DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYB2F95, FRMEV02778612024, 606-82; RYI4E86, FRMEV02966402024, 606-82; RYB2F95, FRMEV02920162024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, RDS9G36, FRMEV02791062024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE8A01, FRMEV02890382024, 606-82; BDE9A08, FRMEV02922502024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001- 79, QJC7432, FRMEV02810422024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, QCH9517, FRMEV02810022024, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, FKD9E05, FRMEV02865082024, 606-82; GUILHERME ALVES SILVA, .110.846-, GXH6F04, FRMEV02928982024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV02901552024, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001- 40, FCB4H32, FRMEV02876122024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, FBF2E53, FRMEV02983272024, 606-82; GUILHERME DOMINGOS STOLFI, .911.159-, MAY9E78, FRMEV02814412024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, SJR4C16, FRMEV02853822024, 606-82; GUILHERME SILVA LOPES NEVES, .720.741-*, NKJ0D36, FRMEV03012542024, 606-82; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, EMC6861, FRMEV02983222024, 606-82; GRUPO MACIEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.313.444/0001-66, ENZ0867, FRMEV03017432024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEO4E98, FRMEV03025922024, 606-82; GUADAGNIN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 06.969.541/0001-09, AUO2581, FRMEV03069282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.909/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, QWX5G24, EPSMA00498152024, 683-12; GBK3I83, EPSMA00496842024, 683-12; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0008-60, SFL7D56, EPSMA00496882024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0001-20, MLN3564, EPSMA00495982024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, PWF2B90, EPSMA00497172024, 683-12; BXA7996, EPSMA00493782024, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA, 71.895.023/0001-50, BPO2E62, EPSMA00494592024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A, 60.869.336/0277-40, GED4G14, EPSMA00509362024, 683-12; COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU, 83.220.723/0031- 49, RXN3A30, EPSMA00503082024, 683-13; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001- 08, MMK7970, EPSMA00506452024, 683-13; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE, 86.512.647/0025-95, MJF3509, EPSMA00496732024, 683-12; CR S E T E T E L ECO M SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA., 08.902.947/0001-08, GVQ8B71, EPSMA00497812024, 683-13; CRONIMET BRASIL LTDA, 03.374.355/0002-10, BSZ6I14, EPSMA00495612024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0019-60, RAD6B26, EPSMA00494472024, 683-12; COXILHA-INDUSTRIA DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS LTDA, 91.787.176/0014-05, EJY1H00, EPSMA00504322024, 683-12; COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRARIA TERRA LIVRE LTDA, 10.568.281/0001-37, JAW7J65, EPSMA00513182024, 683-12; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0011-60, MKV5D86, EPSMA00513272024, 683-12; CR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 47.887.346/0001-17, SFG8B92, EPSMA00511722024, 683-13; COOPERATIVA TRI T I CO L A SARANDI LTDA, 97.320.451/0052-98, MJY4H00, EPSMA00521822024, 683-12; CO O P E R AT I V A DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA, 25.266.685/0011-15, DJC8C15, EPSMA00497762024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.910/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FANCY ARTEFATOS E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 32.683.679/0001-57, , FREVP00909292024, 773-0; EMERSON ALMEIDA DA SILVA, .217.328-, , FREVP00913372024, 773-0; FACILVEL VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 07.382.502/0001-73, , FREVP00911612024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00889222024, 773-0; , FREVP00903602024, 773-0; FABIO GEHLING, .248.670-, , FREVP00887942024, 773-0; EXTRA TRANSPORTES LTDA , 01.594.187/0001-61, , FREVP00911932024, 773-0; FABIO RICARDO DA SILVA, .727.199- *, , FREVP00911942024, 773-0; FABIANO PAGANI DE MATTOS, .355.910-, , FREVP00896802024, 773-0; FABIO J B PICININ TRANSPORTES, 16.465.872/0001-65, , FREVP00894992024, 773-0; ELSON MODESTO SOARES, .662.921-, , FREVP00899462024, 773-0; ESPEDITO BARROS DE ALCANTARA, .821.957-*, , FREVP00900742024, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS VIACAO GUARULHOS LTDA, 23.876.608/0001-80, , FREVP00918242024, 773-0; EVANIA TAVARES NORA, .729.888- , , FREVP00916782024, 773-0; FABIANA ANSELMO ROSA, .324.748-, , FREVP00916582024, 773-0; FELIPE SYRILO MORI DOS SANTOS, .505.078-*, , FREVP00917952024, 773-0; EURIPEDES ANTONIO DOS SANTOS, .835.601-, , FREVP00919312024, 773-0; ELVIO FREDERICO MONTEIRO DAMBROSI LACERDA, .024.538-, , FREVP00906012024, 773-0; EMERSON SANTOS DE ALMEIDA, .458.116-*, , FREVP00907002024, 773-0; F.R. COMERCIO DE TELAS LTDA, 23.432.733/0001-09, , FREVP00905852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.911/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL FREITAS DE JESUS, .660.187-, , FREVP00880742024, 773-0; GABRIELLE DA SILVA MOREIRA, .358.397-, , FREVP00886842024, 773-0; FR A N C I S CO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, .014.933-*, , FREVP00902002024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00899032024, 773-0; FLAVIA BARCELAR MOTA, .684.955-, , FREVP00910102024, 773-0; FOUAD SAID ABOU DAHER JUNIOR, .636.588-, , FREVP00882732024, 773-0; GEASI MAIA MONTEIRO, .572.698-*, , FREVP00912922024, 773-0; GERALD GLEISON PLUMA SANTANA, .480.178-, , FREVP00913022024, 773-0; FERNANDO ANTONIO DE MORAES NETO, .117.168-, , FREVP00912022024, 773-0; FRANCIANE MOREIRA LEITE 05373503908, 33.666.621/0001-68, , FREVP00911202024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00910972024, 773-0; FLAVIO VICENTE GUARESCHI - TRANSPORTADORA, 36.562.263/0001-31, , FREVP00893862024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00894602024, 773-0; FLAVIO BENHUR PEDRA HUME, .881.857-*, , FREVP00903562024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA , 08.786.957/0001-17, , FREVP00917382024, 773-0; FERNANDO DE SA MARTINS, .251.908-, , FREVP00916912024, 773-0; GALD TRANSPORTES LTDA, 41.916.576/0001- 80, , FREVP00904112024, 773-0; FRANKSON DE SOUZA VELOSO LTDA, 04.442.379/0001-40, , FREVP00905582024, 773-0; FORCA E LUZ LTDA, 44.156.387/0001-45, , FREVP00884162024, 773-0; FERNANDO GUOLLO FILHO, .724.459-, , FREVP00869672024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.912/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -