DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.950/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHELIA BELCHIOR ALVARENGA, .055.846-, , FREVP00884252024, 773-0; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001- 79, , FREVP00882782024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00902082024, 773-0; , FREVP00918002024, 773-0; , FREVP00919362024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA , 37.336.589/0001-03, , FREVP00908772024, 773-0; , FREVP00902402024, 773-0; ROSELI DE OLIVEIRA, .861.458-*, , FREVP00884692024, 773-0; , FREVP00884682024, 773-0; SIDNEI ALVES CORREA, .200.418-, , FREVP00888652024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00912592024, 773-0; , FREVP00894662024, 773-0; SERGIO REIS DA SILVA, .249.468-, , FREVP00914982024, 773-0; SERVICOS GONCALVES LTDA, 20.336.373/0001-45, , FREVP00914992024, 773-0; SALETE CARUBA, .654.907-*, , FREVP00902202024, 773-0; SILK BRINDES COMUNICACAO VISUAL, COMERCIO, SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA, 19.814.481/0001-05, , FREVP00904182024, 773-0; SARA BERNARDES ANDRADE DOS SANTOS, .424.676-, , FREVP00919062024, 773-0; SAVIANO ADMINISTRACAO DE BENS E CONSTRUTORA LTDA., 12.603.413/0001-40, , FREVP00906142024, 773-0; S XAVIER FERREIRA LTDA, 33.824.064/0001-66, , FREVP00907132024, 773-0; RUBENS JOSE MARCELO, .867.148-, , FREVP00868092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.951/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRLEI MACHADO, .306.869-*, , FREVP00877512024, 773-0; , FREVP00877532024, 773-0; TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E VIGILANCIA PATRIMONIAL TECNOLOGIA TSVPT LTDA, 37.607.269/0001-40, , FREVP00903212024, 773-0; , FREVP00896192024, 773-0; STELLA SOUZA DE OLIVEIRA, .627.707-, , FREVP00886932024, 773-0; , FREVP00887062024, 773-0; TECFLEX INDUSTRIA, TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47, , FREVP00868242024, 773-0; SILVEIRA TRANS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., 30.580.700/0001-63, , FREVP00912512024, 773-0; STEFANIE THAMIRES DE OLIVEIRA, .475.318-, , FREVP00913712024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00914352024, 773-0; SUDESTE - TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA, 37.168.484/0001-92, , FREVP00914182024, 773-0; SUELI STURNE COSTA, .532.367-*, , FREVP00914632024, 773-0; TAMIRES BEZERRA DE FARIAS, .754.348- , , FREVP00913902024, 773-0; TATHIANE FERREIRA DA SILVA FIORINI, .251.187-, , FREVP00915152024, 773-0; SILVANA REIS VICENTIN, .132.338-*, , FREVP00917082024, 773-0; STRATG URBANA LTDA, 23.653.117/0001-70, , FREVP00918792024, 773-0; TANIA MARIA COUTO DE AZEVEDO, .392.456-, , FREVP00916352024, 773-0; THALITA DE OLIVEIRA ECKER, .815.118-, , FREVP00905812024, 773-0; SILVELENA ALVES MOTA GIANETTI, .313.618-*, , FREVP00884542024, 773-0; T R CAROL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.635.549/0001-74, , FREVP00877752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.952/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBAHIANO & CIA LTDA, 13.264.151/0001-07, , FREVP00903412024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00884612024, 773-0; , FREVP00919122024, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001- 00, , FREVP00899392024, 773-0; TRANSPORTADORA JUNG E WAGNER LTDA, 21.820.673/0001-68, , FREVP00899302024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00903372024, 773-0; , FREVP00870692024, 773-0; , FREVP00914492024, 773-0; , FREVP00905182024, 773-0; TOMAZ NUNES FERNANDES , .127.761-, , FREVP00910412024, 773-0; TRANSLOGIC TRANSPORTADORA LTDA , 46.904.358/0001-40, , FREVP00908592024, 773-0; , FREVP00914572024, 773-0; TRANSPORTES E SERVICOS D.S LTDA, 26.847.441/0001-17, , FREVP00911642024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00911282024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001- 10, , FREVP00893002024, 773-0; TRANSJUNINHO ADMINISTRADORA E LOCADORA LTDA , 78.835.428/0002-22, , FREVP00893642024, 773-0; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, , FREVP00904472024, 773-0; THIAGO JUNIOR DA SILVA, .438.616- , , FREVP00906952024, 773-0; , FREVP00907332024, 773-0; TIAGO GALVAO LEITE, .906.748-*, , FREVP00907382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00903472024, 773-0; VALDIR NUNES VIANA JUNIOR, .156.710-, , FREVP00902922024, 773-0; UEVERSON MARTINS DA SILVA, .187.366-, , FREVP00902542024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00900662024, 773-0; , FREVP00900682024, 773-0; , FREVP00898812024, 773-0; , FREVP00910342024, 773-0; , FREVP00872362024, 773-0; , FREVP00866822024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL , .382.187-*, , FREVP00908412024, 773-0; , FREVP00908662024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00912582024, 773-0; , FREVP00907252024, 773- 0; VALTER BLASIUS DA SILVA E CIA LTDA, 17.959.145/0001-17, , FREVP00912412024, 773-0; VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS, 29.928.994/0001-92, , FREVP00893022024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00896472024, 773-0; , FREVP00900012024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00903612024, 773-0; VALDENI PIMENTEL VIANNA, .180.627- , , FREVP00904432024, 773-0; VALERIA DOS SANTOS MATOS, .470.657-, , FREVP00908822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo