019322024, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA, .225.984-*, OCB7498, FRMEV03052132024, 606-82; ALEXANDRE AUGUSTO GA B I AT T I , .283.949-, QHH8B17, FRMEV03018162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.779/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE COSTA E SILVA, .024.886-, OWT0I99, FRMEP00295972024, 683-11; ANCHIETA FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 01.367.970/0001-92, esu9504, FRMEP00296642024, 683-13; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYC2D28, FRMEP00298972024, 683-12; RYD4H58, FRMEP00302062024, 683-12; ARJONA & ARJONA COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS E TRANSPORTES LTDA, 10.630.712/0001-48, FZV1A13, FRMEP00300712024, 683-12; ALEXANDRE ISLABAO GOMES, .265.850-*, NZG5A50, FRMEP00300392024, 683-12; ALINE CAROLINA FREIRIA LTDA, 31.627.845/0001- 35, BBJ3E55, FRMEP00300212024, 683-12; AMARILDO CASAL, 30.559.404/0001-80, MDG7G47, FRMEP00301692024, 683-12; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FWW1E67, FRMEP00302002024, 683-12; BVL8754, FRMEP00302202024, 683-12; BA S I L I O PIACIEVSKI, .627.069-, HAR9F82, FRMEP00302462024, 683-12; ANTONIO VALMIR INACIO, .575.049-, MKX1A15, FRMEP00302422024, 683-12; ARENOS URIAS RIBEIRO, .121.116-*, MTY3033, FRMEP00302862024, 683-11; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, QTK4C10, FRMEP00286022024, 683-12; ATRAQ AGRO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 39.855.047/0001-72, RYV6H21, FRMEP00299862024, 683-12; BEL LU N O LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPH4C66, FRMEP00301652024, 683- 12; BELA VISTA TRANSPORTES LTDA, 47.916.490/0001-34, DBL6H84, FRMEP00304682024, 683-12; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F57, FRMEP00309322024, 683-13; AM TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, RRZ4J30, FRMEP00310532024, 683-12; ASSISTY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.497.307/0001- 57, OHN6E88, FRMEP00311702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALISSON VIEIRA DA SILVA, .736.578-, OQL3166, FRMEV02792082024, 606- 82; OQL3166, FRMEV02875342024, 606-82; ALEXANDRE GOETZ, .847.260-, IUI3E20, FRMEV02834842024, 606-82; ALEXANDRE FERRETTI, .972.059-*, BAS3A40, FRMEV02786472024, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV02809022024, 606-82; ALEXANDRE SILVEIRA GONCALVES, .555.046- , RNL0F70, FRMEV02817282024, 606-82; ALINE CORREIA PRESTES, .188.409-, QNE2J21, FRMEV02818322024, 606-82; ALEXANDRE LUDKE, .420.710-*, ISA6F73, FRMEV02869282024, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.324.352/0001-44, SLX4G69, FRMEV02833682024, 606-82; ALFREDO CESAR DE ARAUJO, 31.701.744/0001-67, DVT5I73, FRMEV02962602024, 606-82; ALEXANDRE DE SOUZA BALELO, .137.239-*, KXC2B58, FRMEV02807602024, 606-82; ALFEU SILVA DE