DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Seção III Da Etapa de Ratificação de Lances Art. 9º A ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES será realizada conforme o disposto a seguir. § 1º O SISTEMA realizará a ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES para o PRODUTO QUANTIDADE HIDRO caso a quantidade de LOTES ATENDIDOS seja superior à QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO. § 2º Participará da ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, exclusivamente o PROPONENTE VENDEDOR cujo EMPREENDIMENTO marginal tenha completado a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO. § 3º Na ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, o PROPONENTE VENDEDOR deverá ratificar seu LANCE, para a quantidade de LOTES calculada pelo maior valor entre: I - a quantidade de LOTES que complete a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO, igual à QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO subtraída do somatório dos demais LOTES ATENDIDOS; e II - 30% (trinta por cento) da ENERGIA HABILITADA do EMPREENDIMENTO marginal que tenha completado a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO. § 4º Caso o(s) PROPONENTE(s) VENDEDOR(es) não ratifique(m) seu LANCE durante a ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, a totalidade dos LOTES do LANCE vinculado ao EMPREENDIMENTO marginal que tenha completado a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO será classificado como LOTES EXCLUÍDOS. § 5º Para o(s) PROPONENTE(s) VENDEDOR(es) que ratificar(em) seus LANCES durante a ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES: I - a quantidade de LOTES de que trata o § 3º serão classificados como LOTES ATENDIDOS; e II - os demais LOTES do LANCE vinculado ao EMPREENDIMENTO marginal que tenha completado a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO serão classificados como LOTES EXCLUÍDOS. § 6º Durante a ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCE não cabe qualquer alteração do LANCE DE PREÇO, observado o disposto no art. 3º, § 14. § 7º A ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES será finalizada por decurso do TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE ou após o PROPONENTE VENDEDORE de que trata o § 2º ter ratificado seu LANCE. § 8º Ao término da ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, o SISTEMA encerrará o LEILÃO. CAPÍTULO V DO ENCERRAMENTO, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CELEBRAÇÃO DOS C C EA R s Art. 10. O encerramento do LEILÃO, a divulgação dos resultados e a celebração dos CCEARs dar-se-ão conforme disposto a seguir. § 1º Observadas as condições de habilitação estabelecidas pela ANEEL, os LOTES ATENDIDOS ao término do LEILÃO implicarão obrigação incondicional de celebração do respectivo CCEAR, com base nos LOTES ATENDIDOS, entre cada um dos COMPRADORES e VENCEDORES ao respectivo PREÇO DE VENDA FINAL, para EMPREENDIMENTO cuja energia seja negociada no PRODUTO QUANTIDADE. § 2º Após o encerramento do Certame, o SISTEMA executará o rateio dos LOTES negociados no PRODUTO para fins de celebração dos respectivos CCEARs entre cada VENCEDOR e todos os COMPRADORES, na proporção dos montantes negociados e das QUANTIDADES DEMANDADAS, respectivamente. § 3º O resultado divulgado imediatamente após o término do Certame poderá ser alterado em função do Processo de Habilitação promovido pela ANEEL, conforme previsto no EDITAL. PORTARIA MME Nº 827, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 48380.000053/2023-24, resolve: Art. 1º A Portaria MME nº 763, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .............................................................. ........................................................................... II - ...................................................................... ........................................................................... b) Ordenador de Despesas Substituto - Diretor(a) do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração; ..........................................................................." (NR) Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos de ordenação de despesa realizados pelo Ordenador Substituto autorizado pela Portaria MME nº 725, de 20 de março de 2023, revogada pela Portaria MME nº 763, de 28 de dezembro de 2023, no período de 29 de dezembro de 2023 a data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA SNPGB/MME Nº 170, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022 e o que consta do Processo nº 48610.232645/2024-33, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto "BIOO PASSO FUNDO", no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da empresa SPE BIOO PASSO FUNDO LTDA, inscrita no CNPJ/MF 54.992.035/001-83, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da SPE BIOO PASSO FUNDO LTDA, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4º A SPE BIOO PASSO FUNDO LTDA deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Parágrafo único. A SPE BIOO PASSO FUNDO LTDA está ciente de que o presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI, devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e regulamentos de regência. Art. 7º A SPE BIOO PASSO FUNDO LTDA deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando- se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA ANEXO . .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . .INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . .PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . .Nome Empresarial .CNPJ . .SPE BIOO PASSO FUNDO LTDA .54.992.035/001-83 . .DADOS DO PROJETO . .Nome do Projeto: .Bioo Passo Fundo . .Descrição do Projeto .Planta de produção de biometano a partir de resíduos agrosilvopastoris de agroindústrias do Rio Grande do Sul . .Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP .Ofício nº 853/2024/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e Data: 13/09/2024 . .Período de Execução .De 01/03/2025 a 31/12/2026. . .Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] .Passo Fundo / RS . .REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA . .Representantes legais: MAURICIO SILVEIRA CÓTICA LUCAS DE OLIVEIRA GARRIGOS LEITE .CPF: 925.XXX.XXX-87 CPF: 409.XXX.XXX-08 . .Responsável técnico: ERIK JOSÉ ABECH . CPF: 013.XXX.XXX-06 . .Técnico Contábil: LISIANE PERFEITO DE SOUZA . CPF: 002.XXX.XXX-32 . .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) . .Bens .R$ 106.420.431,70 . .Serviços .R$ 58.475.990,32 . .Outros .R$ 7.817.188,47 . .Total (1) .R$ 172.713.610,49 . .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) . .Bens .R$ 95.928.969,30 . .Serviços .R$ 56.468.059,78 . .Outros .R$ 7.531.861,09 . .Total (2) .R$ 159.928.890,18 PORTARIA SNPGB/MME Nº 171, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022 e o que consta do Processo nº 48610.224179/2024-12, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto "CH4 ENERGIA", no município de Sabará, estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa CH4 ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF 54.667.956/0001-70, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da CH4 ENERGIA S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4º A CH4 ENERGIA S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Parágrafo único. A CH4 ENERGIA S.A. está ciente de que o presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI, devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e regulamentos de regência. Art. 7º A CH4 ENERGIA S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA