DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.212118/2024-11 e na Decisão de Diretoria nº 113, de 27 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 121 ........................................................................................................... ........................................................................................................................... III - instruir e julgar, em primeira instância, os processos administrativos sancionadores decorrentes de autos de infração lavrados pelas Superintendências de Fiscalização do Abastecimento, de Distribuição e Logística, de Produção de Combustíveis, de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos e de Defesa da Concorrência; ............................................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES Diretor-Geral Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 148, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.203467/2025-14, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a empresa MGAS COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 48.516.886/0001-57, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União. Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013. Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.4º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 387, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2023. Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO DESPACHO SIM-ANP Nº 319, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.210433/2024-03, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO no Município de São Luís/MA, referente a construção de 4 (quatro) dutos portuários e instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei. Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3948418, SEI nº 3948420, SEI nº 4695377 e SEI nº 4783096. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou por meio do endereço eletrônico [email protected]. Informamos que a documentação apresentada pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESPACHO SPC-ANP Nº 318, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.226816/2024-95, resolve: 1 Fica alterada a razão social da BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A., CNPJ nº 08.517.600/0001-33, para ITUMBIARA BIOENERGIA S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 786, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol. 2 Fica alterada a razão social da BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A., CNPJ nº 08.517.600/0001-33, para ITUMBIARA BIOENERGIA S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 198, de 14 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Estrada Municipal de Itumbiara a Cachoeira Dourada, km 18, Zona Rural, Itumbiara - GO. 3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação. BRUNNO LOBACK ATALLA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 325, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.221424/2024-30, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) da Plataforma Semissubmersível P-18, localizado no campo de Marlim, na Bacia de Campos (Contrato de concessão nº 48610.201178/2019-32), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do Parecer nº 118/2025/SSO- CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 10/03/2025 (SEI 4739738). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 320, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPMG0449597 .ALEXSANDRO LOPES RABELO CPF .382.-64 .58.449.193/0001-42 .48610.205936/2025-30 . .GLPSP0449586 .CADU COMERCIO DE GAS E AGUA I LTDA .58.364.169/0001-00 .48610.205161/2025-01 . .GLPSP0449618 .CARLOS HENRIQUE GOMES FILHO .55.142.934/0001-50 .48610.205969/2025-80 . .GLPRJ0449608 .CAXIAS GAS RJ COMERCIO DE GAS LTDA .59.413.355/0001-55 .48610.205956/2025-19 . .GLPMS0449599 .CLEIZER DE OLIVEIRA .35.819.623/0001-75 .48610.205706/2025-71 . .GLPSP0449595 .COMERCIAL DE GAS OURINHOS LTDA .54.551.154/0001-09 .48610.205692/2025-95 . .GLPSP0449639 .D.A.DOS SANTOS COMERCIO DE GAS .54.453.769/0001-94 .48610.219169/2024-65 . .GLPMS0449641 .DENIS EDUARDO SILVA SANTOS LTDA .56.153.252/0001-05 .48610.204098/2025-87 . .GLPSP0449664 .GOMARKET LTDA .57.986.284/0001-54 .48610.203580/2025-08 . .GLPPR0449584 .J & D DISTRIBUIDORA DE GAS, AGUA E RACOES LT DA .55.245.007/0001-65 .48610.205925/2025-50 . .GLPRN0449657 .J J COMERCIO E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA .41.366.513/0001-06 .48610.206038/2025-07 . .GLPSP0449635 .JUAREZ III COMERCIO DE GAS LTDA .39.291.172/0001-05 .48610.205997/2025-05 . .G L P BA 0 4 4 9 6 3 3 .L I COMERCIO DE GAS LTDA .20.011.403/0001-43 .48610.205970/2025-12 . .GLPSP0449647 .LED COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .58.889.265/0001-72 .48610.205870/2025-88 . .GLPPE0449603 .LIDIA COMERCIO DE GAS LTDA .57.609.235/0001-00 .48610.205944/2025-86 . .GLPSP0449659 .LOURENCO CARDOSO COMERCIO DE GAS LTDA .45.958.563/0001-25 .48610.206044/2025-56 . .GLPSC0449601 .MERCADO GILLI LTDA .51.282.508/0001-60 .48610.205500/2025-41 . .G L P ES 0 4 4 9 6 6 1 .MULT GAS LTDA .58.486.760/0001-30 .48610.206056/2025-81 . .GLPRS0449645 .OLIMAR DE SOUZA DA SILVA LTDA .47.792.547/0001-30 .48610.205563/2025-05 . .GLPCE0449593 .OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA .58.395.249/0001-23 .48610.205935/2025-95 . .GLPPI0449588 .POSTO M & V LTDA .29.267.724/0001-88 .48610.232861/2024-89 . .G L P BA 0 4 4 9 6 3 7 .REGIS COMERCIO DE GAS LTDA .23.358.568/0001-84 .48610.205249/2025-14 . .GLPPB0449605 .RIBEIRO GAS LTDA .58.608.338/0001-00 .48610.205945/2025-21 . .GLPSP0449653 .RICK GAS ITU COMERCIO DE GAS LTDA .59.145.320/0001-82 .48610.205858/2025-73 . .GLPPA0449643 .SOUSA GAS LTDA .58.453.543/0001-44 .48610.201407/2025-67 . .GLPMG0449655 .SOUZA & SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .55.987.223/0001-86 .48610.227803/2024-33 . .GLPPR0449582 .T BORGES DA SILVA COMERCIO DE GAS LTDA .57.170.406/0001-30 .48610.205913/2025-25 . .GLPMG0449651 .VIANA BRITO ALIMENTOS LTDA .18.809.879/0002-63 .48610.206028/2025-63 . .GLPPB0449590 .58.554.604 LUANA LAFAETT FERREIRA DE LIMA E S I LV A .58.554.604/0001-60 .48610.205009/2025-10 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 321, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: