DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025031200056 56 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 52, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do processo nº 50500.078874/2021-42, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor abaixo para atuar como responsável pela conformidade contábil da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, CNPJ Nº 04.898.488/0001-77, e suas demais Unidades Regionais inscritas como estabelecimentos filiais nos diversos estados da Federação, bem como representar a Autarquia na qualidade de prepostos do Titular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ministério do Trabalho e Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgãos de Proteção ao Crédito; Banco Central do Brasil; demais Órgãos da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal; Cartórios em geral, com poderes para cadastrar senha eletrônica; assinar procuração eletrônica; solicitar alteração de dados junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; assinar o Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE; proceder inscrição de filiais da ANTT; retificar documentos de arrecadação; requerer, consultar, solicitar documentos; verificar pendências referentes à Previdência Social, Imposto de Renda, Dívida Ativa da União e demais Tributos Federais/Estaduais/Municipais; solicitar Certidões em geral e, demais documentos/assuntos de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT: I - Lucas Grandi Fernandes, designado como Contador Titular desta Agência, matrícula SIAPE nº 2064328, CPF xxx.745.423-xxx; e II - Cleides Silva Campos Fontenele, designada como Contadora Substituta desta Agência, matrícula SIAPE nº 1539665, CPF xxx.460.276-xx. Art. 2º Fica revogada a Portaria DG nº 259, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 191, de 2 de outubro de 2024, seção 2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 146, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.017660/2024-42, resolve: Art. 1º Designar o servidor Nilton Cesar de Souza, matrícula SIAPE nº 1476044, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Estudos e Projetos de Rodovias (Gerod), subordinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal nº 300, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 147, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.006839/2025-55, resolve: Art. 1º Designar o servidor Paulo Ribamar Alves Filho, matrícula SIAPE nº 0861732, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Escritório Regional, código CCT IV, do Escritório Regional de Fiscalização de São Luís/MA (Esregfis-SLZ/MA), da Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização (Cefis) da Gerência de Fiscalização (Gefis), subordinada à Superintendência de Fiscalização (Sufis) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Dispensar o servidor Paulo Ribamar Alves Filho, matrícula SIAPE nº 0861732, do encargo para o qual foi designado no art. 12 da Portaria de Pessoal nº 242, de 15 de julho de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 148, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.062363/2021-17, resolve: Art. 1º Designar o servidor Kartney Carvalho de Sousa, matrícula SIAPE nº 1438149, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Monitoramento de Serviços e Projetos Especiais do Transporte de Passageiros (Gemon), subordinada à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Fica revogada a Portaria DG nº 414, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2021, Seção 2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 149, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.006807/2025-50, resolve: Art. 1º Designar o servidor Luis Carlos de Oliveira Taques, matrícula SIAPE nº 1662208, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços (Gecof), subordinada à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal nº 267, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024, Seção 2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 150, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.006814/2025-51, resolve: Art. 1º Designar o servidor Gilberto Jose Telles Filho, matrícula SIAPE nº 2073118, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Regulação Ferroviária (Geref), subordinada à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal nº 269, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2024, Seção 2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIAS DE 10 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50600.007101/2025-87, resolve: Nº 1.590 - Art. 1º Dispensar o servidor Vinicius Jatoba Botelho, Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº 1094569, da função de Chefe do Serviço Especializado de Cadastro de Pessoal, código FCE 1.06, da Coordenação de Cadastro e Pagamento, vinculada à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.591 - Art. 1º Designar a servidora Mary Rose de Oliveira, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1096232, para exercer a função de Chefe do Serviço Especializado de Cadastro de Pessoal, código FCE 1.06, da Coordenação de Cadastro e Pagamento, vinculada à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças desta Autarquia, sendo dispensada da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.592 - Art. 1º Designar a servidora Nacta Caldas Cardoso Soares, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2061799, para exercer a função de Chefe do Serviço Especializado de Pagamento de Pessoal, código FCE 1.06, da Coordenação de Cadastro e Pagamento, vinculada à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA Nº 1.594, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU em 19/11/2020, e tendo em vista o constante nos autos do processo nº 50600.004518/2025-98, resolve: Art. 1º Designar o servidor Ediran Rabelo de Almeida, Analista Administrativo - Contador, matrícula SIAPE nº 1360355, CRC-SE nº 007441/O, como contador responsável pela realização da conformidade contábil no SIAFI no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre, Unidade Gestora 390084, e a servidora Edna Agapito Bezerra, Técnica em Contabilidade, matrícula SIAPE nº 1168241, CRC-DF nº 7652/O, como responsável substituta nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular. Art. 2º Revogar a Portaria nº 780, de 26/4/2017, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 27/4/2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO CO R R EG E D O R I A PORTARIA Nº 1.633, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n°193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, incisos III e IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020 e, considerando o disposto no art. 92, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto no artigo 8º,§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo Consórcio ANDRADE GU E D ES / A S T E P , CNPJ nº 27../0001-46, composto pela Construtora ANDRADE GUEDES LTDA, CNPJ nº 08../0001-87 e pela empresa ASTEP ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10../0001- 34, referentes aos atos e fatos analisados na NOTA TÉCNICA Nº 17/2025/CORREGEDORIA/JCF, constante no Processo nº 50600.033721/2019-23. Art. 2º DESIGNAR os servidores PAULO BARBOSA CARDOSO JÚNIOR, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, SIAPE nº 2063152 e RONYERE FERRAZ MOREIRA DE SOUZA, Analista em Infraestrutura de Transportes, SIAPE nº 2235275, servidores estáveis do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante, com o fim de que seja prontamente atendida a legislação aplicada à espécie, notadamente o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, visando ao posterior julgamento. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR KELSEN DE OLIVEIRA MACÊDO PORTARIA Nº 1.634, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n°193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, incisos III e IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020 e, considerando o disposto no art. 92, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto no artigo 8º,§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: