DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10830.904668/2018-46 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10830.904670/2018-15 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10830.904671/2018-60 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10830.904674/2018-01 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10830.904675/2018-48 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10830.904676/2018-92 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10830.904677/2018-37 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10830.904681/2018-03 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10830.904682/2018-40 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10830.904684/2018-39 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10830.904685/2018-83 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10830.904689/2018-61 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10830.904690/2018-96 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10830.904692/2018-85 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10830.904693/2018-20 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10830.904695/2018-19 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10830.904696/2018-63 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10830.904698/2018-52 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10830.904699/2018-05 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10830.904706/2018-61 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10830.904707/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10830.904710/2018-29 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10830.904712/2018-18 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10830.904713/2018-62 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10830.904715/2018-51 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10830.904716/2018-04 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10830.904718/2018-95 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10830.904720/2018-64 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10830.904721/2018-17 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10830.904722/2018-53 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10830.904723/2018-06 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10830.904725/2018-97 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10830.904726/2018-31 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10830.904727/2018-86 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10830.904730/2018-08 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10830.904732/2018-99 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10830.904733/2018-33 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10830.904735/2018-22 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10830.904736/2018-77 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10830.904737/2018-11 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10830.904738/2018-66 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10830.904739/2018-19 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10830.904740/2018-35 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10830.904742/2018-24 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10830.904743/2018-79 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10830.904744/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10830.904747/2018-57 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 87 - Processo nº: 10183.904660/2017-71 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10183.904671/2017-51 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10183.904972/2017-84 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10183.904980/2017-21 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10183.904981/2017-75 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10183.904983/2017-64 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11030.900449/2019-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11030.900450/2019-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11030.900451/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11030.900452/2019-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11030.900453/2019-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11030.900454/2019-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11030.900455/2019-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11030.900456/2019-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11030.900457/2019-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11030.900458/2019-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13971.720384/2016-11 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13971.720385/2016-65 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13971.720386/2016-18 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13971.720387/2016-54 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13971.720388/2016-07 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13971.720389/2016-43 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13971.720390/2016-78 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13971.720391/2016-12 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 13971.720392/2016-67 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13971.720393/2016-10 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13971.720394/2016-56 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13971.720395/2016-09 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13971.720396/2016-45 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 13971.720397/2016-90 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13971.720398/2016-34 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13971.720399/2016-89 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13971.720401/2016-10 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13971.720402/2016-64 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13971.720403/2016-17 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13971.720405/2016-06 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13971.720406/2016-42 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13971.720411/2016-55 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13971.720412/2016-08 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13971.720414/2016-99 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13971.720415/2016-33 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13971.720592/2016-10 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 129 - Processo nº: 10120.900005/2016-05 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10120.900002/2016-63 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10120.900004/2016-52 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10120.900007/2016-96 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10120.900009/2016-85 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10120.900011/2016-54 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10120.900013/2016-43 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 136 - Processo nº: 10920.721066/2016-84 - Recorrente: CAHDAM VOLTA GRANDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10920.721067/2016-29 - Recorrente: CAHDAM VOLTA GRANDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10920.721072/2016-31 - Recorrente: CAHDAM VOLTA GRANDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10920.721073/2016-86 - Recorrente: CAHDAM VOLTA GRANDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal