DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º DESIGNAR os servidores EDUARDO DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, Analista Administrativo, SIAPE nº 2063989 e ÍCARO DE MELO MAGALHÃES GUEDES, Técnico Administrativo, SIAPE nº 1546887, servidores estáveis do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante, com o fim de que seja prontamente atendida a legislação aplicada à espécie, notadamente o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, visando ao posterior julgamento. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR KELSEN DE OLIVEIRA MACÊDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.583, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 50606.000747/2025-83, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor CÁSSIO APARECIDO ARANTES SILVA, CPF nº 288.XXX.XXX-XX, matrícula SIAPE nº 085.297-6 e matrícula DNIT nº 977- 6, ocupante do cargo de Motorista, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, com fundamento no Art. 20º, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com a totalidade da remuneração no cargo efetivo e paridade com os servidores da ativa. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país da servidora ALESSANDRA BUNGENSTAB SALES, Assessora, para representar o Ministério do Turismo na 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres, em Nova York, Estados Unidos da América, com ônus, no período de 15 a 23 de março de 2025, inclusive trânsito (72031.001463/2025-07). ANA CARLA M LOPES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO PORTARIA SNPTUR Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MTur nº 27, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, de ambos os partícipes, para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica MTUR/ESTADO DE RONDÔNIA/SETUR-RO N° 07/2025, constante do Processo SEI n° 72031.007181/2024-24: I) Representantes no âmbito do Ministério do Turismo: Titular: Angela Cascão, matrícula SIAPE n° 1549342; e Suplente: Larissa Loyane de Castro Thewes, matrícula SIAPE n° 1920272. II) Representantes no âmbito da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR/RO Titular: Izabel da Silva Santos, CPF n° .704.502-*; e Suplente: Izaías Gomes Bezerra, CPF n° .908.572-*. Art. 2º Os gestores serão responsáveis por gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste. Parágrafo primeiro. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas. Parágrafo segundo. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE LEAL SAMPAIO Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 122.902 DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado DIOGO ABRY GUILLEN, Diretor de Política Econômica, para substituir o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias de Brito Gomes, no período de 12 a 15 de março de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALIPOLO DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores: MARCIA BARBOSA SILVEIRA, a fim de palestrar no Pericles 2025 - A practical vision on the fight against counterfeiting, promovido pelo Banco de Portugal, em Lisboa, Portugal, no período de 16 a 21 de março de 2025, com ônus limitado, cabendo ao Banco de Portugal as despesas com passagens aéreas e estada; DIOGO ABRY GUILLEN, a fim de participar das Annual Meetings, promovidas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e do 2025 IIF Global Outlook Forum, promovido por Institute of International Finance, em Washington, EUA, no período de 21 a 26 de abril de 2025, com ônus e participar do Committee on the Global Financial System (CGFS) e das Markets Committee (MC) Meetings, promovidos pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basileia, Suíça, no período de 9 a 13 de maio de 2025, com ônus. GABRIEL MURICCA GALIPOLO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, Seção 2, página 51, que trata da autorização para afastamento do país do servidor NILTON JOSE SCHNEIDER DAVID, onde se lê: "no período de 26 de fevereiro a 3 de março de 2025,", leia-se: "no período de 26 de fevereiro a 1º de março de 2025,". R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 14 de março de 2024, Seção 2, página 54, que trata da autorização para afastamento do país da servidora KELLEM CORREA SANTOS, onde se lê: " no período de 1º de abril de 2024 a 2 de abril de 2025,", leia-se: " no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2026,". ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 122.898, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder a DIEGO SOUZA RAMOS pensão civil por morte, a partir da data de publicação desse ato no DOU, como beneficiário do instituidor REGINALDO DE H O L L A N DA RAMOS, matrícula 8.507.500-0, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 215, 216, §2°, 217, inciso II, alínea 'a' e 218, §2, todos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2°, inciso I, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Nota Técnica nº 4343/2019-MP, de 28 de maio de 2019, tendo em vista o que consta do processo nº 271895. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA PORTARIA Nº 122.903, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A Chefe da Divisão de Gestão da Carreira, Alocação e Movimentação de Pessoas, substituta, do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria nº 102.623, de 23 de abril de 2019, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no processo eletrônico (PE) 284051, resolve: Art. 1º Declarar vago o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, classe especial, padrão IV, ocupado por RISSA LANE CARNIEL DOS SANTOS, matrícula 8.620.379-7, a contar de 6 de março de 2025, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA SIGNORELLI DE FARIA C. QUINTANS CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 7 de março de 2025, RICARDO DE OLIVEIRA NEMETALA da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Análise Estratégica da Coordenação-Geral de Inteligência Financeira da Diretoria de Inteligência Financeira, assim como do encargo de substituto eventual do titular da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador de Análise e Inteligência Estratégica da Coordenação-Geral de Inteligência Financeira da Diretoria de Inteligência Financeira. RICARDO LIÁO Controladoria-Geral da União CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 846, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Substituir MARCELO VEIGA DE SOUZA CARVALHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980894, por CÉSAR AUGUSTO MARX, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1501347, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 917, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 63, Seção 2, p58, de 2 de abril de 2024, referente ao Processo nº 0190.102504/2024-59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 83, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4005.0001326/2022-70, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 12 de março de 2025, a Portaria CNMP- PRESI nº 77 de 5 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 6 de março de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO