DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200220 220 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, BBI6H32, FRMEV02785392024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLJ1D60, FRMEV02832562024, 606-82; MJA7009, FRMEV02891872024, 606-82; MLW1360, FRMEV02835112024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV02896392024, 606-82; QIW1D60, FRMEV03053472024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA , 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV02853012024, 606-82; JAQUELINE DORIGAN DE SOUZA, 17.809.919/0001-23, DJE1837, FRMEV02983142024, 606-82; JB ESTAQU EA M E N T O S LTDA, 04.379.621/0001-89, MGB9I48, FRMEV02890102024, 606-82; JAQUES NOGUEIRA GARCIA, .642.791-*, NUC8A36, FRMEV02841222024, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJA3B48, FRMEV02959272024, 606-82; JB CONSTRU CO ES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, BEF9I06, FRMEV02822962024, 606-82; JANISSON DE OLIVEIRA AZEVEDO, .938.525-, MRN6C72, FRMEV02898302024, 606-82; JA R BA S ALVES DIAS, .793.828-, DXV3814, FRMEV02818812024, 606-82; JARBAS DE MATOS OLIVEIRA, .717.535-*, DPE1H66, FRMEV02919282024, 606-82; , 12.440.062/0001-01, IZQ9J83, FRMEV02911632024, 606-82; CARINA DE SOUZA DA PAIXAO, .922.189-, AEV4G25, FRMEV02984942024, 606-82; CASTOLDI DIESEL LTDA, 26.810.556/0001-37, OBJ3H84, FRMEV03041252024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001- 01, AIJ2E88, FRMEV03048862024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, RYO3D84, FRMEV03047172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SVM6G33, FRMEV02835732024, 606-82; SUP1F99, FRMEV02812622024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV02870962024, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, GJF9J25, FRMEV02815012024, 606-82; JEAN CARLOS MARQ U ES , .255.039-, RYT6D62, FRMEV02873742024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEV02786842024, 606-82; JC LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV02832322024, 606-82; JB JALES TR A N S P O R T ES LTDA, 17.638.986/0001-22, GEV4H49, FRMEV02912902024, 606-82; JEAN ATILIO KALAF SERON, .001.769-*, QBZ8H19, FRMEV02827532024, 606-82; JC TRANSPORTES E CONFECCOES LTDA, 10.863.227/0001-14, AYI7B38, FRMEV02843582024, 606-82; JEAN CARLOS DOS SANTOS TRANSPORTES, 28.522.521/0001-28, PPC0E69, FRMEV02792222024, 606-82; JD & FILHOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.180.300/0001-02, OQT2C49, FRMEV02786952024, 606-82; JD MACON - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.836.190/0001-32, RQS7G24, FRMEV02810772024, 606-82; JEAN CARLO NOGUEIRA , 02.384.057/0001-67, MBB9J41, FRMEV02795422024, 606-82; JDI TRANSPORTES LTDA, 35.184.018/0001-75, IPM6A97, FRMEV02784202024, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, FCE5G43, FRMEV02945412024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, PLY0I81, FRMEV02986842024, 606- 82; JEAN SCHEFFER, .989.290-, JAN8F15, FRMEV02987832024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFK5F40, FRMEV02999132024, 606- 82; SFL1J46, FRMEV03046972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RAC0329, FRMEV02805632024, 606-82; RLG8F15, FRMEV02800202024, 606-82; RDU3C42, FRMEV02904462024, 606-82; MLX6E23, FRMEV02725432024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV02728832024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV02866862024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV02739332024, 606-82; FYT6C35, FRMEV02792652024, 606-82; FYT6C35, FRMEV02801242024, 606-82; OKD9B33, FRMEV02906442024, 606-82; RYG6H20, FRMEV02702202024, 606-82; SXB3I66, FRMEV02894022024, 606-82; JEFFERSON FANTA DOS SANTOS, .311.338-, EOE9B24, FRMEV02620542024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QMI2C97, FRMEV02745182024, 606-82; QMI2C97, FRMEV02945182024, 606-82; JEFERSON VIEIRA ALVES, .467.469-*, QJZ7B11, FRMEV02789482024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, .316.779-, MDT5A18, FRMEV02732092024, 606-82; JEFFERSON ALVES PEQUENO, .618.124-, KRG8D78, FRMEV02937392024, 606-82; JEFERSON SOARES PAIVA, .448.558-*, CXA6D74, FRMEV02718672024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, .292.006-, RMS7A79, FRMEV02913192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESUS ANTONIO NUNES DE FREITAS, .520.141-, NJH2E82, FRMEV02841722024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, SEE0C64, FRMEV02902112024, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, ISD3A49, FRMEV02827572024, 606-82; RHZ5B73, FRMEV02838522024, 606-82; JESUS SEVERINO DE FREITAS, .217.231-*, JYH8193, FRMEV02803872024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02782692024, 606-82; JEFSON VENTORINI DE OLIVEIRA, .890.965-, FFN5I02, FRMEV02902542024, 606-82; JILVANE JOSE DE BRITO, .714.351-, CSK8D49, FRMEV02853162024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MHG6I65, FRMEV02891232024, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, NCE4C85, FRMEV02736262024, 606- 82; JG TURISMO LTDA, 65.285.512/0001-97, KXA7J86, FRMEV02897132024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, RHN8A18, FRMEV02893312024, 606-82; JHONATAN FONTANELLA VITORIA CARDOSO, .756.919-*, RDF2C09, FRMEV02936952024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA, .971.748-, EXW7B68, FRMEV02835232024, 606-82; JG LOGISTICA, TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, PUP3J24, FRMEV02996102024, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA , 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV02934312024, 606-82; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRV8A39, FRMEV03028922024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV03029152024, 606-82; SXC3A78, FRMEV02900482024, 606-82; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001- 30, SHD0D20, FRMEV02930592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO & FELIPE TRANSPORTES LTDA, 51.527.473/0001-82, RAD1A94, FRMEV02798602024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV02804592024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, MLP7G40, FRMEV02601352024, 606-82; JOAO DA COSTA ARAUJO, 04.381.959/0001-75, JAY7C07, FRMEV02957282024, 606-82; JL - GESSO LTDA, 13.711.282/0001-87, FRB3E39, FRMEV02892692024, 606-82; JOAO ANTONIO DE SOUZA, .811.299-, ATA4A80, FRMEV02968502024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, *.826.479-, FVT7G15, FRMEV02811722024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA5C82, FRMEV02793162024, 606-82; RLA5C82, FRMEV02823442024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA ,