DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARQUES CARDOSO DE FARIA, .310.696-*, FUN0H31, FRMEV02801952024, 606-82; ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 58.304.916/0001-15, EBA2960, FRMEV02909052024, 606-82; ANTONIO MARCELO MOREIRA 14802207875, 28.105.457/0001-80, FDC8J11, FRMEV02877022024, 606-82; ANTONIO FELLYPE CHAVES CARDOSO TERRA, .298.026-, OBC9B61, FRMEV02685562024, 606-82; OBC9B61, FRMEV02937052024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV02853022024, 606-82; SFT4B59, FRMEV02870022024, 606-82; SFT4B59, FRMEV02879612024, 606-82; ANTONIO JOSE DA CRUZ, .784.481-, MZP6J08, FRMEV02865472024, 606-82; AP LOPES TRANSP O R T ES LTDA, 17.871.526/0001-40, EZU2B08, FRMEV02807832024, 606-82; QUL6D14, FRMEV02826192024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVEIRA, .700.179-*, LSC1E32, FRMEV02786062024, 606-82; ANTONIO EDNILSON FERREIRA DE LIMA, .511.609-, BYB1A41, FRMEV02923362024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35, RXR9E23, FRMEV02967272024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFM8G76, FRMEV02886262024, 606-82; ANTONIO JOAQUIM FILIPAK E CIA LTDA, 15.120.096/0001-07, SFC9I75, FRMEV02821572024, 606-82; APDAM - LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.137.387/0001-90, RKW3J11, FRMEV02840482024, 606-82; ANTONIO MARQUES RODRIGUES, .968.840-, IOZ 6 3 6 3 , FRMEV02882302024, 606-82; ANTONIO ELISEU MAFEZOLLI, .194.709-*, LXY1462, FRMEV02868272024, 606-82; APARECIDO CARLOS DE CASTILHO, .732.161-, OHM3I64, FRMEV03038212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.791/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO RODRIGUES DA ROCHA, .306.956-, HFD9G41, FRMEP00287312024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, DYJ7B81, FRMEP00292652024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I19, FRMEP00292672024, 683-12; RVC4H66, FRMEP00310732024, 683-12; RUW6D16, FRMEP00310752024, 683-12; EXPRESSO CAXIENSE SA, 88.617.733/0001-10, JBN6G08, FRMEP00297582024, 683-11; FABIO ALENCAR THOMAZ 10886778786, 30.626.968/0001-99, LNO6C39, FRMEP00299942024, 683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGF4J25, FRMEP00302572024, 683-12; QRJ4G91, FRMEP00303632024, 683-12; E X P R ES S O VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBK1F78, FRMEP00302802024, 683-12; E X P R ES S O AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP4156, FRMEP00290752024, 683-11; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6F12, FRMEP00296782024, 683-11; TAN6F12, FRMEP00310872024, 683-11; TAN7A34, FRMEP00312222024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C17, FRMEP00303702024, 683-12; RNT5C12, FRMEP00307852024, 683-12; ETEMOSTON DA CONCEICAO OLIVEIRA, .121.035-*, MHS7G69, FRMEP00307562024, 683-11; EVERTON AGOSTINI, .221.430-, AIP3G00, FRMEP00308812024, 683-12; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IWG7D41, FRMEP00308932024, 683-12; EXQ-LOG 03 TRANSPORTES E LOGISTICALTDA, 08.562.828/0001-45, QXR2D07, FRMEP00310702024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, OQJ7A00, FRMEV02792932024, 606-82; AREIAITA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 00.359.336/0001-45, ECM4562, FRMEV02824572024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV02827162024, 606-82; ARMANDINA ALVES GONCALVES COSTA, .536.128-, DTC7H29, FRMEV02909262024, 606-82; ARILTON KUHNEN, 95.762.621/0002-08, FUJ2F81, FRMEV02887552024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-*, IVZ8G92, FRMEV02826252024, 606-82; ARACAGY COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA, 03.386.169/0001-10, ROW5J30, FRMEV02821342024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, NDX 2 8 0 2 , FRMEV02810812024, 606-82; DPE9422, FRMEV02818832024, 606-82; ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 07.489.111/0001-52, FSM5J79, FRMEV02832982024, 606-82; SPF2F16, FRMEV02833042024, 606-82; ARC ENGENHARIA LTDA, 20.515.147/0001- 21, ARQ9J49, FRMEV02938792024, 606-82; ARQ9J51, FRMEV02938772024, 606-82; ARMAZENS GERAIS PARAISO LTDA, 01.838.101/0009-56, SDN5G26, FRMEV02898752024, 606-82; ARIANI KLOEHN LOPES LTDA, 28.538.549/0001-53, QAG7G23, FRMEV02866142024, 606-82; ARISTIDE AIMI, .385.609-, OAP4790, FRMEV02837872024, 606-82; ARAUJO & SPAOLONZI TRANSPORTES LTDA, 20.981.234/0001-74, ODF0B72, FRMEV02827102024, 606- 82; ARLEIA ALVES PEREIRA, .860.106-, MGI1G99, FRMEV02897342024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, EMA6E10, FRMEV02917242024, 606-82; ARB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.945.195/0001-09, SMB0B54, FRMEV03055402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.793/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, RHB0D49, FRMEP00296192024, 683-13; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGA5H64, FRMEP00296612024, 683-12; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, SDV7I96, FRMEP00298312024, 683-12; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GDB1D03, FRMEP00298952024, 683-12; FRANCISCO PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, GDK0F36, FRMEP00300362024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYV7A49, FRMEP00301012024, 683-12; RXQ0J96, FRMEP00302912024, 683-12; RAH4E91, FRMEP00303192024, 683-12; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDX5I94, FRMEP00301522024, 683-12; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, SKG4D64, FRMEP00303462024, 683-11; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, SWA8B18, FRMEP00304072024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQT7F02, FRMEP00304122024, 683-12; G. MENGUE BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IYO5G93, FRMEP00305642024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RUW6E09, FRMEP00306262024, 683-12; G.G. ARAUJO LTDA, 04.402.919/0001-62, EPU5A93, FRMEP00308062024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C20, FRMEP00308952024, 683-12; FLAVIO LIMBERGER, 28.866.975/0001-16, BBG6A54, FRMEP00309792024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I45, FRMEP00309722024, 683-12; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRL4J58, FRMEP00310772024, 683-12; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, RVV5G98, FRMEP00310562024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração