DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200233 233 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU nº 4/2025/MA. PROCESSO: 50615.000948/2024-91. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo- SP, CEP: 04.709-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, doravante denominada PERMISSIONÁRIA. PERMISSÃO: Aárea objeto da presente consiste na permissão especial de uso para ocupação da faixa de domínio pela CLARO S.A., na rodovia federal BR 010 - /MA, trecho: FIM TRAV URB IMPERATRIZ, subtrecho: ENTR MA-125 (P/CIDELÂNDIA), SNV 010BMA0450 ao 010BMA0460, localizado no km257+520 ao km263+600, numa extensão total de 6,08 km, ocupando uma área de 6.686,40m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 10/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 315/2020. Nº Processo: 50615.000583/2020-71. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 395/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: CONSÓRCIO ASTEP/HOLLUS-MA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e adequação de quantidades com reflexo financeiro ao Contrato nº TT- 00.00315/2020, para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição da SRE-MA, constantes no ppa 2016/2019, inclusive as previstas no programa de aceleração do crescimento PAC - lote 03. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.431.237,90. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-03-12, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 10/03/2025 a 02/06/2025. . Leia-se: Vigência: 11/03/2025 a 11/03/2025. Onde se lê: Assinatura: 10/03/2025. . Leia-se: Assinatura: 11/03/2025. onde se lê: 1º termo aditivo de rerratificação, alteração de quantitativos, com acréscimo de valor e inclusão de sete novos itens de serviços ao contrato ut6-721/2021-00, para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-494/mg. O valor atual a preços iniciais (pi) do contrato, passa de r$ 12.552.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais) para r$ 15.687.343,06 (quinze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), face ao acréscimo de r$ 3.135.343,06 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos) a pi. . Leia-se: onde se lê: ut6-721/1021, leia-se: ut6-721/2022. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-031/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.281.106/0001-03, representado por seu Diretor Presidente, Sr. Guilherme Augusto Duarte de Faria. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-031/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202501A, trecho ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: ENTR R SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Código SNV474BMG0050, coordenadas UTM zona 23: 803.252/7.811.366 a 801.866/7.812.441, do km156+594m ao km158+935m, na área lateral interna com extensão de 2.353,000m (dois mil, trezentos e cinquenta e três metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 1.176,500m² (mil, cento e setenta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); coordenadas UTM zona 23: 803.252/ 7.811.360, km156+594m, na faixa de rolamento com extensão de 8,680m (oito metros e sessenta e oito centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 6,160m² (seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 1,820m (um metro e oitenta e dois centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 1,290m² (um metro quadrado e vinte e nove decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 2,730m (dois metros e setenta e três centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 1,940m² (um metro quadrado e noventa e quatro decímetros quadrados); coordenadas UTM zona 23: 802.501/7.811.495, km157+457m, na faixa de rolamento com extensão de 8,680m (oito metros e sessenta e oito centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 6,160m² (seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 1,540m (um metro e cinquenta e quatro centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 1,090m² (um metro quadrado e nove decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 2,320m (dois metros e trinta e dois centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 1,650m² (um metro quadrado e sessenta e cinco decímetros quadrados); coordenadas UTM zona 23: 802.284/7.811.448, km157+725m, na faixa de rolamento com extensão de 8,680m (oito metros e sessenta e oito centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 6,160m² (seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 1,570m (um metro e cinquenta e sete centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 1,110m² (um metro quadrado e onze decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 2,350m (dois metros e trinta e cinco centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 1,670m² (um metro quadrado e sessenta e sete decímetros quadrados); coordenadas UTM zona 23: 802249; 7811722, km158+028m, na faixa de rolamento com extensão de 8,680m (oito metros e sessenta e oito centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 6,160m² (seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 1,350m (um metro e trinta e cinco centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 0,960m² (noventa e seis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 2,020m (dois metros e dois centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 1,430m² (um metro quadrado e quarenta e três decímetros quadrados); coordenadas UTM zona 23: 802.166/7.812.113, km158+438m, na faixa de rolamento com extensão de 8,680m (oito metros e sessenta e oito centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 6,160m² (seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 1,280m (um metro e vinte e oito centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 0,910m² (noventa e um decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 1,910m (um metro e noventa e um centímetros) por 0,710m (setenta e um centímetros) de largura e área de 1,360m² (um metro quadrado e trinta e seis decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.220,710m² (mil, duzentos e vinte metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), para implantação de adutora de água bruta, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas, anualmente, no valor equivalente a R$13.035,75 (treze mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) cada uma. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006038/2023-40. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTARTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica N° 109/2022. PROCESSO: 50609.005478/2019-73. Celebram entre si o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0020-73, representado neste ato pelo Superintendente Regional, Senhor HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR, brasileiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 40xxxx0-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, inscrito no CPF/MF sob o nº 63x.xxx.xx9-49, com endereço profissional na Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 - Tarumã, Curitiba/PR, CEP 82.800-000, nomeado conforme Portaria nº 570, de 16/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, e o BANCO DO BRASIL S/A, Agência n°3793-1, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00000000/5084-97, estabelecido na Rua Visconde de Nacar, 1440, 26º andar, Curitiba - PR, CEP 80410-201, neste ato representado pelo seu Gerente Geral Sr. Ricardo Santa Cruz Cesar, brasileiro, casado, Identidade RG nº. 56xxxxx87 SSP/SP, CPF nº 37x.xxx.xx4-15, doravante denominado BANCO. OBJETO: O DNIT-PR adere formalmente, neste ato, à prestação de serviços constantes no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2022, bem como todas suas Cláusulas e Anexos, visando à operacionalização de conta- depósito vinculada - bloqueada para movimentação, destinada unicamente ao provisionamento de valores das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras. Data da Assinatura: 07/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393022 Número do Contrato: 899/2019. Nº Processo: 50618.000569/2019-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 329/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 12.066.346/0001-71 - CONSTRUTORA HIDROS LTDA . Objeto: Este Termo tem como objeto a prorrogação de prazo de vigência e de execução das obras do contrato nº 899/2019 por 360 dias corridos, para finalização do objeto contratual. O prazo de vigência do presente contrato com vencimento da vigência em 14.03.2025, fica prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, passando a vigência a vencer em 08.03.2026 e o prazo de execução dos serviços do presente contrato com encerramento em 25.12.2024, fica prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta ) dias consecutivos, passando a encerrar em 19.12.2025.Vigência: 14/03/2025 a 08/03/2026. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90002/2025 - UASG 393021 Nº Processo: 50614000415202508 . Objeto: Contratação de serviços continuados de vigilância armada na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, incluindo as Unidade Locais de Mossoró, Currais Novos e Macaíba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Total de Itens Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Em decorrência de rescisão unilateral, por inexecução na prestação dos serviços, segundo o documento SEI n¨ 20501717. Declaração de Dispensa em 07/03/2025. LEONARDO FRANCISCO DE LIMA. Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 11/03/2025. GETULIO BATISTA DA SILVA NETO. Superintendente Regiona. Valor Global: R$ 735.172,32. CNPJ CONTRATADA : 05.937.839/0001-74 ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. (SIDEC - 11/03/2025) 393021-39252-2025NE000001 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: UFV RN BREJINHO LTDA INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN- 06/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR- 226/RN, no trecho ENTR BR-101 (VIADUTO DA URBANA - NATAL)TRECHO URBANO à DIV RN/CE, subtrecho ENTR RN-093 (TANGARÁ) (P/SÍTIO NOVO) ao ENTR RN-092 (P/JAPI), SNV 226BRN0150, segmento no km 85+000m, sentido crescente, numa extensão total de 82 metros por 25 metros de largura, perfazendo uma área total de 2.050 m², para implantação de acesso a uma usina fotovoltaica. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a permissionária. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50614.003162/2024-35. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições constantes do art. 99, XI, do Regimento Interno do DNIT e art. 5º, I, da Instrução Normativa/DG nº 04, de 23/11/2015, publicada no DOU de 25/11/2015, Seção 1, páginas 62/64 e com fulcro no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.000218/2025-81, resolve aplicar a empresa SERVIMÓVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.493.391/0001-06, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por descumprimento contratual, pelo período de 12 (doze) meses, pelo descumprimento das Cláusulas Décima do Contrato nº 737/2024. Desta forma, fica a Contratada intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis. LEONARDO FRANCISCO DE LIMA Coordenador de Administração e Finanças do DNIT/RN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-030/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho ESTREITO - R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV