DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 85, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0001369/2025-19, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora LUCIANA MARINHO SERRA NEGRA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 22.447, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código CC-6, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor PAULO MARCELO DUARTE MIRANDA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.334, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 86, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0001369/2025-19, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora BRUNA LARISSA DE BRITO MONTEIRO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.144, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessora Nível V, código CC-5, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor LEONARDO DA MATTA MAIA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.836, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 21, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004316/2020-77, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 14, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 47, de 19 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 1º de março de 2025, o Procurador da República LUCAS DE MORAIS GUALTIERI, da designação para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, efetuada pela Portaria PGR/MPF nº 284, de 18 de março de 2020, alterada pela Portaria PGR/MPF nº 75, de 5 de fevereiro de 2024." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 211, DE 10 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0028957/2025-25, resolve: Dispensar, a contar de 17/03/2025, a servidora THAÍS DE COUTO TOLEDO, matrícula 6004-6, 3º SGT QPPMC do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, da função de confiança de Assistente Militar da Divisão de Operações de Inteligência do Centro de Inteligência do MPDFT, código FC-03 (50070094). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 213, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0029553/2025-35, resolve: Exonerar, a contar de 25/02/2025, o servidor CARLOS JOSÉ RODRIGUES SOBRAL, matrícula 1883-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Limpeza e Conservação da Secretaria de Administração, código CC-01 (62040031). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 216 - Designar o servidor DIEGO MACHADO FURTADO, matrícula 6279-1, 2º Sargento SGS do quadro do Comando da Aeronáutica, para exercer a função de confiança de Auxiliar Militar PGJ da Assessoria Técnica Operacional da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-01 (50006067) (processo SEI nº 19.04.3757.0030455/2025-33). Nº 217 - Designar a servidora DEILZA DA SILVA FERREIRA, matrícula 4513-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Subsecretaria de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-01 (62050132), dispensando, em consequência, a servidora ELIANA KLEBIA ALVES DE SOUZA, matrícula 3417-7 (processo SEI nº 19.04.4227.0030671/2025-52). Nº 218 - Designar, de 17 a 26/03/2025, o servidor BRUNO LUIZ DE DEUS ADÃO, matrícula 6139-5, Técnico do MPU/Administração do quadro do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Programação Orçamentária da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-01 (62020006), dispensando, durante o referido período, a servidora MARIA EMÍLIA DE FARIA, matrícula 2344-2 (processo SEI nº 19.04.3240.0030704/2025-95). Nº 219 - S. 1º Designar, até 31/03/2025, a servidora ALINE DA COSTA FREIRE RIBE I R O, matrícula 3450-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Subsecretário de Avaliação Orçamentária e de Custos da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-02 (62020012), dispensando, durante o referido período, a servidora REGINA MÁRCIA MOURA COELHO, matrícula 3186-1. Art. 2º Dispensar, até 31/03/2025, a servidora ALINE DA COSTA FREIRE RIBEIRO, matrícula 3450-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Seção de Avaliação Orçamentária da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-01 (62020013) (processo SEI nº 19.04.3246.0027644/2025-78). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 181, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00045510/2025, resolve: 1. Exonerar DJALMA LEANDRO JUNIOR, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 6353, do cargo em comissão de Secretário de Administração, CC-7, do Ministério Público Federal. 2. Nomear THIAGO LONGO MENEZES, Engenheiro Civil, cedido ao Ministério Público Federal pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Administração, CC-7, do Ministério Público Federal. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PORTARIA SG/MPF N° 188, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.009886/2024-87, bem como o disposto na Informação PGR-00010213/2025, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a IOLANDA MARTA BRAZÃO PROTÁZIO, na condição de companheira, a partir de 08/12/2024, data de falecimento do ex-servidor Paulo Roberto Silva Santa Rita, matrícula nº 2675, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, Código TC020106, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total de 60% (sessenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que faria jus o Instituidor caso fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, na forma do artigo 26, §2º, da referida Emenda Constitucional, com revisão do benefício pensional na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 192, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000788/2025-65, bem como o disposto na informação PGR-00032248/2025, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Marilene Rocha de Oliveira Caetano, na condição de cônjuge, a contar de 09/01/2025, data de falecimento do ex-servidor aposentado Jairo Bento Caetano, matrícula nº 3461, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60% (sessenta por cento), com revisão do benefício pensional na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784/2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO