DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0002-16, MGL3H55, EPSMA00509142024, 683-12; RHOMA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA , 02.555.047/0001-47, MIM4292, EPSMA00496542024, 683-13; RODO MENOR LTDA, 19.652.232/0001-52, RLI8G44, EPSMA00504932024, 683-13; RIO DE JANEIRO RE F R ES CO S LTDA, 00.074.569/0001-00, RQP3C55, EPSMA00494672024, 683-12; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FJU2G51, EPSMA00494012024, 683-13; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0003-20, SIY8E95, EPSMA00507282024, 683-12; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, RKW2J82, EPSMA00499632024, 683- 12; MMI9I10, EPSMA00508812024, 683-12; SEM8C99, EPSMA00509412024, 683-11; RONALDO ALVES DE JESUS, .603.147-*, REM7G06, EPSMA00481132024, 683-13; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYH9A46, EPSMA00498222024, 683-12; ROBERTO TAKAO MAEDA, .329.576-, SGB6E30, EPSMA00501202024, 683-13; RENATO RODRIGUES, .275.816-, OPT3A11, EPSMA00505862024, 683-12; RO D O F R OT A ARMAZENS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 26.462.979/0001-03, SGC6E93, EPSMA00512932024, 683-12; LUC8A24, EPSMA00513612024, 683-12; SGD6C18, EPSMA00513622024, 683-12; SGD6C21, EPSMA00515082024, 683-12; RIV8C06, EPSMA00511742024, 683-12; ROCABELLA TRADING, IMP. E EXP. LTDA, 10.932.715/0001-36, RDY5F04, EPSMA00514052024, 683-13; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0003-02, CUD5446, EPSMA00505602024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, RRS2C50, FRMEV02823272024, 606-82; MAGTUR TURISMO E LOCADORA LTDA, 39.046.180/0001-88, HGJ1191, FRMEV02876752024, 606-82; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, BAT4E33, FRMEV02843822024, 606-82; MANCHUR & CIA LTDA , 78.068.491/0001-08, BDV7J62, FRMEV02884222024, 606-82; MALCOLN DE MOURA, .015.201-*, OTE9B30, FRMEV02943182024, 606-82; MAICON TONIAL & CIA LTDA , 10.427.469/0001-65, JAG4H75, FRMEV02888502024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, RYF6D64, FRMEV02810592024, 606- 82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5418, FRMEV02839392024, 606-82; MLQ0494, FRMEV02995992024, 606-82; MAICOLN SOARES VIEIRA, .954.816-, HMV0D95, FRMEV02752052024, 606-82; MAICO RIBEIRO NUNES SANTOS, .918.965-, HFO 9 9 8 8 , FRMEV02793652024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, GZV8J70, FRMEV02822122024, 606-82; MAICO FORNECK, .358.560-*, ISX0D03, FRMEV02958082024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, PRW1828, FRMEV02819282024, 606-82; RBL0J79, FRMEV02880002024, 606-82; MAMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, RYJ4H40, FRMEV03039572024, 606-82; MANDISUL TRANSP O R T ES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ6A66, FRMEV02986062024, 606-82; MAILE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 38.439.843/0001-61, GDK7D25, FRMEV03017892024, 606-82; M A I KO N NIEHUES BROLEZE MVL TRANSPORTES LTDA, 39.734.441/0001-52, RLN6B83, FRMEV03072412024, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA , 38.027.438/0001-36, RNF2B01, FRMEV02903622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.012/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, GIL4D83, EPSMA00469842024, 683-13; SVA4B42, EPSMA00479712024, 683-11; GIL4D83, EPSMA00481172024, 683-11; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYW8D00, EPSMA00473922024, 683-12; TRANSBRASIL TURISMO LTDA, 21.203.022/0001- 29, IZU7C66, EPSMA00496822024, 683-11; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FOW8E72, EPSMA00498982024, 683-12; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, FWH9E53, EPSMA00496862024, 683-11; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXX6I01, EPSMA00494872024, 683-12; SSV9H65, EPSMA00494902024, 683-12; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0038-00, GBU0C91, EPSMA00500672024, 683-13; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, RMH4D01, EPSMA00495592024, 683-12; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0019-52, FZJ1J41, EPSMA00507772024, 683-12; MKQ0G47, EPSMA00514142024, 683-12; TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 15.375.991/0007-50, RBF5J52, EPSMA00494682024, 683-12; TRANS N W LTDA, 20.177.093/0001-31, LMX2I13, EPSMA00501322024, 683-11; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, EKH2194, EPSMA00502002024, 683-12; TRANSPORTADORA PF CARGAS LTDA, 29.151.381/0001-91, LOT4B99, EPSMA00502432024, 683-13; TRANSMEGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.427.246/0001-56, GAB5A47, EPSMA00514662024, 683-11; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, QWE3C37, EPSMA00519132024, 683-12; TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0012-06, IZO5J39, EPSMA00504662024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO BOAVENTURA ROCHA, .247.099-, MFQ9F98, FRMEV02748482024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPN7J48, FRMEV02840172024, 606-82; MARCELO DE SOUSA, .017.119-, PUR4C25, FRMEV02869072024, 606-82; MARCELO PICKLER SOETHE, .724.859-*, IPB4777, FRMEV02786802024, 606-82; MARCELO FERNANDES DOS REIS, .159.141-, NJW7H41, FRMEV02808872024, 606-82; MARCENAL TRANSPORTES LTDA, 11.645.158/0001-35, OBC4g74, FRMEV02825512024, 606-82; MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA, 12.849.591/0001-55, RYF4A85, FRMEV02854822024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYX3C32, FRMEV02765922024, 606-82; MARCELO DIORGIO KILAR - TRANSPORTES, 31.701.053/0001-63, APO2A70, FRMEV02620152024, 606-82; MARCELO RAIZ BATISTA, .421.469-, ABQ6I39, FRMEV02789082024, 606-82; MARCELO EMILIANO SILVA, .591.447-*, LCF2I45, FRMEV02906812024, 606-82; MARCELO DE FREITAS REIS, 37.771.746/0001-09, SUD5C64, FRMEV02697452024, 606-82; MARCELO DIAS, .981.939-, MCA5G77, FRMEV02914282024, 606-82; MARCELO GONCALVES DE CASTRO, .143.326-, PWB0J69, FRMEV02896432024, 606-82; MARCHIORI TRANSPORTES POLONI LTDA, 10.972.489/0001-17, FDB2450, FRMEV02943222024, 606-82; MARCELO LUIZ MAY, .037.779-*, MAB6J87, FRMEV02934332024, 606-82; MARCELO DA ROCHA 06187840984, 32.378.224/0001-28, MIO2E25, FRMEV02800442024, 606-82; MARCELO GASPAROT T O TRANSPORTES LTDA., 24.892.219/0001-00, GCJ2I54, FRMEV02980002024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, QUN8C97, FRMEV03057352024, 606- 82; MARCELO MARGATTO NUNES, .096.569-*, AAW1479, FRMEV02935952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.019/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo