DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMP TRANSPORTADORA LTDA, 38.137.142/0001-78, RXM3C87, FRMEV02908962024, 606-82; EMERSON CELESTINO, .208.168-*, FZY2500, FRMEV02675682024, 606-82; E-LOC LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 34.558.534/0001-50, MDX8F81, FRMEV02912092024, 606-82; EMPHORION JARAGUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 45.644.815/0001-41, ESP4F81, FRMEV02838702024, 606-82; ESP4F81, FRMEV02937082024, 606-82; ELTON TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 52.738.361/0001-33, QIW8B58, FRMEV02897482024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, GCS7B43, FRMEV02796232024, 606-82; ELOIR AMADEU NOGUEIRA, .618.649-, AXD7C61, FRMEV02901952024, 606-82; AXD7C61, FRMEV02679932024, 606-82; EMERSON LUCAS DE CARVALHO RAMOS, .702.513-, QNJ2D52, FRMEV02976372024, 606-82; ELTON ROCHA DIAS TRANSPORTES, 07.433.820/0001-16, FFA2856, FRMEV02812002024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV02900132024, 606-82; OLA3J75, FRMEV02925992024, 606-82; OLA3J75, FRMEV03052802024, 606-82; SIP8A85, FRMEV03069902024, 606-82; EMAR DOS SANTOS, .544.256-*, EZL5J27, FRMEV02868142024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RKZ9E40, FRMEV02965282024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RAT1E67, FRMEV02835122024, 606-82; EMERSON CANEVESE, .301.371-, QC T6857, FRMEV03045342024, 606-82; EMERSON MACHADO TAMIOZZO, .288.690-*, ALX8365, FRMEV03025782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAELI TRANSPORTES LTDA, 13.774.384/0001-41, MKV1E94, FRMEV02884102024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, RNW5B87, FRMEV02934182024, 606- 82; FMT7B44, FRMEV02961862024, 606-82; TCA5F95, FRMEV02941152024, 606-82; FMT7B44, FRMEV02941722024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOM3I99, FRMEV02824702024, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, SVT2H22, FRMEV02845882024, 606-82; SVT1F64, FRMEV02848362024, 606-82; FAITA TRANSPORTE LTDA, 23.624.756/0001-07, MAQ7H25, FRMEV02979122024, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001- 41, RHY2F20, FRMEV02943652024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV02811812024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JBT8J25, FRMEV02946972024, 606-82; FAUST SOLUCOES MULTISSETORIAIS LTDA, 44.426.572/0001-02, QJY7I39, FRMEV02900412024, 606-82; FANILTO JOSE FERRONATTO, .092.609-, PCD3A48, FRMEV02841562024, 606-82; FARLLEI FERNANDO ALVES MAGALHAES, .726.866-, HKW5H73, FRMEV02942862024, 606-82; HKW5H73, FRMEV02999012024, 606-82; FATIMA SIMONE DE OLIVEIRA, .481.126-*, PYG8C56, FRMEV02978492024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IZZ3F54, FRMEV03020122024, 606-82; FAELI TRANSPORTES LTDA, 07.412.149/0001-27, SDV2J00, FRMEV03064962024, 606-82; FASTTEL ENGENHARIA S.A., 80.527.104/0001-98, AFQ8134, FRMEV02928522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO ROSSONI CAVALCANTI, .658.631-, FXC7G87, FRMEV02801092024, 606-82; FERNANDO DONIZETTI TRANSPORTES LTDA, 34.185.739/0001-37, AQT6700, FRMEV02875392024, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV02783592024, 606-82; FERNANDO SANTIAGO GIACOBBO, 23.004.313/0001-13, INI2C46, FRMEV02886032024, 606-82; FH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA, 90.987.652/0001-54, RAJ1E52, FRMEV02922862024, 606-82; FENIX SUPERMERCADOS LTDA, 39.711.483/0001-78, SRH2A75, FRMEV02902622024, 606-82; FERNANDO PRUDENCIO PAULINO, .170.329-, IHS0725, FRMEV02792822024, 606-82; FELISEU SCHIOCHET LTDA, 94.644.622/0001-04, JCX3A81, FRMEV02812802024, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, JAO1C76, FRMEV02837252024, 606-82; FERNANDO ALVES DOS REIS, .311.029-*, MAQ1F51, FRMEV02921872024, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA , 08.451.195/0001-06, QCC4496, FRMEV02843622024, 606-82; RAT4F30, FRMEV02827512024, 606-82; FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 06.354.538/0001-80, JBD4A44, FRMEV02836522024, 606-82; FERNANDA CRISTINA ALMEIDA NETO, .198.836-, EJW7C87, FRMEV02811852024, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, PWL3003, FRMEV03010942024, 606-82; FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, QHU0A24, FRMEV03048242024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCF8276, FRMEV03008912024, 606-82; FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND. COM. LTDA, 45.615.184/0002-13, FMI3E97, FRMEV03055592024, 606-82; FG4 TRANSP O R T ES LTDA, 20.330.889/0001-82, DRT0A71, FRMEV03067532024, 606-82; FERNANDO S I LV A SANTOS JUNIOR, .662.025-, PLD9G08, FRMEV02919352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, QCO2B45, FRMEV02829762024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAU8A62, FRMEV02815352024, 606-82; RAP4D51, FRMEV02788812024, 606-82; G10 TRANSP O R T ES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM0D99, FRMEV02870912024, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA , 13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV02877542024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A , 29.081.265/0001-43, GDK3J25, FRMEV02781822024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, MJW0E40, FRMEV02844792024, 606-82; G. B. DA SILVA & L. DOS S. SILVA LTDA, 20.500.392/0001-65, OGR9818, FRMEV02916372024, 606-82; G. BISPO FERNANDES, 11.217.688/0001-82, QUT7409, FRMEV02987342024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAH4E41, FRMEV02799922024, 606-82; G. M. CAMPOS & CIA LTDA, 08.858.115/0001-23, NXC4J84, FRMEV02806952024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, OQU2454, FRMEV02818942024, 606-82; G7 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.400.633/0001-01, KRR3H60, FRMEV02817592024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, SHY5F84, FRMEV02922002024, 606-82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001-59, IVE8909, FRMEV03013842024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA , 00.769.663/0001-75, SEG5H51, FRMEV03036322024, 606-82; G. P. SILVA DE LIMA - TRANSPORTES, 14.695.036/0001-41, SFC4F82, FRMEV03002922024, 606-82; GABIJUEXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 27.168.708/0001-02, RAW2D80, FRMEV03051402024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RAT 8 B 1 9 , FRMEV03065542024, 606-82; G.A.F. TRANSPORTES LTDA, 53.261.536/0001-27, OBJ9714, FRMEV02940542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.891/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.