DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE CAMPOS MEDEIROS, .172.936-*, KEH8E23, FRMEV02902032024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV02944312024, 606-82; NUF2A34, FRMEV02899512024, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV02856042024, 606-82; ANDERSON RODRIGO CE SOARES, .255.229-, MCS5C48, FRMEV02857142024, 606- 82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE6J79, FRMEV02828582024, 606-82; ANDRADE - PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 23.688.029/0001-03, IZA6D18, FRMEV02899892024, 606-82; ANDERSON FERREIRA , .934.090-, FGA6H89, FRMEV02826292024, 606-82; ANDERSON DA SILVA FERREIRA , .341.391-*, KEE8G69, FRMEV02818172024, 606-82; ANDERSON BORBA DA SILVA , 05.204.392/0001-24, ILZ4236, FRMEV02843362024, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-, SXL8E87, FRMEV02946452024, 606-82; ANDRADE GUTIER R EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5890, FRMEV02838332024, 606-82; FLG5810, FRMEV02842542024, 606-82; ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, .654.693-, OVK7C18, FRMEV02848072024, 606-82; ANASTACIO KALOTT, .330.817-*, SGH6D53, FRMEV02810412024, 606-82; ANDERSON JOSE ROCHA, .961.259-, BCR7E19, FRMEV02936152024, 606-82; ANDER TRANSPORTES LTDA, 37.744.164/0001-33, IWA0B19, FRMEV02959292024, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001- 37, DPP8A51, FRMEV02656052024, 606-82; ANDERSON FRANKLIN SILVA DE SOUZA, .669.154-, NLW5617, FRMEV03014602024, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, EGJ2E36, FRMEV03006582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELA MARIA TUREK, .269.319-*, QCO6I32, FRMEV02804842024, 606-82; ANDRE DE MATOS GUIMARAES 00264486021, 43.351.151/0001-05, IRZ3F48, FRMEV02909662024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001- 46, RYX9J42, FRMEV02832032024, 606-82; AYK0241, FRMEV02831532024, 606-82; CUB8601, FRMEV02824532024, 606-82; ANDRE LUIZ SOARES NOGUEIRA, .539.216-, JOZ7J39, FRMEV02920222024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IZH6G27, FRMEV02829672024, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV02841502024, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, PZM0G67, FRMEV02886802024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, MLX1181, FRMEV02895872024, 606-82; ANDRE RODRIGUES DA SILVA, .916.599-, MIW2J68, FRMEV02816582024, 606-82; A N G E LO MAXIMO RIBEIRO, .251.355-*, NIL7724, FRMEV02816312024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-, RLP6E75, FRMEV02814052024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02840192024, 606-82; ANGELA SOUZA DIAS AMORIM, .205.858-, CVP6313, FRMEV02887122024, 606-82; ANDRE DIEGO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.689.047/0001-38, MHT5771, FRMEV02936642024, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, .761.446-*, FJU2C55, FRMEV02830732024, 606-82; ANDRE LEME, .654.698-, RFD9F91, FRMEV02919062024, 606-82; ANIZIO VIEIRA DA COSTA NETO, .576.586-, QCS5H81, FRMEV02942542024, 606-82; ANGELA FRANCA STRESSER, .107.649-*, ANV4E57, FRMEV03047912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.787/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA, 91.982.496/0042-70, JCP9A88, FRMEP00286382024, 683-11; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, BEG8B80, FRMEP00289862024, 683-12; DILCEU LUSITANI, .627.009-, QTJ2E70, FRMEP00289642024, 683-12; DENOBRE TRANSPORTES LTDA, 30.829.768/0001-33, FOI6H64, FRMEP00295652024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAS1B08, FRMEP00298552024, 683-12; JBA0B96, FRMEP00308212024, 683-12; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JBQ8J69, FRMEP00295062024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SFR0C77, FRMEP00301042024, 683-12; DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.185.434/0001-88, GIN6201, FRMEP00294672024, 683- 13; D LIMBERGER TRANSPORTES, 34.532.139/0001-06, SET8A54, FRMEP00296952024, 683-13; DENISIO DA SILVA, .601.786-, IBH1660, FRMEP00299212024, 683-11; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B74, FRMEP00300702024, 683-12; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDQ0J60, FRMEP00301802024, 683-13; TAI8B61, FRMEP00307422024, 683-12; DEOMAR PIMENTEL DOS SANTOS, .547.720-*, ILE2828, FRMEP00305782024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F95, FRMEP00306242024, 683-12; RKK7D80, FRMEP00305962024, 683-13; DANIEL CANTO DE QUEIROZ, .761.617- , RIP5J57, FRMEP00307352024, 683-13; DA CRUZ TRANSPORTES LTDA., 31.357.810/0001-23, FBD6H95, FRMEP00307512024, 683-12; D. DELZIOVO & CIA. LTDA., 08.982.088/0001-04, BEI4D49, FRMEP00310862024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, MIF9905, FRMEV02821742024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02831992024, 606-82; AYH0G95, FRMEV02911952024, 606-82; ATN8A06, FRMEV02912112024, 606-82; AOY9C11, FRMEV02912592024, 606-82; ANTONIO BAPTISTA DE ALMEIDA, .052.778-, R LG 0 D 6 0 , FRMEV02869462024, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001- 07, HCU1790, FRMEV02789722024, 606-82; ANTONIO AGUIAR DOS SANTOS, .498.383- *, GVP4G44, FRMEV02904772024, 606-82; ANTENOR MARTINS MOREIRA, .849.026-, KMS6J17, FRMEV02986902024, 606-82; ANJUN BRASIL LOGISTICA INTELIGENTE LTDA , 01.730.135/0001-75, SEW3D48, FRMEV02901132024, 606-82; ANTONIO DE MATOS, .498.199-, RAF4096, FRMEV03006082024, 606-82; ANTONIO CARLOS DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 45.523.417/0001-77, BEQ5J71, FRMEV02960952024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, GKF0E73, FRMEV02835892024, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .233.955-*, FTP5B55, FRMEV02713612024, 606-82; FTP5B55, FRMEV02929712024, 606-82; ANTONIA CRISTINA CASSEMIRO DOS SANTOS, .821.305-, OUY6F87, FRMEV02979332024, 606-82; ANTINHAS FABRICA DE A R T E FAT O S DE CIMENTO LTDA, 30.583.319/0001-58, MJW9H88, FRMEV02895482024, 606-82; ANTONIA DUTRA CORREA DE PAULA, 00.254.984/0001-37, RCA4D80, FRMEV02955022024, 606-82; ANTONIO CARLOS AZEVEDO, .837.338-, LNU6H43, FRMEV02989102024, 606- 82; ANTHONY MARQUES DOMINGOS, 32.956.802/0001-66, SPC9D29, FRMEV03074542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.789/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.