DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.847/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0039-82, JBI9D98, EPSMA00494052024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F77, EPSMA00504432024, 683-12; RKV7F92, EPSMA00498792024, 683-12; QRJ5H86, EPSMA00500252024, 683-12; RJK6A40, EPSMA00498352024, 683-12; RKV7F78, EPSMA00495402024, 683-13; FHH0G88, EPSMA00505512024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, RUX8F64, EPSMA00498322024, 683-12; STO5C80, EPSMA00494102024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, RXL8I56, EPSMA00495762024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035- 59, FFI8I92, EPSMA00485012024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RVC4H50, EPSMA00494622024, 683-12; RBD7D88, EPSMA00496042024, 683-12; RNT5C12, EPSMA00495462024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, JDF1E75, EPSMA00491332024, 683-12; RIZ7J64, EPSMA00491512024, 683-12; RKV7F89, EPSMA00487172024, 683-12; RKV7F84, EPSMA00487202024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, RUV4E16, EPSMA00495892024, 683-12; FPG7I63, EPSMA00495702024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 83.262.923/0003-00, RAC8A55, FRMEV02825312024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAK4F76, FRMEV02692392024, 606-82; DILVO ANTONIO VALENTINI, .050.409-*, NRZ0G07, FRMEV02851932024, 606-82; REY1C91, FRMEV02820132024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAS1B08, FRMEV02885932024, 606-82; JBB4H48, FRMEV02821362024, 606-82; JAT7H49, FRMEV02792312024, 606-82; JAM5B46, FRMEV02954032024, 606-82; JAE1H94, FRMEV02893172024, 606-82; JAZ7A56, FRMEV03076332024, 606-82; JAI4E32, FRMEV03074432024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI3C34, FRMEV02983932024, 606-82; JBU0I16, FRMEV02878252024, 606-82; JBT6B61, FRMEV02881552024, 606-82; JCW9C89, FRMEV02894282024, 606-82; JBR1F24, FRMEV03044862024, 606-82; JBR8J32, FRMEV03046012024, 606-82; JBT6B61, FRMEV03013462024, 606-82; DIOGENES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS, .539.340-, AFR0420, FRMEV03050102024, 606-82; DINAMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.665.583/0001-23, PQF6E00, FRMEV03026972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONATA DE LIMA, .286.759-, AYD5I49, FRMEV02795902024, 606-82; EQU0231, FRMEV02837732024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, REA3F43, FRMEV02949212024, 606-82; QJR8H92, FRMEV02776892024, 606-82; RLF9F60, FRMEV02786972024, 606-82; RYE0H98, FRMEV02864232024, 606-82; QJR8442, FRMEV03061052024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES DISTRIBOI LTDA, 11.072.768/0001-97, RYC0E35, FRMEV02857592024, 606-82; DISTRIBUIDORA C AT A R I N E N S E DE ACUMULADORES LTDA, 02.844.437/0001-37, QIZ6578, FRMEV02895702024, 606-82; DIRECAO SUL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 08.889.167/0001-67, AZT4188, FRMEV02840812024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAK4G57, FRMEV02689382024, 606-82; DIRCO CONSTRUCOES LIMITADA, 26.240.430/0001-74, HJI3H03, FRMEV02943732024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001- 05, RKZ9D60, FRMEV02805052024, 606-82; FKD2G21, FRMEV03057032024, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEV02829892024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, BBF4C82, FRMEV02828742024, 606-82; DIRLEI LEMBECK, .289.099-*, RYG8E75, FRMEV02835172024, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, DPC5D17, FRMEV02891662024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, PWR4056, FRMEV03028772024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, SNP5I14, FRMEV03074912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.851/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H13, EPSMA00495672024, 683-12; RIP9H36, EPSMA00504522024, 683-12; RIP9H15, EPSMA00497672024, 683-12; RIP9H29, EPSMA00497912024, 683-12; EWD1J03, EPSMA00504012024, 683-12; RKV7F78, EPSMA00504022024, 683-13; RKV7F82, EPSMA00506232024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, GHE0D75, EPSMA00502782024, 683-12; RVN3B98, EPSMA00501162024, 683-12; EHY2007, EPSMA00501362024, 683-12; SFC4B22, EPSMA00503372024, 683-12; RVC4I54, EPSMA00495812024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, EZP9420, EPSMA00507122024, 683-12; EIJ8D24, EPSMA00507932024, 683-12; DCU2D30, EPSMA00509112024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00505802024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RKR7J36, EPSMA00503882024, 683-12; RNT5C03, EPSMA00499602024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0072-01, MRN9C54, EPSMA00503522024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, RUM4G34, EPSMA00508582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OBK1D99, FRMEV02880302024, 606-82; DOUGLAS DOS S. COLLING, 18.392.896/0001-67, JBB3H23, FRMEV02785092024, 606-82; DUH TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 46.124.575/0001-17, SXH3F97, FRMEV02834272024, 606-82; DOUGLAS JUNIOR DA SILVA VALHARINI, .998.919-, IQV7I76, FRMEV02725922024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RDS5E95, FRMEV02863302024, 606-82; DONA AUGUSTA TRANSPORTES LTDA, 19.024.459/0001-53,