DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1F33, FRMEV02753282024, 606-82; J. MARIA REGIS, 05.165.528/0001-34, RQJ2I27, FRMEV02912052024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV02917182024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV02921462024, 606- 82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV02901032024, 606-82; J.A.C SOUSA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001- 08, NVY4368, FRMEV02874402024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYP6G89, FRMEV02791682024, 606-82; IPF0C35, FRMEV02859652024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, FTC8I01, FRMEV02876442024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SEZ1D61, FRMEV02958752024, 606-82; BDS2B14, FRMEV02812752024, 606-82; BDQ2F31, FRMEV02992212024, 606-82; J.J.P TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.302.151/0001-02, RLJ2I64, FRMEV02785042024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA , 49.836.388/0001-54, FTA8C36, FRMEV02826032024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV02896122024, 606-82; J.L. MARCONI TRANSPORTES, 27.913.977/0001-56, FQL5E07, FRMEV02940242024, 606-82; J.V. PFEIFER & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.640.719/0001-48, CUF4D44, FRMEV02820612024, 606-82; J.P. TRANSPORTE LTDA, 25.291.471/0001-27, GHS7A74, FRMEV02899672024, 606-82; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, SDS9H06, FRMEV02993202024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RMW4E29, FRMEV03040062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.944/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REAL SAFRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.724.569/0001-23, , FREVP00882642024, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS, .841.538-*, , FREVP00901692024, 773-0; , FREVP00888732024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00901902024, 773-0; , FREVP00906062024, 773-0; ROBERTA SANTANA - RS VEICULOS LTDA, 41.954.372/0001-34, , FREVP00873682024, 773-0; RICARDO INACIO MARTINS, .573.596-, , FREVP00908792024, 773-0; RC MOTORS LTDA, 52.167.453/0001-00, , FREVP00913492024, 773-0; REGINA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO, .199.408-, , FREVP00913292024, 773-0; ROBERTA VIEIRA MATEUS QUADROS, .228.598-*, , FREVP00908502024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, .592.707-, , FREVP00914762024, 773-0; REDE PARTEKA DE SUPERMERCADOS LTDA, 12.364.137/0001-04, , FREVP00897822024, 773-0; RENI GONCALVES PEREIRA, .198.116-, , FREVP00897122024, 773-0; REIS M U DA N C A S E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00900292024, 773-0; RENATO MENDES DA SILVA, 03.730.178/0001-86, , FREVP00900272024, 773-0; RITA DE CASSIA DOS SANTOS, .339.197-*, , FREVP00919022024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001- 80, , FREVP00919602024, 773-0; RICARDO CARVALHO DOS SANTOS, .791.587-, , FREVP00919612024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, .725.189-, , FREVP00886642024, 773-0; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, , FREVP00868452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIME JESUS DA SILVA, .059.618-*, BTB0D98, FRMEV02835222024, 606-82; JAIR ROBERTO GOLLO LTDA, 17.302.640/0001-59, RSU9E78, FRMEV02826952024, 606-82; J7 EXPRESS LTDA, 14.872.247/0001-02, FOI1789, FRMEV02879322024, 606-82; JADIR VEDANA TERRAPLENAGEM LTDA, 33.640.165/0001-87, AZL0D83, FRMEV02786682024, 606-82; JADER NUNES MENDES, .002.879-, MJB0F91, FRMEV02876172024, 606-82; JACKSON GUIMARAES BORGES, .720.446-, GUV1A40, FRMEV02730132024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV02799722024, 606-82; JAILSON JOSE ZANLUCA, .966.469-*, AGM1G25, FRMEV02894452024, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQN6F77, FRMEV02842532024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV02791952024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, SEG4C50, FRMEV02873362024, 606-82; RHO4B40, FRMEV02887692024, 606-82; ACZ4B50, FRMEV02868742024, 606-82; J3K TRASPO R T ES LTDA, 20.386.336/0001-41, GFD8I97, FRMEV02828952024, 606-82; JAB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.776.199/0001-80, PVV2J31, FRMEV02801162024, 606-82; JACARE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 21.129.289/0001-13, HQR9342, FRMEV02884252024, 606-82; JAILSON MARTINS VIEIRA, .578.979-, QHM9A82, FRMEV03038852024, 606- 82; JA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.171.088/0001-00, SRT9I47, FRMEV03058712024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV03072202024, 606-82; JADSON DE LIMA GOUVEIA, .940.504-, PGC1E56, FRMEV03071732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWZ0I48, FRMEV02800032024, 606-82; AWZ0I48, FRMEV02800142024, 606-82; AXU9J17, FRMEV02857942024, 606-82; AXP7D62, FRMEV02811802024, 606-82; AXP5E88, FRMEV02891982024, 606-82; AWP8071, FRMEV02957182024, 606-82; JANAINA VALENTIM SILVA BONFIM, .626.231-*, HZP9A20, FRMEV02874072024, 606-82; JAIRO JOSE MATOS DA ROSA, .065.400-, IZU2E26, FRMEV02944812024, 606-82; JAIRO RODRIG U ES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MHS0527, FRMEV02861812024, 606- 82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV02839222024, 606-82; JANICE TEONILDA SCHWAMBACH, .247.909-, MJS7C02, FRMEV02901122024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHF2F66, FRMEV02795992024, 606-82; BEH4J51, FRMEV02892402024, 606-82; BBR2C86, FRMEV02867692024, 606-82; BDQ2J06, FRMEV02999282024, 606-82; JAISON ALV ES , 20.401.122/0001-05, RLI6G48, FRMEV02783892024, 606-82; JANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, .735.706-*, QQR7C44, FRMEV02837982024, 606-82; JANILDE BIANC AT O BERGAMIN, 52.127.802/0001-60, AUK7D39, FRMEV02826342024, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV03033732024, 606-82; JANILSON JOAO PEREIRA, .816.989-*, LXK6017, FRMEV03043182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.949/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.