DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 324, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/MS0184399 .AUTO POSTO GREGGIO LTDA .24.465.735/0001-59 .48610.001402/2017-26 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 326, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão proferida no Processo Judicial nº 1013319-61.2025.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal Civil da SJDF, e o que consta no processo 48610.224834/2024-32, torna pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL-ANP nº 157, publicado em 11 de fevereiro de 2025 no Diário Oficial da União, que revogou as autorizações da sociedade ARKA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, restabelecendo assim as autorizações anteriormente revogadas, conforme tabela abaixo: . .CNPJ .Autorização .Publicação .Observação: . .43.347.575/0001-98 .AEA PJ .Autorização SDL-ANP nº 133/2022 . . .43.347.575/0001-98 .AO em base compartilhada .Autorização SDL-ANP nº 486/2023 .Reestabelece a participação do CNPJ em base compartilhada . .43.347.575/0002-79 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 510/2022 . . .43.347.575/0003-50 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 51/2024 . DIOGO VALERIO Ministério do Planejamento e Orçamento COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS R E T I F I C AÇ ÃO A Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2024, Edição: 228, Seção: 1, Página: 302, que dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro de fontes externas, passa a vigorar conforme segue, permanecendo inalteradas as demais disposições: Onde se lê: "Art. 25. O limite a que se refere o art. 24 será dividido em: (...) § 12. Caso os limites de que tratam os incisos III e IV sejam alcançados, os pleitos subsequentes relativos a eles concorrerão com os demais enquadrados no limite de que trata o inciso II. § 13. Se os limites de que tratam os incisos III e IV do caput não forem utilizados em sua integralidade até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no exercício, serão incorporados ao sublimite geral para operações de financiamento externo de Estados, Distrito Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião da Cofiex do exercício. (...) ANEXO I (...) I.4. Indicadores I.4.1. Nome do indicador: preencher o nome do indicador. Quando forem pertinentes e adequados ao programa ou projeto, deverão ser considerados os indicadores-chave nacionais constantes do Plano Plurianual 2024-2027 (Anexo I da Lei nº 14.820, de 2024), além de outros indicadores relacionados ao programa ou projeto." Leia-se: "Art. 25. O limite a que se refere o art. 24 será dividido em: (...) § 13. Caso os limites de que tratam os incisos III e IV sejam alcançados, os pleitos subsequentes relativos a eles concorrerão com os demais enquadrados no limite de que trata o inciso II." § 14. Se os limites de que tratam os incisos III e IV do caput não forem utilizados em sua integralidade até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no exercício, serão incorporados ao sublimite geral para operações de financiamento externo de Estados, Distrito Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião da Cofiex do exercício. (...) ANEXO I (...) I.4. Indicadores I.4.1. Nome do indicador: preencher o nome do indicador. Quando forem pertinentes e adequados ao programa ou projeto, deverão ser considerados os indicadores-chave nacionais constantes do Plano Plurianual 2024-2027 (Anexo I da Lei nº 14.802, de 2024), além de outros indicadores relacionados ao programa ou projeto." SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.3.6.1.01.3.0 .Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Executivo - Administração Direta . .1.3.6.1.01.4.0 .Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Executivo - Administração Indireta Art. 2º Alterar, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a especificação da seguinte natureza de receita: . .Código .Especificação . .1.3.6.1.01.1.0 .Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Legislativo Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. CLAYTON LUIZ MONTES