DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHO Nº 96/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS PROCESSO: 08018.087078/2024-29 INTERESSADO: VITOR ZILV XIE Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de VITOR ZILV XIE, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHO Nº 97/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS PROCESSO: 08018.087078/2024-29 INTERESSADO: HUGO ZIXIU XIE Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de HUGO ZIXIU XIE, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHO Nº 104/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS PROCESSO: 08084.006876/2024-74 INTERESSADO: Gustavo Henrique Marchioro Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de Gustavo Henrique Marchioro, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHO Nº 105/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS PROCESSO: 08000.035285/2024-97 INTERESSADA: NICOLE CARBONI BOATTO Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de NICOLE CARBONI BOATTO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHO Nº 106/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS PROCESSO: 08018.002096/2025-20 INTERESSADA: NARANA ROSAS DAMASIO Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de NARANA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHO Nº 107/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS PROCESSO: 08018.090873/2024-02 INTERESSADO: KEVIN BRIAN COSTA WOODARD Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de KEVIN BRIAN COSTA WOODARD, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ATA DA 512ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024 No dia treze de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente presencial e por videoconferência, presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; Arthur Richardisson Evaristo Diniz; André Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima;; Davi Marcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Patrícia Vilella Marino; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Paulo Augusto Oliveira Irion e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: André de Albuquerque Garcia; Carlos Eduardo, Cíntia Rangel Assumpção; Kátia Regina de Abreu, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, Murilo Andrade De Oliveira e Pierpaolo Cruz Bottini. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, declarou aberta a 512ª Reunião Ordinária do CNPCP. Nos informes iniciais, o Conselheiro Paulo Irion, informou que a 514ª Reunião Ordinária do CNPCP, a inspeção na unidade prisional e a Audiência Pública sobre políticas de drogas serão realizadas no estado do Rio Grande do Sul, no mês de fevereiro de 2025. O Presidente Douglas de Melo abordou o primeiro tópico da pauta que trata da resolução sobre a identificação da população prisional e passou a palavra ao Presidente do GT Conselheiro Bruno César. O Conselheiro destacou que, após a última reunião, em que foi apresentada a minuta da resolução, foram analisadas as propostas feitas pelos Conselheiros Walter Nunes, Rafael Velasco, Murilo Andrade e Davi Prado, debatidas com os membros do CNJ e do TSE e posteriormente incluídas na minuta pela relatora Conselheira Graziela. A relatora ressaltou que houve um esforço conjunto na elaboração do documento pois, além dos colaboradores externos, houve o contato com outras entidades como a Funai, a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas Estaduais. Além disso, salientou o acréscimo de anexos na minuta que demonstram um fluxo para garantir que os documentos das pessoas privadas de liberdade sejam custodiados de forma adequada desde o início da entrada do sistema. O Conselheiro Bruno César esclareceu que as questões relativas à biometria são exclusivas do TSE. Após os esclarecimentos, a proposta de resolução foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente Douglas destacou o próximo ponto da pauta referente a proposta de recomendação que estabelece diretrizes para o Acolhimento de Mulheres Privadas de Liberdade e Desencarceramento Feminino. O grupo de trabalho é presidido pela Conselheira Cintia e tem como Relatora a Conselheira Aline. A Conselheira Cintia expôs a complexidade de questões relacionadas aos cuidados das mulheres privadas de liberdade e ao processo de desencarceramento do público feminino. Relatou que foi desenvolvido um processo para identificar as competências do Poder Executivo e as questões que devem ser tratadas por outros órgãos de Execução Penal, como o Poder Judiciário, especialmente o Ministério Público e a Defensoria Pública. A Conselheira Aline destacou o recebimento de várias contribuições de diversos órgãos: OAB, Defensorias do Ministério Público, Tribunais de Justiça, Organizações da Sociedade Civil, além das manifestações presenciais na audiência pública que se encontram arquivadas para serem objetos de revisitação do GT e do CNPCP. A Conselheira Márcia destacou que o trabalho do GT é a correção de uma lacuna e solicitou aos Presidentes dos COPENs que revisitem ou priorizem, a partir dessa recomendação, as inspeções nos presídios femininos do País. A Conselheira Susan se pronunciou expondo que houve aumento de 700% do encarceramento feminino com a Lei de Drogas e em razão do pequeno número de mulheres no cárcere, tornam-se invisibilizadas. A Conselheira Cintia reforçou a complexidade dos problemas apresentados e que não existem soluções únicas. A convidada Suzana Camillo informou que o Maranhão se antecipou em relação ao dever de cuidado e publicou, no dia 5 de dezembro, uma portaria conjunta: Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público que detalha todas as remições de pena que ocorrem dentro da unidade prisional feminina. Destacou que, além da remição pela leitura, há a remição pela escrita e já estabeleceu a possibilidade pelo cuidado das mulheres presas gestantes e das que ficam com filho na unidade, normalmente até 2, 3 anos. O Conselheiro Marcus Rito destacou que a minuta traz muita preocupação em relação às parcerias: a rede psicossocial, ao cuidado, à atenção aos familiares, a inclusão de filhos e familiares em Programas de Assistência Social, Programas de Promoção da Cidadania, de toda a rede psicossocial dos Municípios e dos Estados também. É uma recomendação que não está restrita à questão do cumprimento da pena em si, mas também a todo o universo que a mulher enfrenta. Após votação, o Presidente Douglas de Melo declarou aprovada a recomendação sobre o desencarceramento feminino por unanimidade. A Conselheira Márcia apresentou a proposta da Nota Técnica sobre a criação do SINAPE - Sistema Nacional de Alternativas Penais. A proposta da Nota Técnica foi aprovada por unanimidade. O Presidente Douglas de Melo informou que 2 novos GT s foram criados: o primeiro, Direito ao Voto pelas Pessoas Privadas de Liberdade, presidido pelo Conselheiro Arthur Richardson Evaristo Diniz com a relatoria da Conselheira Kátia Abreu, e o segundo grupo de trabalho versa sobre a Assistência Educacional e Trabalho às Pessoas Privadas de Liberdade, que será presidido pela Conselheira Kátia Abreu e o Relator será o Conselheiro Murilo Andrade. Seguindo a pauta, a Conselheira Patrícia Vilela apresentou o Relatório de Inspeção realizado no Estado de São Paulo que foi aprovado por unanimidade. A Conselheira destacou sobre a dificuldade de disponibilização de dados em Tremembé e de se entrar na Unidade quando é um feriado municipal, solicitando um alerta para esses tipos de comportamentos da Secretaria quanto às inspeções. O Conselheiro Irion comentou sobre o Relatório de Inspeção do Presídio de Igarassu ressaltando que foi uma inspeção "surpresa", feita em conjunto com a Conselheira Márcia, após alerta do COPEN de Pernambuco. No ensejo, abordou alguns pontos dos quais diverge sobre a proposta da Arquitetura Prisional: uso de treliches, aumento de vagas e aumento da capacidade das unidades prisionais. Diante do exposto, o Presidente Douglas de Melo sugeriu transferir a votação do tema para outra data. O Conselheiro Maurício expôs a concordância sobre o adiamento da votação por se tratar de um tema no qual o CNPCP possui maior discricionariedade e, assim propiciar uma decisão que visa transformar o modelo ideal em um modelo de realização concreta. Além disso, se comprometeu a elaborar uma proposta com o detalhamento do fundamento técnico científico da necessidade de um espaço lúdico e pormenorizar os requisitos mínimos do espaço de vivência coletiva externo e interno para estabelecimentos prisionais masculinos. O Presidente Douglas de Melo decidiu pelo adiamento da votação sobre a proposta da Arquitetura Prisional tornando-o o primeiro ponto de pauta na reunião seguinte. O Conselheiro Bruno César solicitou o acesso aos documentos que constam do SEI e que instruíram os trabalhos do GT para analisar o custo-benefício da alteração da proposta da Arquitetura Prisional. O Presidente Douglas de Melo deferiu o pedido e solicitou o envio dessa documentação para todos os Conselheiros. O Presidente Douglas de Melo passou para o último ponto da pauta referente a votação do Relatório de Inspeção realizada em Igarassu, no estado de Pernambuco. A Conselheira Márcia solicitou que o Relatório não fosse fotografado por nenhum dos participantes, pois tratava-se de um documento reservado e vai ser encaminhado pelas autoridades competentes. Diante da necessidade de confidencialidade do documento e pelo fato da sessão estar sendo transmitida por videoconferência, sugeriu-se apresentar o Relatório de Inspeção em sua totalidade em outra reunião. O Presidente Douglas de Melo acatou a sugestão e passou a palavra ao Conselheiro Irion que discorreu brevemente sobre a inspeção e sugeriu realizar a votação, após apresentação do Relatório de forma presencial, na próxima reunião do CNPCP, em Fortaleza. O Conselheiro Irion explicou que o sigilo decorre da gravidade da situação da unidade e vai requerer a intercessão de autoridades superiores competentes. O Conselheiro André Alisson destacou que o sigilo das imagens não se trata de restrição à publicidade pelo CNPCP, mas de recomendação do próprio sistema penitenciário de não mostrar a Arquitetura Penal pela própria segurança. O Doutor Jorge do COPEN de Pernambuco deixou registrado que partiu dele a provocação para a inspeção em Igarassu e trouxe números que demonstram as ações realizadas pelo Estado para a melhoria nas condições das unidades. O Conselheiro Maurício sugeriu a elaboração de Nota Técnica acerca dos seguintes assuntos: castração química de pedófilos, tratamento compulsório,